Tom Oliveira

Quarta Feira, 25 de Dezembro - Natal - de 2019 Feliz Natal e Próspero Ano Novo.  Que 2020 seja o ano de glórias, com Saúde e Paz no coração. Saudações. Tom Oliveira

Terça Feira, 24 de Dezembro de 2019                                                      Ministra Laurita Vaz, STJ A  ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz abriu prazo para familiares da vereadora Marielle Franco – assassinada em março de 2018 juntamente com seu motorista Anderson Gomes – e para os acusados do crime se manifestarem sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), no qual o STJ vai definir se a investigação deverá ser federalizada. Atualmente, o caso é conduzido pelas autoridades do estado do Rio de Janeiro. Na decisão, a ministra também determinou a intimação da Procuradoria do Rio de Janeiro e da Advocacia-Geral da União para se manifestarem no mesmo prazo (10 dias). Em setembro último, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge suscitou a federalização da investigação ao STJ, cuja relat...

Segunda Feira, 30 de Dezembro de 2019 A partir de hoje e pelos próximos 15 dias, o blog fará uma pausa nas postagens jurídicas. Estamos de férias e desejamos  a você e a sua Família um FELIZ ANO NOVO DE 2020  e, se não for pedir muito, " com muito dinheiro no bolso, saúde pra dar e vender ". Voilá  "    Até breve !   Tom Oliveira

Quinta Feira, 26 de Dezembro de 2019 Considerando que o falecimento da mãe dos autores ocorreu em decorrência da omissão do Estado na manutenção de rodovia pública, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos filhos da vítima de serem indenizados pela União por danos morais e materiais, além de o recebimento de pensão alimentícia até completarem 25 anos de idade. De acordo com o boletim de ocorrência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o acidente aconteceu em ponte estreita no Córrego do Gato, na BR-158, sentido Barra do Garças/MT, local em que não existia sinalização de trânsito alertando sobre o problema. Em seu recurso, o ente público sustentou que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima, que conduzia o veículo com falta de atenção. Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, a ausência de sinalização na rodovia traduz, necessariamente, uma negligência do órgão estatal no sentido de que é d...

Sábado, 28 de Dezembro de 2019 Por Carlos Alberto Bencke, advogado (OAB-RS nº 7.968) Em um Estado da federação brasileira, o Tribunal de Justiça tem a fama de ter, entre seus desembargadores, pessoas austeras, sisudas, cumpridoras dos deveres matrimoniais e ciosos do comportamento dos filhos. Numa das câmaras que julgam questões de família, três magistrados participam do julgamento, quando – após o relatório - o advogado de defesa da mulher intervém e pede seja reconhecida a suspeição de um dos desembargadores. -  Quais as suas razões, doutor?  – pergunta o presidente. -  Meritíssimo, o desembargador relator está na quinta esposa, tem cinco filhos, um com cada uma delas, gasta grande parte do seu subsídio com pensões alimentícias e, por isso, não pode julgar com isenção o pedido de minha cliente, que pretende o aumento de pensionamento . –  O que Vossa Excelência tem a dizer, colega?  – pergunta o presidente ao relator. A resposta concisa ...

Sábado, 28 de Dezembro de 2019 A Constituição Federal atribuiu aos tribunais de contas a competência privativa para propor alterações legislativas sobre sua organização, estruturação interna, funcionamento e atribuições. A Carta ainda fixa o número de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de conselheiros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, mas nada diz a respeito do quantitativo dos procuradores de contas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, acompanhou o relator Luiz Fux e declarou a inconstitucionalidade de trecho da Constituição do Ceará que prevê o número de auditores da Procuradoria de Contas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). O dispositivo consta do artigo 73, caput, da Constituição cearense, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) estadual 77/2013, e prevê a existência de uma Procuradoria de Contas, em número igual de auditores, junto ao TCE-CE, integrada por procurado...

Segunda Feira, 23 de Dezembro de 2019 Nesta semana, o plenário do STF julgou inconstitucional o cancelamento automático de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica. Entenda O caso tramita no STF desde 2014 e foi ajuizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná contra decisão do TRF da 4ª região que julgou inconstitucional o art. 64 da lei 5.194/66, que prevê cancelamento automático do registro do profissional ou da pessoa jurídica no caso de não pagamento da unidade por dois anos consecutivos. Aquela Corte concluiu pela nulidade do cancelamento do registro de uma empresa feito pelo CREA sem notificação prévia, entendendo ter havido violação ao devido processo legal e à liberdade de trabalho, ofício ou profissão. No RE, o CREA-PR defende que a norma foi recepcionada pela Constituição de 1988 e pede o restabelecimento do ato de cancelamento de registro da e...

Domingo, 22 de Dezembro de 2019 Depois de perceber os altos valores nos extratos bancários de uma mulher que pedia fornecimento de remédios pelo SUS, a juíza Ana Beatriz Azevedo Lopes, da Comarca de Ubiratã (PR), foi às redes sociais. Lá, vislumbrou diversas fotos da mulher em viagem a Paris. Juíza negou tutela de urgência para fornecer remédios pelo SUS diante da aptidão financeira da reclamante A magistrada apontou que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios para o fornecimento de medicação pelo poder público, dentre eles a incapacidade financeira. O custo mensal dos remédios seria de R$ 363,70. A juíza considerou que os rendimentos familiares da mulher demonstram a capacidade financeira para pagar pelos remédios. A magistrada, então, negou tutela de urgência para fornecer o remédio pelo SUS. Clique  aqui  para ler a decisão 0000805-37.2019.8.16.0172  Fonte: Conjur na íntegra

Sábado,21 de Dezembro de 2019 Uma mulher com problemas nas trompas uterinas conseguiu que seu plano de saúde custeie procedimento de fertilização in vitro. A decisão é do juiz de Direito Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira, da vara única de Luzilândia/PI. A mulher ajuizou ação contra o plano sustentando que suas chances de engravidar por meios naturais ficou inviável em decorrência de problemas nas trompas. Ela disse que seu pedido foi negado pelo plano sob o fundamento de ausência de cobertura contratual. O plano de saúde, por sua vez, defendeu a exclusão contratual da cobertura, aduzindo que a fertilização in vitro consiste em método de reprodução assistida e não tratamento de saúde, não tendo cobertura pelo plano de saúde pactuado entre as partes. Obrigação Ao analisar o caso, o magistrado citou a  lei dos planos de saúde , a qual prevê expressamente que os planos são obrigados a cobrir atendimentos nos casos de planejamento familiar, “o que envolve, sem dúvida, o c...

Sexta Feira, 20 de Dezembro de 2019 MPF-DF decidiu denunciar o presidente da OAB por calúnia em fala sobre Sergio Moro Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O Ministério Público Federal do Distrito Federal denunciou na quarta-feira (18/12) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, por crime de calúnia em sua fala sobre o ministro da Justiça, Sergio Moro. A declaração que motivou a ação do MPF foi dada por Santa Cruz quando ele comentou a operação "spoofing", da Polícia Federal.  “[Moro] usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe da quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas." Além da denúncia por calúnia, o MPF também solicitou o afastamento de Santa Cruz de suas funções no Conselho Federal da OAB como medida cautelar. No entendimento do MPF, Santa Cruz teve a intenção de “acusar, de  forma clara e consciente, o ministro da Justiça de formação de quadr...

Quinta Feira, 19 de Dezembro de 2019 O    plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 17, um substitutivo ao   PL 1.095/19 . O texto aumenta pena para quem cometer maus-tratos contra cães e gatos. Atualmente, a pena, prevista na lei de crimes ambientais, para maus-tratos de silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é de três meses a um ano de detenção e multa. No entanto, o substitutivo aprovado, que se restringe apenas a cães e gatos, aumenta a pena para quem abusa, fere ou mutila esses animais para reclusão de dois a cinco anos e multa, e também proíbe a guarda do animal para quem cometer o crime. A proposta original, de autoria do deputado Federal Fred Costa, previa pena de reclusão de um a quatro anos e multa para maus-tratos a todos os animais. No dia 11, o relator Celso Sabino chegou a divulgar um texto alternativo ainda mais rigoroso, no qual tipificava outras sete condutas criminosas, mas admitiu que houve resistênci...

Quarta Feira, 18 de Dezembro de 2019   Parceiros como os ex-presidentes Lula e Dilma e até o alto escalão do Judiciário na mira Para além de ex-auxiliares e até familiares, perderão noites de sono com o acordo de delação premiada do ex-governador ladrão Sérgio Cabral, já confirmado, “parceiros” como os ex-presidentes Lula e Dilma e o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, hoje no DEM. Para obter acordo que lhe dê esperança de sair da cadeia antes de morrer, Cabral terá de fazer entregas convincentes de personagens e fatos inéditos. Outro severamente afetado deve ser o ex-governador Luiz Fernando Pezão. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do  Diário do Poder . Informações preliminares apontam para a inclusão de membros do alto escalão do Poder Judiciário nas revelações do ex-governador. Os empresários Eike Batista e Fernando Cavendish estão entre os figurões da Lava Jato que devem ter a vida complicada pela delação. Também ficarão apreensivos com a delação de C...

Terça Feira, 17 de Dezembro de 2019 Para o Instituto dos Advogados Brasileiros, é inconstitucional a sugestão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de que o Código Penal seja alterado para que a contagem do prazo prescricional das ações penais seja interrompida quando houver recursos extraordinários e especiais a serem julgados na corte ou no Superior Tribunal de Justiça. Advogado Fábio Tofic Simantob diz que proposta de Toffoli viola Constituição Reprodução Na sessão extraordinária desta segunda-feira (16/12), conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, o plenário aprovou o parecer do relator Fabio Tofic Simantob, da Comissão de Direito Penal, que considerou que a ideia do ministro contraria a Constituição. De acordo com o advogado, que não pôde comparecer à sessão e teve o parecer sustentado por Carolyne Albernard, membro da comissão, a proposta encaminhada por Toffoli ao Congresso “viola uma das mais importantes cláusulas pétreas consti...

Segunda Feira, 16 de Dezembro de 2019 Dizer que Lava jato quebrou empresas,é querer tapar o sol com a peneira. Não convence.  Para Advogados a afirmação  é 'imprecisa', 'ilógica', e para membros do MPF,é  uma irresponsabilidade. Confira: 'A Lava Jato destruiu empresas', afirma Dias Toffoli, presidente do STF Em quase duas horas de entrevista, numa histórica mesa de madeira, oval, de 12 lugares, Dias Toffoli falou do presidente e do  governo Bolsonaro ; disse que "o Ministério Público deveria ser uma instituição mais transparente - como entende que o Judiciário o seja -, e que "a Lava Jato destruiu empresas, o que jamais aconteceria nos Estados Unidos, por exemplo". Advogados constitucionalistas, criminalistas e especialistas em compliance estão comentando as declarações de Dias Toffoli, presidente do Supremo que, em entrevista ao Estadão, nesta segunda, 16, afirmou que a Operação Lava Jato destruiu empresas. Segundo ele, nos Est...

Domingo, 15 de Dezembro de 2019 A competência do Tribunal do Júri revela a "suprema importância" apontada por Rui Barbosa aos processos ali julgados: a proteção, acima de tudo, da vida. Infelizmente, por razões variadas, os julgamentos do Júri padecem de desafios que urgem serem enfrentados. Diante deste cenário que o presidente do CNJ Dias Toffoli instituiu Grupo de Trabalho para estudar e propor alterações normativas que modernizem os julgamentos do Júri, assegurando a resposta célere e justa do Estado-juiz. O Grupo, liderado pelo ministro do STJ Rogério Schietti, já apresentou no início deste mês a minuta de anteprojeto de lei.  As mudanças propostas buscam, entre outros, evitar os adiamentos do Júri e as nulidades do processo. Diagnóstico Antes de detalharmos as mudanças à vista, vale a pena um olhar mais atento para dados atualizados dos julgamentos no Tribunal do Júri. O próprio Grupo de Trabalho apresentou um estudo esclarecedor acerca do tema, intitulado ...