Tom Oliveira

Domingo, 30 de Abril de 2017 A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF decidiu, por unanimidade, que um supermercado deverá indenizar por danos morais uma consumidora que caiu no corredor da loja. O valor foi fixado em R$ 1 mil. A consumidora sofreu a queda em razão da existência de óleo no piso, sem a devida sinalização. De acordo com a decisão, o supermercado não apresentou nenhuma prova que o assegurasse e defendesse de que o ocorrido não aconteceu da forma que a consumidora descreveu. O desembargador  Fernando Antonio Tavernard Lima, relator, considerou que a situação vivenciada pela consumidora envolve exposição, sensação de vergonha e dor física. Desta forma, decidiu que o supermercado deverá indenizar a cliente por danos morais, numa compensação fixada em R$ 1 mil. Processo:   0009388-78.2016.8.07.0006 Veja a  decisão. fonte: Migalhas nb:os negritos são nossos

Domingo, 30 de Abril de 2017      reprod. da net A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo da Ricardo Eletro Divinópolis LTDA. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, considerado inexistente por falta de subscrição do representante processual.  O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao negar seguimento à petição da empresa, em 2013, declarou o recurso apócrifo (inexistente) por irregularidade na representação, nos termos da  Orientação Jurisprudencial 120  da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e da  Súmula 343  do TST. Os dois verbetes tiveram suas as redações alteradas em 2016, em decorrência do novo  Código de Processo Civil . Diante da declaração de inexistência do pedido, a rede varejista, que é parte em ação trabalhista ajuizada por um ex-vendedor, interpôs agravo de instrumento sust...

Sábado, 29 de Abril de 2017 Lei convocação simultânea de mais de um auditor substituto, afirma Janot. Fellipe Sampaio/SCO/STF O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, levando em conta a situação de comprometimento do regular funcionamento do Tribunal de Contas local (TCE-RJ), decorrente do afastamento liminar, por 180 dias, de seis de seus sete conselheiros pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo Janot, o objetivo é assegurar o cumprimento eficiente do dever de “prestação de contas da administração pública direta e indireta”, previsto no artigo 34, inciso VII, alínea “d”, da Constituição Federal, que trata das possibilidades de intervenção federal. O procurador-geral destacou que a única conselheira em atividade convocou auditores substitutos para viabilizar a continuidade das atividades do TCE-RJ. Ponderou, no entanto, que esse ato viola o artigo 76-A, parágrafo...

Sábado, 29 de Abril de 2017 ministro Raul Araújo, do STJ A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para contra acórdão segundo o qual para ajuizamento de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, a parte autora tem a possibilidade de escolher o foro de seu domicílio ou do local do fato, conforme parágrafo único do art. 100 do  CPC/1973 . Por maioria, o colegiado seguiu o voto divergente da ministra Isabel Gallotti, presidente da turma, que fez questão de fazer um distinguish no caso concreto, qual seja, o fato de que uma das partes envolvidas é uma empresa locadora de automóvel. Lembrando que tais causas normalmente são de baixo valor, a ministra entendeu que tinha razão a embargante, que alegou que no caso, a cidade de Porto Alegre/RS deve, necessariamente, ser entendida como sendo o local para a propositura da ação, tendo em vista ser o local do acidente, bom como do domicilio da agravante. Conforme destacado pela ministra Gallotti, a...

Sexta Feira, 28 de Abril de 2017 O Ministério da Educação decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão está publicada na Portaria 381,  publicada no  Diário Oficial da União  desta quarta-feira (26/4), que também cria um grupo de trabalho para aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. Conforme  revelou reportagem da  ConJur , a Câmara de Educação Superior, que integra o Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas  havia sido negado em 2016 , mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. No dia 18 de abril, um  despacho  do ministro Mendonça Filho , sem apresentar justificativa ou citar o nome do curso, homologou o parecer do CNE que aprovou o início das aulas. ...

 Quinta Feira, 27 de Abril de 2017 Nos píncaros da glória... NO AUGE DO PODER, EDUARDO CUNHA QUIS UM SHOPPPING NA CÂMARA Em 2015, ao assumir a presidência da Câmara, Eduardo Cunha vivia o apogeu do seu poder e arrogância, quando tentou viabilizar o que se transformaria em símbolo da corrupção no Brasil: um shopping ou o “parlashopping”. A obra, inútil e cara, excitou os empreiteiros até pelo custo: R$1 bilhão. Para viabilizá-la, ele inseriu “contrabando” na medida provisória 668, prevendo parceria público-privada (PPP) no Legislativo. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Inserir “contrabandos” em medidas provisórias sobre outros temas era “expertise” de Cunha. A MP 668 tratava de tributos, por exemplo. O shopping de Eduardo Cunha seria erguido com dinheiro público e as conhecidas “regras” vigentes ao lado da Câmara. No shopping da Câmara seriam instalados lojas e escritórios de empresas, inclusive de lobby, no mesmo ambiente do...

Quarta Feira, 26 de Abril de 2017 Foi aprovado  com 27 votos favoráveis e 10 contrários, o texto principal da reforma trabalhista (PL 6787/16), na forma de substitutivo apresentado hoje pelo relator da comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Os integrantes da comissão especial vão votar ainda 25 destaques que retiram trechos do substitutivo. Os destaques não foram distribuídos ainda aos deputados. O novo texto, apresentado pouco antes da reunião, mantém as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado. Além do trabalho intermitente, o projeto permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. Também retira a exigência de o...

Quarta feira, 26 de Abril de 2017 A 1ª turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu nesta quarta-feira, 24, que a ex-primeira dama do Rio Adriana Ancelmo deve voltar à prisão. A mulher do ex-governador do Rio está em prisão domiciliar desde 29 de março. O relator do recurso, desembargador Abel Gomes, observou que o recurso do MP era pertinente porque Adriana estava recolhida ao sistema prisional e agora está em casa, mas não em liberdade.  "A rigor, a prisão domiciliar se aplicava apenas aos casos de direito a prisão especial, quando não houvesse estabelecimento adequado para receber o preso". O entendimento foi seguido pelos desembargadores Paulo Espírito Santo e Ivan Athié. Quanto ao mérito da questão, o relator lembrou que ter filhos menores de 12 anos não torna a mulher imune a uma eventual ordem de prisão - fato que é reconhecido por jurisprudência internacional. "Quando da decretação da prisão preventiva, defesa entrou com habeas corpus, que foi negad...