Tom Oliveira

Terça Feira, 01 de Outubro de 2019 A    decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de suspender os processos com dados repassados por órgãos de inteligência sem autorização judicial só vale para ações exclusivamente baseadas nessas informações. Como a operação “furna da onça” tem provas de diversos outros tipos, a 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou a suspensão do processo de dois deputados estaduais do Rio de Janeiro e manteve-os presos preventivamente. Desdobramento da “lava jato”, a operação resultou na prisão de parlamentares acusados de receber propinas e cargos públicos em troca de votos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Os deputados Luiz Martins e Marcos Abrahão recorreram ao TRF-2 alegando que o processo em que são réus se enquadraria nas hipóteses da liminar do presidente do Supremo. Além de negar a suspensão pedida por Luiz Martins e Marcos Abrahão, o TRF-2 nego...

Segunda Feira, 30 de Setembro de 2019  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes. Acumulação O caso julgado teve início na reclamação trabalhista proposta por um agente de tráfego da American Airlines que pedia o pagamento dos dois adicionais. Ele sustentou que, por executar serviços de pista, como o acompanhamento do abastecimento, do reboque e do carregamento das aeronaves, tinha direito ao adicional de periculosidade. Além disso, disse que ficava exposto também aos ruídos emitidos pelo funcionamento das turbinas dos aviões, o que caracterizaria insalubridade. O juízo da 9...

Domingo, 29 de Setembro de 2019 O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu revogar penhora em conta, pelo BacenJud, que foi feita antes da citação do contribuinte. O desembargador relator, Hércules Fajoses, acatou os argumentos de que a prática afeta a garantia constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. "O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte, na esteira do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, veda o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade dos bens do contribuinte que não foi previamente citado", disse Fajoses. O contribuinte foi representado pela advogada  Daniela Silva Alves , do Diamantino Advogados Associados, que ressalta que  tem sido comum, nas execuções fiscais, “a expedição de ordens il...

Sexta Feira, 27 de Setembro de 2019 O ex-PGR Rodrigo Janot surpreendeu ao revelar que no momento mais tenso de sua passagem pelo cargo chegou a ir armado para uma sessão do STF com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes. “ Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele (Gilmar) e depois me suicidar ”, afirmou Janot. O caso foi revelado nesta quinta-feira, 26. De acordo com o ex-chefe do Ministério Público, que ficou no cargo de 2013 a 2017, logo após ele apresentar uma exceção de suspeição contra Gilmar, o ministro difundiu “uma história mentirosa” sobre sua filha. Foi a gota d’água: “ Isso me tirou do sério. ” Ouça a história narrada por Janot: A inimizade entre Gilmar Mendes e Rodrigo Janot vem de longa data. Ainda em 2015, quando integrava o TSE, o ministro Gilmar repudiou o despacho de Janot pelo arquivamento da investigação das campanhas de Dilma – e reiterou ofício para que o procurador Rodrigo Janot investigue os indícios de irregularidades: “O...

Quinta feira, 26 de Setembro de 2019 O juiz Federal substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª vara de Limeira/SP, determinou a exclusão dos valores que uma empresa desembolsa a título de PIS e da Cofins da base de cálculo das próprias contribuições. A impetrante alegou que a parcela relativa ao ICMS não pode compor a base de cálculo das citadas contribuições sociais por não constituir receita a compor o faturamento, conforme  entendimento  do STF, e que o mesmo entendimento deve ser aplicado às próprias contribuições ao PIS e à Cofins. Ao confirmar no mérito liminar anteriormente deferida, o magistrado entendeu pela aplicação do mesmo entendimento do STF, conforme julgamento proferido no RE 574.706: “ Não há como admitir seja incorreta a inclusão do ICMS, por ser tributo, na base de cálculo do PIS e Cofins e ter-se por adequada a inclusão destes últimos em sua própria base de cálculo, na medida em que também são, obviamente, tributos e, como tais, estranhos ao conceit...

Quarta Feira, 25 de Setembro de 2019 O  presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a   Lei   nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial. Nova lei altera a cobrança de impostos em valores de acordos trabalhistas Spacca A nova legislação estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras. Com a nova medida, os valores de acordos trabalhistas só podem classificadas totalmente como indenizatórias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza. Segundo o texto da nova lei, a parcela referente à verba de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais menores que o salário mínimo ou do piso da categoria do trabalhador. Os tr...

Terça Feira, 24 de Setembro de 2019 A 3ª turma do STJ deu provimento ao pedido de uma mulher para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio. Retificação O pedido de retificação foi negado em 1ª instância e pelo TJ/SP, ao entendimento de que não haveria justificativa para a alteração, devendo ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes. No recurso ao STJ, a mulher apontou violação do  CC  e da  lei 6.015/73 . Para ela, não há disposição legal que restrinja a inclusão do sobrenome do cônjuge apenas à época do casamento e, além disso, o acréscimo se justificaria pela notoriedade social e familiar do outro sobrenome. Arranjos possíveis Relator, o ministro Villas Bôas Cueva, explicou não haver vedação legal a que o acréscimo de outro sobrenome seja solicitado ao longo do relacionamento...

Segunda Feira, 23 de Setembro de 2019 Por      Tábata Viapiana * A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente à restituição de parcela do salário, mantém sua natureza de salário e, por consequência, sua característica de impenhorabilidade. Tribunal rejeita penhora de restituição Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma credora que havia pedido a penhora de R$ 2,4 mil da restituição do imposto de renda de uma devedora. A decisão foi por unanimidade e manteve entendimento do juízo de primeiro grau. "A devolução do imposto de renda não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quando se trata de desconto parcial do seu salário", afirmou o relator, desembargador Décio Rodrigues. No voto, ele citou precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é impenhorável o valor depositado em ...

Domingo, 22 de Setembro de 2019 A 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do TJ/SP condenou o Detran de São Paulo a indenizar ex-proprietário de veículo por cobrança indevida de multas. Decisão é do juiz de Direito Luis Gustavo da Silva Pires.  De acordo com o artigo 134  Código de Trânsito Brasileiro , quando o proprietário vende o veículo, é necessário encaminhar ao Detran do Estado, no prazo de 30 dias, cópia do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, como multas.  Constam nos autos que a parte autora encaminhou a documentação dentro do prazo estabelecido pela legislação, mas, ainda assim, foi responsabilizado por multas e IPVA do veículo. As multas foram lançadas no nome do ex-proprietário e os débitos foram inscritos em dívida ativa e protestados pela Fazenda.  Ao analisar o caso, o magistrado considerou que como o pagamento d...

Sábado, 21 de Setembro de 2019 Por  Tábata Viapiana  * Mesmo em situações anormais e graves, o hospital deve ser claro e transparente quanto aos valores que serão cobrados do paciente, oferecendo a ele total ciência sobre os serviços prestados, alternativas de tratamento e possibilidade de transferência a outro hospital. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um hospital que cobrava R$ 47 mil pela internação de um paciente. Reprodução Paciente que não foi informado previamente sobre custos de internação não terá que pagar hospital, diz TJ-SP O hospital alega que o paciente assinou um termo de responsabilidade de internação, se comprometendo a pagar pelo tratamento. O paciente, porém, afirmou não ter sido informado previamente sobre os valores da internação. Segundo o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, o fornecedor tem o dever de informar todos os detalhes ao cliente....

Quinta Feira, 19 de Setembro de 2019                                           Ministro Rogério Schietti, do STJ, foi o relator ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado – que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz –, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição. No mesmo julgamento, a turma definiu que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar – e, na falta deste, o juízo criminal – é c...