Tom Oliveira

Domingo, 31 de Março de 2019                                                           Min. Nancy Andrighi, foi a relatora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) para questionar cláusula contratual que impunha aos clientes da New Age Viagens e Turismo Ltda., de São Paulo, a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos...

Sábado, 30 de Março de 2019 A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao de recurso de apelação interposto pela União contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente, em parte, ação ordinária ajuizada por militar, condenando a ora apelante a pagar os proventos do autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui, qual seja, Segundo-Tenente, bem como o benefício de auxílio-invalidez, ambos desde a data da inspeção de saúde, nos termos do art. 269, I, do CPC. Ainda determinou a incidência de correção monetária e juros de mora e considerou caracterizada a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% do valor da condenação. A apelante alegou que a reserva do autor pautou-se no preenchimento da idade-limite de permanência na Reserva Remunerada do Exército, conforme descrito nos autos e que a sentença equiparou o reg...

Sexta Feira, 29 de Março de 2019 or  Mariana Oliveira A jornalista Maria Cristina Frias quer acesso aos livros de registro do Grupo Folha, dono do jornal  Folha de S.Paulo . Filha de Octavio Frias de Oliveira, falecido, ela é uma das acionistas do jornal e ficou no comando da redação depois da morte do irmão, Otávio Frias Filho. Há duas semanas, foi destituída do cargo de diretora de redação da Folha por decisão dos demais acionistas, seu irmão Luis Frias, a viúva de Frias Filho, Fernanda Diamant, e Maria Helena Camargo Toledo Piza. Maria Cristina Frias foi à Justiça de São Paulo para conseguir acesso aos livros de registro do Grupo Folha. Geraldo Magela/Agência Senado Em petição enviada à Justiça de São Paulo na segunda-feira (25/3), Maria Cristina pede que os demais acionistas das empresas do grupo, sejam intimados a se explicar. O pedido foi atendido pelo juiz Eduardo Pellegrinelli, da 2ª Vara Empresarial de São Paulo, na quinta-feira (28/3). Segundo o pedido...

Sexta Feira, 29 de Março de 2019 O Conselho Federal da OAB impetrou MS no Supremo para questionar decisão na qual o TCU entendeu que a entidade é uma autarquia e está sob sua jurisdição, devendo prestar contas para controle e fiscalização. Em pedido de liminar, a OAB requer que o STF barre a eficácia da decisão da Corte de Contas. No mérito, a Ordem pede que o Supremo torne sem efeito o entendimento do TCU a fim de preservar sua independência e autonomia. A decisão do TCU foi proferida em processo administrativo, com acórdão publicado em novembro de 2018. Na ocasião, além de considerar a natureza autárquica da OAB, ponderou que a contribuição cobrada dos advogados tem natureza de tributo. Assim, o Tribunal de Contas entendeu que a Ordem não se distingue dos demais conselhos profissionais e deve se sujeitar aos controles públicos, e o controle externo que ela exerce não compromete a autonomia ou independência funcional das unidades prestadoras. No MS, a OAB afirma que a decis...

Quinta Feira, 28 de Março de 2019 Por  Gabriela Coelho O governo federal não pode reeditar medidas provisórias fora do prazo definido pela Constituição, pois um ato como esse representa fraude ao comando constitucional. Esse foi o entendimento firmado, por unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (27/3). No caso, o colegiado analisou a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. As ações sustentam que a MP, ao manter a criação dos cargos de ministro de Direitos Humanos e de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, feriu dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por decurso de prazo. A relatora, ministra Rosa Weber, ao votar, considerou haver desvio de finalidade. "A reedição de medidas provisórias ...

Quarta Feira, 27 de Março de 2019 Ministério Público apura porquê detento “Batman” foi transferido para visita íntima no Piauí _ O fato aconteceu na semana passada e ainda rende. O detento se chama Rogério Mattos da Luz, conhecido como “Batman”, natural do Paraná. O meliante  foi preso há dois anos no Piauí e tem um currículo extenso de crimes, que envolve tráfico de drogas, assalto a carros-fortes e agências bancárias por todo o país. Em janeiro de 2016, ele perdeu uma das mãos quando tentou manusear explosivos sem saber que estavam acionados. No Paraná, ele foi apontado como líder de uma quadrilha especializada em roubo a cofres e agências bancárias. Ele e os comparsas atuam desde a década de 1990 no Sul do país, sendo considerado de alta periculosidade. Recentemente, “Batman” praticou crimes no Nordeste e chegou ao Piauí, onde acabou preso em 2016 na operação “Forasteiros”. O detento deu um nome falso, nomeando-se de “Waldemar Muller”, mas foi descoberto.     ...

Quarta Feira, 27 de Março de 2019 A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente. Nesses casos, em virtude da presunção relativa de culpa, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao transgressor comprovar a existência de alguma excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que condenou um motociclista a pagar indenização por danos morais e estéticos de R$ 25 mil a um pedestre que ele atropelou quando estava embriagado. Segundo o processo, havia dúvida sobre o local em que o pedestre se encontrava no momento do acidente – se à margem da pista ou na calçada –, circunstância superada pelo tribunal em razão do estado de em...

Terça Feira, 26 de Março de 2019 Líderes de 13 partidos divulgaram nesta terça-feira, 26, na Câmara dos Deputados uma nota em que manifestam apoio a uma reforma da Previdência – mas não como está proposto no texto enviado pelo governo. A iniciativa foi proposta por 11 partidos, e teve a adesão de mais dois. São eles: PSDB, DEM, PP, PR, PRB, PSD, PTB, SD, MDB, Podemos, Cidadania, PROS e Patriota. Juntas, essas bancadas somam 291 dos 513 deputados. Os partidos são contra mudanças propostas para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda, e a aposentadoria rural. Na nota divulgada, os líderes afirmam que a reforma deve ter como princípios maiores a proteção aos mais pobres. Assim, " decidiram retirar do texto a parte que trata de forma igual os desiguais e penaliza quem mais precisa" . Os partidos afirmam que irão suprimir da proposta originária as regras que atingem "os já tão sofridos" trabalhadores rurais e os ...

Terça Feira, 26 de Março de 2019 Três conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público pediram que a Corregedoria Nacional do MP apure se o procurador Felipe Bogado violou deveres funcionais ao divulgar para a imprensa imagens de provas colhidas na casa de investigado, conforme apontado em reportagem da  ConJur . Reprodução O vazamento foi  divulgado  pelo portal  G1  no sábado (23/3) ao noticiar investigação sobre um vizinho que pode ter sido "caixa forte" do ex-presidente Michel Temer, o empresário Vanderlei De Natale. No  fac-símile  da foto feita pelo procurador, aparece o nome de Felipe Bogado como remetente ( veja ao lado ). Diante da possível violação de deveres funcionais, os conselheiros pedem que seja instaurado procedimento para apurar os fatos. O pedido é assinado pelos conselheiros Leonardo Accioly da Silva, Erick Venâncio do Nascimento e Luis Fernando Bandeira de Mello Filho. Em nota, o Ministério Público Federal...

Segunda Feira, 24 de Março de 2019 Em sessão virtual, os ministros do STF decidiram manter a exigência de atestado de capacidade técnica e aptidão psicológica para que os magistrados possam realizar a aquisição, o registro e renovação de porte de arma de fogo. Seguindo o voto do relator, ministro Fachin, o plenário afirmou que a dispensa das exigências foi expressamente prevista apenas para os integrantes de algumas carreiras, conforme o  Estatuto do Desarmamento , sendo que a magistratura não consta nessas carreiras. Algumas entidades ligadas à magistratura impetraram ação originária declaratória requerendo a suspensão de normas que, segundo elas, estariam impedem o exercício regular da prerrogativa do porte arma de defesa pessoal do magistrado. Na ação, eles pleiteavam a concessão de tutela de urgência a fim de permitir que os magistrados possam realizar a aquisição, o registro e renovação de porte de arma de fogo, com dispensa da exigência de atestado de capacidade técn...

Domingo, 24 de Março de 2019 O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou provimento a RHC no qual a defesa do promotor de Justiça de Anápoli/GO Marcelo Henrique dos Santos pedia a revogação do afastamento de suas funções imposta pelo TJ do Estado.  O promotor é investigado em inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e impedimento ou embaraçamento de persecução criminal. Junto com outros envolvidos, ele foi alvo da operação Quarto Setor, que apurou o desvio de R$ 10 milhões de verba da Universidade Estadual de Goiás (UEG).  Em fevereiro de 2017, o TJ/GO decretou, como medidas cautelares, a suspensão do exercício da função pública de promotor, a proibição de manter contato com quaisquer testemunhas ou investigados no caso e a proibição de frequentar as dependências das Promotorias de Justiça de Anápolis. Após o recebimento da denúncia pelo tri...

Sábado, 23 de Março de 2019 O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a investigação sobre a participação de magistrados no ato "Boa noite, presidente Lula" , que aconteceu nesta quinta-feira (21/3), na sede da Polícia Federal, em Curitiba.  Luiz Silveira / Agência CNJ Humberto Martins quer saber quais magistrados participaram de ato para ex-presidente Lula A Corregedoria informou que vai adotar providências com relação aos magistrados que, ao participarem do ato, violaram a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura. O nome dos magistrados não foi divulgado. Humberto Martins recebeu um documento sobre o ato em que constam nomes de magistrados. Com isso, pediu informações para verificar quais magistrados estiveram ali, já que podem ter tanto juízes ativos quanto aposentados. "É necessário fazer essa distinção, uma vez que os magistrados inativos não se submetem ao Conselho Nacional de Justiça...