Tom Oliveira

Sexta Feira, 25 de Maio de 2012 Des.Ricardo Couto de Castro, relator Os desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, mantiveram a liminar, em sede de agravo de instrumento, para que o município de Campos dos Goytacazes se abstenha de descontar em folha de pagamento de seus servidores ocupantes de cargo em comissão e função de confiança valores percentuais em favor de partidos políticos. Segundo a decisão, a demanda trata do bom funcionamento da Administração Pública, o que exige a observância dos princípios constitucionais. “O ponto maior de preocupação é o desvio de finalidade no preenchimento dos cargos de comissão e de confiança, ou a pressão a se impor sobre estes servidores, com prejuízo do serviço público”, explicou o relator, desembargador Ricardo Couto de Castro. O magistrado ressaltou ainda que a partidarização da estrutura burocrática da Administração, com vistas à eleição de...

Sexta Feira, 25 de Maio de 2012 Abandonar e maltratar animais; pena de 6 anos de prisão. A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que aumenta penas para crimes contra o meio ambiente, entre eles os maus-tratos a animais. Nessa linha, criminalizou o abandono e definiu que os maus-tratos podem render prisão de até seis anos, caso a conduta resulte na morte do animal. O tema foi o que mais mobilizou a população a contribuir com os juristas por meio de sugestões através dos canais oferecidos pelo Senado. Para o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, a incorporação da legislação ambiental no Código Penal, que será o centro do sistema penal brasileiro, representa um grande avanço. “Está se dando aos crimes ambientais a dignidade penal que eles merecem”. O ministro Dipp avaliou que o aumento das penas é necessário e que a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) acabou sendo aperfeiçoada pela comissão. “O aumen...

Adotar é um ato de amor No dia 25 de maio é comemorado o dia da adoção, criado em 1996 no I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção. A adoção é uma realidade social que se concretiza através de ato jurídico, que “cria entre duas pessoas vínculo de parentesco semelhante à paternidade e filiação”. Muitas pessoas que não puderam ter filhos encontram filhos que não possuem pais, que foram abandonados e recolhidos por orfanatos e outras instituições. Mas existem outros casos, como de pessoas que querem ajudar, cumprir seu papel social diante de uma sociedade injusta, que não oferece as mesmas oportunidades de vida para todos. O processo de adoção não é fácil. As pessoas interessadas nas crianças ou adolescentes devem apresentar uma documentação sobre suas condições de vida, para garantir que a pessoa adotada terá conforto e segurança, que irá ser bem tratada e receberá dos pais adotivos amor, carinho e atenção. Porém, existem vário...

Sânia Tereza A prefeita afastada de Anadia, Sânia Tereza, acusa o promotor Cyro Blatter de manipular testemunhas no processo em que responde pela morte do vereador Luiz Ferreira (PPS). A denúncia está em uma carta entregue a familiares durante a última audiência de seu julgamento. Cópia do documento foi encaminhado para análise do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL). São quatro páginas escritas à mão e destinadas a um dos irmãos de Sânia. Nas primeiras folhas, a ex-prefeita reproduz um trecho bíblico clamando por Justiça. “Tirar-me-ás do laço que, às ocultas me armaram, pois tu és a minha fortaleza”, escreve, reproduzindo o início do Salmo 31. Seguem sete parágrafos denunciando um esquema que teria como objetivo incriminá-la pela morte do então vereador Luiz Ferreira. O principal nome citado pela prefeita é o de Cyro Blatter, da Promotora de Execuções Penais. O promotor foi o responsável por assinar a denúncia contra a pref...

25/05/12 Magistrado M. O. A. é apontado como pai de menino de suposta garota de programa    O STJ manteve tramitação de ação e magistrado de MT terá que fazer DN O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a tramitação de uma ação de investigação de paternidade movida contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, identificado como M. O. A. Com essa decisão, que negou provimento ao agravo regimental impetrado pelo magistrado, M. O. A. deverá ser submetido a um exame de DNA, para comprovar se é ou não pai de um garoto. A ação tramita, sob sigilo, na Justiça desde 2007 e foi ajuizada pela mãe do menor M. V. N. D. Em 2009, o juízo da Segunda Vara de Família da Capital julgou improcedente o pedido por “ausência de provas”, mesmo sem fazer o exame de DNA. A mãe recorreu da decisão e impetrou com um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por unanimidade, a Quinta Câmara Cível do TJ, sob a ...

25/05/2012 Obras foram retomadas em março deste ano, após impasse de 270 dias Foto: Guilherme Becker / AgênciaRBS O Ministério Público ajuizou nesta quinta-feira uma ação civil pública com pedido de liminar para que seja determinada a interdição do Complexo Beira-Rio, em Porto Alegre. Conforme a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre, as edificações não possuem alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios. Além disso, a Carta de Habitação do Complexo é anterior ao início das obras de adequação à Copa do Mundo de 2014. "Um tumulto generalizado em um estádio que compreende um canteiro de obras, sem os equipamentos de proteção e prevenção contra incêndio, envolvendo 30 mil ou mais pessoas, poderá gerar uma tragédia sem precedentes na história gaúcha e até brasileira", destacam os promotores de Justiça no pedido De acordo com os autores da ação, por mais que o Internacional tente isolar as ...

Sexa Feira, 25 de Maio de 2012    A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Turvo e confirmou a condenação do Estado ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais em benefício de um advogado ofendido verbalmente por um delegado que atuava na região sul.    Na ação indenizatória, o advogado afirmou ter sido ofendido em público pelo policial, depois de ter defendido um investigador da Polícia Civil que fez acusações sobre atos do delegado. Ele afirmou que passou a ser perseguido pela autoridade policial, que o acusou de ser autor de uma tentativa de homicídio.    Também teria dirigido a ele palavras injuriosas e caluniosas, tais como "palhaço", "sem vergonha" e "vagabundo", além de ter sofrido revista pessoal por milicianos em frente de moradores da cidade. A sentença ainda determinou que o delegado proceda o ressarcimento do prejuízo que causou ao Estado, em liquidação de sentença.     O relator ...