Tom Oliveira

Sexta feira, 31 de Maio de 2019 O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu o andamento de um edital para autorização de curso de medicina do programa Mais Médicos no município de Estância, em Sergipe, porque a Faculdade que havia ficado em primeiro lugar tem um procedimento de supervisão do Ministério da Educação (MEC).    Edital para curso de medicina em Sergipe é suspenso por disputa entre primeira e segunda colocada. A decisão foi proferida em agravo interposto pelo Centro de Educação Superior de Guanambi, com defesa do advogado  Ricardo Zamariola Junior , do Perlman Vidigal Godoy Advogados, contra liminar que proibiu a União de desclassificar a Universidade Tiradentes do chamamento. A autora afirma que a UNIT não preenche os requisitos para participar do edital por causa do procedimento de supervisão ativo contra ela no MEC sobre um esquema de registro irregular de diplomas. Argu...

Quinta feira, 30 de Maio de 2019 Uma trabalhadora que ingressou na Justiça e fez alegações falsas é condenada, junto com suas duas testemunhas, por litigância de má-fé. O juiz do Trabalho Fernando Gonçalves Fontes Lima, substituto na 3ª vara de Taguatinga/DF proferiu a sentença. Na inicial, a trabalhadora alegou que trabalhava por 12 horas diárias de segunda a sábado, tendo 30 minutos de intervalo intrajornada. Ela requereu o pagamento de horas extras, horas intrajornada, diferenças salariais, entre outros valores. Em depoimento, contudo, a funcionária reduziu a jornada diária antes alegada. Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que o juízo da 3ª vara de Taguatinga se dirigiu até a loja, onde teve acesso a gravações do circuito interno. Lá, percebeu que a autora nunca iniciou seu trabalho no horário indicado na inicial,  "nem tampouco naquele que as suas testemunhas informaram" . "Foi visto que a hora mais cedo que alguém entrou na loja foi às 8h11min e que...

Terça Feira, 28 de Maio de 2019 A Ajufe - Associação Dos Juízes Federais Do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional representativa dos magistrados Federais, a fim de colaborar com o processo legislativo, apresentou nota técnica, acerca das propostas apresentadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública,  Sergio Moro , no pacote anticrime, e quanto à implementação do instituto do plea bargain. Veja a  íntegra do documento . Ponto a ponto Inicialmente, o texto trata da proposta de execução provisória da condenação após julgamento em 2ª instância. A associação destaca que é favorável à proposta no sentido de que o cumprimento da pena pode ter início após condenação imposta por acórdão, ressaltando que, até 2009, essa era a posição do STF. "Somos favoráveis à alteração proposta, até porque no § 1º do art. 617-A do  CPP  se teve a cautela de prever a possibilidade de o tribunal, excepcionalmente, suspender o início do cumprimento da pena, quando ex...

Segunda Feira, 27 de Maio de 2019 Por  Gabriela Coelho * Há, neste momento, o risco de indevida destinação de recursos vinculados à educação pública para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. O argumento é da Procuradoria-Geral da República em recurso enviado ao Supremo Tribunal Federal sobre a manutenção do pagamento de honorários advocatícios com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundeb).  PGR questiona decisão que autorizou uso do Fundeb para pagar advogados. Nelson Jr. / SCO / STF No documento encaminhado à corte nesta segunda-feira (27/5), a procuradora-geral da República Raquel Dodge pede que a decisão seja reconsiderada ou que o recurso seja apresentado ao colegiado do STF. Ela argumenta que a questão em análise trata justamente da possibilidade de destinação ou não de recursos do Fundeb ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente da modalidade da ação. “O pedido ministerial está fu...

Domingo, 26 de Maio de 2019 Meus amigos,  Desde 2010, veja só,   a decretação do divórcio foi simplificada e, como principal exemplo, deixou-se de exigir prazos para tanto. De outra tacada, acabou-se a lenga-lenga nas discussões causídicas a respeito de quem era  " a  culpa pelo término do casamento" . Desta forma, o instituto passou a ser um direito potestativo (que não admite contestações) de cada um dos cônjuges, pelo que, para a sua decretação, basta apenas a vontade de um deles, com um detalhe importante:  Não há mais a necessidade de   prévia separação judicial ou de fato,facilitando sobremaneira o exercício, pelos cônjuges, de sua plena atividade privada, no dizer do STJ Coube à Corte especial do  TJ-PE a primazia em editar o   Provimento 06/2019, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça daquele tribunal, que permite a realização do divórcio impositivo, em 14 de maio de 2019.  Trata-se de um divórcio litigi...

Sexta Feira, 24 de Maio de 2019 A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região entraram em acordo para acabar com a regra da corte que condicionava o saque de créditos à apresentação do contrato de honorários. Conforme o acordo firmado em audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho, ficou estabelecido que a advocacia poderá sacar integralmente os créditos com base na procuração que lhes confere tal poder, sem a obrigatoriedade de juntar o contrato de honorários. Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, o ministro Lélio Bentes Corrêa ponderou quanto à necessidade de respeito às prerrogativas da advocacia e sugeriu a criação de ferramentas quando houver indícios de delitos éticos profissionais. Já o presidente da OAB-SC, Rafael Horn, reforçou que a entidade não admitirá que juízes se imiscuam na relação entre o advogado e o cliente. “Finalmente encontramos uma solução que atende a legislação e respeit...

Quarta Feira, 22 de Maio de 2019 P romotores e procuradores de Justiça foram a público na segunda-feira (20/5) para demonstrar apoio "integral e irrestrito" à execução da pena antes do trânsito em julgado. De acordo com nota da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), respeitar o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal dificultaria o combate à "macrocriminalidade", "inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro". Projeto de Moro ganha apoio de promotores e procuradores de Justiça Reprodução A nota foi uma resposta ao  parecer do Conselho Federal da OAB e do Instituto dos Advogados do Brasil apontando inconstitucionalidades nos projetos de reforma legislativa apresentados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Uma das propostas do ministro é reformar o Código de Processo Penal para autorizar a prisão antes do trânsito em julgado da condenação. P...

Terça Feira, 21 de maio de 2019 Nos últimos meses, diversas decisões do TSE reforçaram a necessidade de aplicação, por parte dos partidos, do índice mínimo de verbas do Fundo Partidária ao incentivo à participação da mulher na política. Segundo informações da Corte, em 2019, foram impostas sanções a quase 20 partidos que não aplicaram o mínimo de 5%. As decisões se deram quando o Tribunal julgou prestações de contas dos diretórios nacionais referentes aos exercícios financeiros de 2012 e de 2013. As legendas punidas foram: PCB, PRP, PT, PCO, PMN, PRB, PRTB, MDB, PSL, DEM, PPS, PSD, PTC, PTN, PP, PTdoB e PSol. Antes disso, o TSE havia tomado duas decisões que ratificaram a necessidade de aplicação do valor às candidaturas. Entendimento Em maio de 2018, o plenário fixou , por unanimidade, o  entendimento  de que os partidos deverão reservar, pelo menos, 30% dos recursos do Fundo para financiar candidaturas femininas. Os ministros também entenderam que o mesmo percen...