Tom Oliveira

Quarta Feira, 28 de Fevereiro de 2018 O livro  Direito à Felicidade , de Saul Tourinho Leal, tem lançamento marcado para esta quarta-feira (28/2), a partir das 19h. O evento acontece no escritório brasiliense Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, fundado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, o qual o autor integra a equipe. O portal da editora que publicou a obra, a Almedina, afirma que o trabalho pretende “identificar se há referências históricas de apelo normativo a essa aspiração humana tão básica e, havendo, qual o momento em que elas se estabeleceram e em quais bases foram construídas”. No livro, é feita a discussão se a felicidade seria um bem apto a ser constitucionalmente protegido e, consequentemente, digno da atenção dos sistemas normativos por meio de leis e políticas públicas. Tourinho Leal tem passagem pelo Pinheiro Neto Advogados e foi  foreign clerk  [assistente de ministro] da Corte Constitucional da Áfri...

Quarta Feira, 28 de fevereiro de 2018 Mostrar mais reaçõ O TRT da 2ª região reconheceu vínculo empregatício para pastor que desempenhou função de fiscal de obras. O juízo de 1º grau concluiu que, em que pese a reclamada alegar que o trabalho desempenhado pelo reclamante era religioso, negando a existência de vínculo empregatício, “imperioso destacar que o trabalho religioso é voluntário e não oneroso”. “ Do depoimento da testemunha da reclamada (...) verifica-se que existe clara separação entre o trabalho em cultos e o trabalho em reformas restando evidente, diante da instrução processual, que o autor se ativava no setor de obras da igreja .” Em grau de recurso, consta no acórdão que o preposto confessou que o autor era o mediador entre os pastores e a direção de obras e que de 2000 a 2014 o autor representou essa área de manutenção dentro da reclamada, função para a qual era necessário ser pastor. “ Os diversos e-mails, os pro...

Segunda Feira, 26 de Fevereiro de 2018 Mulher que foi expulsa das Forças Armadas após constatação de gravidez poderá permanecer no curso de formação de sargentos da aeronáutica após a gestação. A decisão é da juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível Federal de SP. A autora completaria o curso de formação de sargentos no final de 2017. No entanto, ao passar por inspeção de saúde para todos os alunos, constatou a gravidez. Ela chegou a receber parecer de "apta com restrição" a exercício físico, uso de armamentos e outras atividades que exigiam esforço. Apesar disso, foi  sumariamente excluída do curso e também das Forças Armadas. Assim, ingressou na Justiça pleiteando a reintegração aos quadros. Citada, a União afirmou que a legislação própria da entidade militar impede a continuidade da autora no curso em razão da gestação, e alegou que a estabilidade dada às gestantes não se aplica ao caso pelo fato de não have...

Domingo, 25 de Fevereiro de 2018 A  Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese jurídica reconhecendo a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o benefício previdenciário de auxílio-reclusão. O abrandamento, porém, só pode ocorrer em situações extremas e quando o valor do último salário de contribuição do segurado preso for pouco acima do mínimo legal. A decisão, por maioria, foi tomada pelo colegiado na quinta-feira (22/2). O auxílio-reclusão é concedido à família de presos em regime fechado ou semiaberto, apenas quando eles já tiverem contribuído com a Previdência Social. O valor do benefício depende da renda que o preso tinha quando trabalhava com registro em carteira — é feita uma média dos vencimentos —, e o último salário deve ser inferior a R$ 1.292,43. No caso concreto analisado, o valor chegou a cerca de R$ 1.300, não ultrapassando R$ 70 do limite. A defesa do encarcerado alegou que o valor exced...

Sábado, 24 de Fevereiro de 2018 A    4ª turma do TRF da 5ª região reformou sentença e decidiu que uma minimotocicleta não pode ser considerada como veículo automotor e sim um brinquedo, não sendo passível de taxação pela Receita Federal. A motocicleta em miniatura é classificada para o uso de crianças de três a seis anos de idade e com peso não superior a 25 kg. Durante uma viagem, o autor transportava em seu veículo uma minimotocicleta Yamaha modelo PW50, a qual foi apreendida pela Receita Federal, sob o argumento de que não se cuidava de bagagem e, sim, de veículo motorizado, conforme o previsto no art. 2º, § 3º, inciso I, da  IN 1.059/10 . Indignado, impetrou mandado de segurança perante a 34ª vara Federal da SJ/PE, alegando que aquilo era um brinquedo. A segurança foi denegada, entendendo que o bem em questão não seria brinquedo e, por ser assim, não poderia integrar a bagagem de um viajante oriundo do exterior e ficar a salvo da tributação pertinente. O r...

Sexta Feira, 23 de Fevereiro de 2018 Cela comum da Papuda destoa da ocupada por Luiz Estevão e presos 'especiais'  - Divulgação / Ministério Público do DF O     direito do advogado de ficar preso em Sala de Estado-Maior só vale para prisões cautelares, como substituição da prisão preventiva. Já no caso de execução provisória da pena, após a condenação em segundo grau, o profissional perde essa prerrogativa.  A decisão, por maioria de votos, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a execução provisória da pena a um advogado preso em cela comum. Condenado a 21 anos por homicídio qualificado, ameaça, tentativa de sequestro e lesão corporal, o advogado questionou a execução provisória da pena e alegou que só poderia se sujeitar a eventual execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado do processo, em Sala de Estado-Maior, por aplicação do artigo 7º, V, do Estatuto da Advocacia. No pedido de Habeas Corpus di...

Quinta Feira, 22 de Fevereiro de 2018 STF dá tiro no pé... A  Súmula vinculante nº 11 é claro quando dispõe que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito". No entanto... Por  Marcelo Galli Embora o Supremo Tribunal Federal tenha súmula vinculante com limites para uso de algemas, o texto é genérico e não foi editado para levar à nulidade processual. Assim entendeu a 1ª Turma do STF, nesta terça-feira (20/2), ao considerar válida a ordem de algemar um réu de 60 anos durante interrogatório. O juízo da 1ª Vara Criminal de São Caetano do Sul (SP) aplicou a medida em audiência de instrução, sem qualquer justificativa. Primário e com bons antecedentes, o homem estava sendo escoltado por dois policiais armados dentro da sala. A defesa, representada pela advogada  Paola Martins Forzenigo , ...

terça feira, 20 de Fevereiro de 2018 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que L.F. e M.E.L.(nomes sociais), que se identificam como travestis, sejam colocadas em estabelecimento prisional compatível com sua orientação sexual . Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP) por determinação do juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP). A defesa de L.F., que sofreu condenação à pena de seis anos pela prática do crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, pedia para que ela aguardasse em liberdade o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ou a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. Em caso de rejeição dos pedidos, a defesa requereu a transferência, pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, para local adequado, posto que, a despeito de sua orientação sexual, encontra-se em penitenciária masc...

Terça feira, 20 de Fevereiro de 2018 Por  Brenno  Grillo As decisões que permitem a instalação de escutas telefônicas devem ser devidamente fundamentas e embasadas em pedidos que justifiquem minuciosamente a necessidade da medida, ou seja, que descrevam que não há outros meios de obtenção de provas. Decisões foram anuladas por falta de justificativa para a medida. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular a condenação aplicada a um homem acusado de homicídio qualificado. Segundo a defesa do réu, todas as escutas telefônicas são nulas porque foram autorizadas por decisões judiciais que descumprem as determinações da  Lei 9.296/96 , que rege o tema. Para o advogado do acusado,  Willey Lopes Sucasas , do Sucasas, Tozadori e Alves Advogados, foram descumpridos os artigos 2º, 4º e 5º da norma. “Os quais determinam que a quebra ocorra apenas quando da existência de indícios de autoria, quando não seja possível a produção da pr...

Segunda Feira, 19 de Fevereiro de 2018 Seja bem vindo a Santa Fé do Sul O juiz de Direito José Gilberto Alves Braga Júnior, da 1ª vara Cível de Santa Fé do Sul/SP, concedeu liminar em MS para determinar que candidata a concurso púbico para o cargo de professora no município de Três Fronteiras seja convocada. Ele ingressou com o MS alegando ter sido aprovada em quinto lugar no concurso, mas foi avisada de sua desclassificação por não ter preenchido as condições de escolaridade e requisitos prescritos para o cargo, uma vez que possuía magistério e não diploma de curso superior em Pedagogia. O magistrado destacou que a lei de diretrizes e bases da educação ( 9.394/96 ), em seu artigo 62, estabelece que basta o nível médio na modalidade normal como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental. “ Não obstante referida disposição legal, o edital do concurso 001/2017 de Três Fronteiras condicionou indevid...

Domingo, 18 de Fevereiro de 2018 Tom   Oliveira Mostrar mais reaç Por   Tom  Oliveira* Meus amigos, O comentário neste final de carnaval foi a Intervenção no estado do Rio de Janeiro.  Alguns são contra, mas a grande maioria, principalmente de carioca, não só são a favor como prometem colaborar om as Forças Armadas .  O que é a intervenção federal? A intervenção federal é um procedimento regulado pelos artigos 34 e 36 do capítulo VI da Constituição. Em condições normais, o governo federal não pode intervir nos estados, mas o artigo 34 traz situações em que isso pode ocorrer, como manter a integridade do território brasileiro, reorganizar as finanças de uma unidade da federação ou repelir uma intervenção estrangeira. O Governo Federal vai intervir no setor de Segurança Pública, representado pelo general Walter Souza Braga Netto, PORÉM  os demais órgãos do estado do Rio de Janeiro, contin...