Tom Oliveira

 Quarta Feira, 30 de Junho de 2021 334ª Sessão Ordinária. Foto: Rômulo Serpa/CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou à pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, a desembargadora do  Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)  Encarnação das Graças Sampaio Salgado. A decisão unânime ocorreu nesta terça-feira (29/6), durante a  334ª Sessão Ordinária do Plenário . O Processo Administrativo Disciplinar n. 0006481-08.2020.2.00.0000 foi instaurado para apurar violação dos deveres funcionais por parte da desembargadora, que, reiteradamente, concedeu liminares durante plantões judiciários em desacordo com os preceitos da  Resolução CNJ n. 71/2009 , que dispõe sobre regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição. O objetivo supostamente era beneficiar grupo de advogados, indiciados e réus ligados à organizações criminosas. Dos 21 fatos imputados à desembargadora, o relator do processo e conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, consid...

 Quarta feira,30 de Junho de 2021 Conforme o artigo 548 do Código Civil, as doações não podem envolver todo o patrimônio de uma pessoa, de modo a deixar o doador sem renda suficiente para sua subsistência. Dollar Photo Club TJ-SP condena sobrinho por estelionato emocional contra tia idosa Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a doação de um imóvel feita por uma mulher a seu sobrinho, sob alegação de ingratidão. A tia, de 74 anos e sem filhos, ajuizou ação alegando ter sido vítima de estelionato emocional. Ela disse que, após terminar um relacionamento de 20 anos, estava em um momento de fragilidade emocional e foi convencida a passar ao sobrinho a administração de todo seu patrimônio, de aproximadamente R$ 4 milhões. Consta dos autos que o réu transferiu para si todos os valores das contas bancárias da tia. Acreditando ainda ter patrimônio suficiente para garantir sua sobrevivência, ...

 Terça Feira, 29 de Junho de 2021 Tom Oliveira * Meus amigos, A Segurança Pública pode ser entendida sob dois aspectos essenciais da humanidade. O primeiro é a segurança enquanto necessidade natural da pessoa. O outro é a segurança como pilar constituidor do Estado. Sem segurança somos humanos incompletos, porque somos privados do nosso direito de Ser e de Ter, sem vivenciarmos nossas humanidades naturais, nem desfrutarmos do resultado do nosso trabalho. Por sua vez, um Estado que não proporciona segurança é um Estado pela metade. E tem mais: o caos na Segurança Pública tem gerado cenas cada vez mais audaciosas por parte dos bandidos. Destarte, concordo com tese de que é  necessário endurecer a legislação em relação à criminalidade mais grave, exatamente porque me alio à corrente de que em boa parte, a impunidade reinante é um problema legislativo, vale dizer, decorrente de um Congresso suspeito e corrupto. A suspeição dos congressistas-legisladores estão relacionadas a invest...

 Segunda feira, 28 de Junho de 2021 Atos normativos que se revestem de conteúdo regulatório dotado de abstração, generalidade e impessoalidade estão sujeitos ao controle de constitucionalidade abstrato. Fachin citou uma série precedentes do STF para anular ato do DET de Tocantins Nelson Jr./STF Com base nesse entendimento, o colegiado do STF decidiu declarar inconstitucionais as Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator da matéria, o ministro Edson Fachin. A decisão foi provocada por ADI ajuizada pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras. Na ação, o PGR sustentou que, embora o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 1997) não disponha de regras sobre a profissão de despachante, essa omissão não autoriza os entes estaduais a editar normas sobre o tema. Ao analisar a matéria, o relator apontou que a portaria apresenta suficientes abstração e generalidade, um...

 Domingo, 27 de Junho de 2021 Meus amigos, Sabemos que o  processo de decisões judiciais obriga órgãos do Estado a legitimarem atos decisórios, frustrando, assim, o veredito do julgador, uma vez que na serventia da jurisdição, o artifício atribuído ao órgão julgador objetiva a composição adequada dos conflitos de interesse, consoante nos ensina o Princípio das Motivações Judiciais.  Ou seja, a  motivação das decisões judiciais surge como manifestação do estado de direito, anterior, portanto, à letra da norma constitucional que a refira expressamente (NERY JR., 1997:168). Aqui entre nós, o tema encontra-se expressamente previsto no artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe: Art. 93. Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de n...

 Sábado, 26 de Junho de 2021 ​​ Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de u​ma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O consumidor ajuizou ação contra três empresas responsáveis pela incorporação e construção do imóvel e também contra a firma de consultoria que intermediou a venda. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, nessas situações, o prejuízo do comprador é presumido, e condenou as empresas, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes. No recurso especial submetido ao STJ, a empresa de consultoria imobiliária alegou que foi apenas intermediadora do negócio; por isso, não seria parte legítima para responder por questões relacionadas ao descumprimento do contrato de compra e venda. Corretor não integra cadeia de fornecimento O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso...

 Sexta feira, 25 de Junho de 2021 O ministro  Marco Aurélio , do STF, proferiu voto no plenário virtual nesta sexta-feira, 25, declarando o estado de coisas inconstitucional na condução das políticas públicas destinadas à realização dos direitos à vida e à saúde, considerada a pandemia da covid-19. Ao analisar pedido de 18 entidades representativas de trabalhadores, o ministro negou lockdown nacional, mas determinou aos entes federados, sob a coordenação do Executivo, que implementem: i) análise diária dos impactos na redução de casos, taxas de ocupação de leitos hospitalares e óbitos; (ii) campanha educativa e distribuição, em áreas de concentração populacional e baixo percentual de adesão à utilização, de máscaras de pano multicamadas; (iii) orientação para a adoção de providências de bloqueio: comunicação à população para que permaneça o maior tempo possível em casa, sem se deslocar, fazendo-o apenas ante necessidade extrema; e apoio aos grupos em situação de vulnerabi...

 Quinta Feira, 24 de Junho de 2021 Por  Tom Oliveira * O radialista Felipe Santolia, ex-prefeito de Esperantina, cidade piauiense localizada na “Região da Grande Barras”, sempre gostou de se comunicar com o povo. Foi nas emissoras de rádio que fez sucesso, começando pela Rádio São José dos Altos, depois  fez história nas rádio das cidades de Barras, Esperantina e Miguel Alves, todas no norte do Piauí. Na conta ( antiga ) do seu facebook, Santolia escreve   abertamente sobre o tema “drogas” e suas revelações quando diz ser ex-usuário de cocaína. Ele diz entre outras coisas que: “Eu já tive um rápido envolvimento com ela e posso garantir – foram os piores momentos da minha vida”.   Em Esperantina, seu sucesso nas ondas da rádio foi tanto que o povo ia para a porta da emissora acompanhar. Logo alguém sugeriu que entrasse na política, mas precisava " ser macho para bater de frente com os Sampaio ". Venceu as eleições e exerceu a o cargo de Prefeito de Esperanti...

 Terça Feira, 22 de Junho de 2021 ​​ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. A controvérsia julgada pelo colegiado se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Banco Santander, pedindo a nulidade de cláusulas do contrato de emissão de cartão de crédito da instituição, relativamente ao desconto automático em conta-corrente de valor equivalente ao pagamento mínimo de fatura mensal em atraso. O MP também questionou a forma do respectivo estorno da quantia na hipótese de erro da administradora. No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade das cláusulas e determinar que a instituição financeira se abstivesse de efetuar os descontos automático...

 Segunda Feira, 21 de Junho de 2021 Expor um consumidor a uma situação de insalubridade que oferece risco de danos à saúde e/ou à incolumidade física é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar a Refrescos Guararapes Ltda. a indenizar um cliente pela venda de um refrigerante Coca-Cola impróprio para o consumo. O cliente encontrou um objeto parecido com uma porca de ferro dentro da bebida Reprodução Segundo os autos, o autor verificou, ao abrir o produto, a presença de um material parecido com uma porca de ferro. O cliente entrou com ação e alegou que tal fato lhe causou forte abalo psicológico. Solicita ainda que ocorra repreensão pela desídia do fabricante do produto que colocou no mercado bebida contaminada. Ao analisar o processo, o desembargador José Ricardo Porto observou que embora "o refrigerante se destine à ingestão e esta não tenha sido realizada, não ...