Tom Oliveira

Terça Feira, 31 de Maio de 2016 min.Celso de Mello O    decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, entende que cabe recurso ao Plenário da corte contra decisão de relator que negou ingresso de terceiro na ação como   amicus curiae , de forma a possibilitar que outros integrantes do STF avaliem se tal parte pode trazer pontos relevantes ao debate. O ministro declarou seu entendimento em julgamento iniciado na última quarta-feira (25/5), cuja conclusão foi adiada. Ele admitiu agravo contra sua própria decisão de negar a entrada de um procurador da Fazenda Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.396, que questiona o fato de relação empregatícia de advogados que atuam em órgãos públicos ser diferente da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). No entanto, Celso de Mello negou provimento ao recurso. A seu ver, apenas entidades podem ingressar como  amicus curiae  em ações, e não indiví...

Terça Feira, 31 de Maio de 2016 A SDI-1 do TST, por unanimidade, rejeitou agravo regimental do Itaú Unibanco S.A. em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso. O objeto da controvérsia refere-se a efeito da carga de retirada do processo da secretaria da Vara do Trabalho por uma estagiária do escritório de advocacia que defende o trabalhador. O Itaú alega que o trabalhador tomou ciência da decisão quando a estagiária, que não tinha registro na OAB, retirou os autos na Vara do Trabalho, e que os embargos de declaração teriam sido opostos pelo trabalhador fora do prazo. A defesa do empregado sustentou que a ciência da decisão e o início do prazo recursal só estariam caracterizados se a estagiária tivesse registro na OAB. Antes da SDI-1, o caso passou pela 5ª turma do TST, que proveu reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para que fossem analisados. Segundo a turma, o parágrafo 2º do artigo...

Domingo, 29 de Maio de 2016 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da autora para reformar a sentença de 1ª Instância e condenar a Central de Intercâmbios e Viagens LTDA ao pagamento de danos morais decorrentes da falha em prestação de serviços de agenciamento de intercâmbio.  Os autores ajuizaram ação na qual pleitearam a rescisão do contrato firmado entre as partes, o reembolso dos valores pagos e indenização por danos morais. Alegaram que o contrato tinha como objeto o intercâmbio de sua filha menor de idade, que pretendia realizar um curso de inglês em Nova York e ficaria hospedada na casa de uma família. Segundo os autores, após já terem adquirido as passagens aéreas, 5 dias antes do embarque, a empresa informou que não foi possível realizar a matrícula da  filha dos autores, pois não...

Domingo, 29 de Maio de 2016 A  Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-sócio da Itaquaity Colégio e Cursos Ltda., de Maceió (AL) e suspendeu a ordem de penhora realizada em sua conta-salário como funcionário público municipal de Rio Largo (AL). Foi mantida, porém, o bloqueio de recursos da conta corrente/poupança que ele mantém no banco Itaú. A contrição de bens foi direcionada aos sócios para saldar débitos trabalhistas provenientes de duas ações movidas contra a escola. O ex-sócio impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) requerendo a suspensão dos atos dos juízos da 2ª e 9ª Varas do Trabalho de Maceió, que determinaram o bloqueio mensal de até 30% dos vencimentos auferidos. Ele afirmou que a penhora de parte do salário o deixou em grave situação financeira e violou seu direito líquido e certo à impenhorabilidade absoluta do salário para quitação de dívidas t...

Sexta Feira, 27 de Maio de 2016 O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta a sua jurisprudência sobre diversas matérias recorrentes na corte, entre elas a legalidade da prisão em flagrante devido ao ingresso de policiais no domicílio à noite e a contagem especial de período de trabalho insalubre, perigoso ou penoso para fins de aposentadoria de servidor público ex-celetista. As decisões podem ser acessadas na ferramenta  Pesquisa Pronta . Com relação ao primeiro tema, a jurisprudência aponta que o STJ tem decidido que não existe ilegalidade da prisão em flagrante devido ao ingresso de policiais no domicílio à noite. Para o tribunal, o artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, autoriza a entrada da autoridade policial nos casos de flagrante delito, nos períodos diurno e noturno, independentemente de autorização judicial. No que se refere ao direito a contagem especial de período de trabalho insalubre, perigoso ou penoso para fins de aposentadoria de ser...

Quarta Feira, 25 de Maio de 2016 O Tribunal Federal da 1ª Região recebeu denúncia contra quatro ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) e mais três pessoas envolvidas em empréstimos fraudulentos e desvio de recursos da Fundação Habitacional do Exército (FHE-Poupex). (*) Conforme a  Folha  revelou em abril de 2011, em reportagem do editor deste Blog, durante dez anos a Ajufer firmou contratos fictícios com a FHE-Poupex, usando indevidamente o nome de dezenas de juízes federais que desconheciam a fraude. Os recursos eram usados para amortizar empréstimos de ex-dirigentes da associação ou sacados na boca do caixa e transferidos para contas de “laranjas”. A Ajufer também mantinha contabilidade paralela para usar recursos da FHE-Poupex em eventos de magistrados em hotéis de luxo e resorts. Por maioria, o TRF-1 aceitou na última quinta-feira (19) denúncia contra os juízes federais Moacir Ferreira Ramos (aposentado), Solange Salgado da Silva ...

Terça Feira, 24 de Maio de 2016 O Conselho Nacional de Justiça recomendou que sejam suspensas as escrituras de relacionamentos com mais de duas pessoas até que seja analisada uma representação da Associação de Direito de Família e das Sucessões. O tema deverá ser discutido em audiência pública. É o caso do " trisal " - casal de 3 pessoas -formado por Leandro, Thaís e Yasmin. Após três anos de namoro, Leandro, Thais Souza de Oliveira, de 21 anos, e Yasmin Nepomuceno da Cruz, também de 21, registraram seu relacionamento em cartório. E agora temem que a conquista seja perdida. Leandro e Thaís já têm uma filha de três anos e agora querem ampliar a família: Yasmin também planeja engravidar. Yasmin, Leandro e Thaís: namoro a três virou relacionamento registrado em cartório Foto: Álbum de família Após brindar a conquista da primeira união estável poliafetiva registrada em cartório, o funcionário público Leandro Jonattan da Silva Sampaio, de 33 anos, agora quer organiz...

Segunda Feira, 23 de Maio de 2016 A interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual. Essa foi a tese aplicada pela a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público Federal via mensagem eletrônica. Na ação, o réu, por meio de petição, sustentou a intempestividade do recurso interposto pelo MPF, tendo em vista que a apresentação das alegações recursais se deu via e-mail, tendo o recurso original sido protocolado somente após o prazo para sua interposição. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que de fato o MPF perdeu o prazo para apresentar o recurso. Além disso, a apelação não poderia ter sido apresentada via e-mail por servidor da Procuradoria da República. “Ainda que se pudesse considerar como suficiente para interposição do recurso a manifestação do desejo de recorrer por meio de mensagem eletrônica, no caso, a mensagem foi enviada por pessoa que sequer se qualifica ...

Segunda Feira, 23 de Maio de 2016 Três advogados são suspensos no CE por esquema de venda de liminar Investigações iniciaram no início de 2014. Cerca de 11 estão envolvidos. OAB-CE espera encerrar as investigações em um prazo de 120 dias. Do G1 CE Três advogados foram suspensos da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) por envolvimento no esquema de venda de liminares durante os plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Eles foram os primeiros profissionais julgados pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Ceará. Outros dois vão ser ouvidos e podem ser afastados. Outros seis seguem em investigação. Segundo a Polícia Federal, a soltura de presos por meio de liminares era vendida por até R$ 150 mil. De acordo com o presidente do Tribunal de Ética (TED), José Damasceno Sampaio,  pelo menos 10 advogados estão envolvidos . Ele espera julgar todos em um prazo de 120 dias. "O número exato não temos ainda. Mas digo a...