Tom Oliveira

 Segunda Feira, 28 de Fevereiro de 2022 As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, conforme o artigo 795 da  CLT . Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao manter a declaração de confissão ficta feita pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) em uma ação trabalhista entre um empregado e uma granja. Para relator,  trabalhador deveria ter alegado nulidade conforme o artigo 795 da CLT No recurso, a defesa do trabalhador recorreu da declaração sob o argumento de não ser responsável por problemas técnicos que fogem do seu controle, como o apagão do WhatsApp. Diante disso, pediu a reforma da sentença para anular a confissão ficta e o retorno dos autos para a vara de origem, com a designação de nova audiência de instrução. Ao analisar a matéria, o relator, desembargador Mário Bottazzo, pontuou que a ...

 Domingo, 27 de Fevereiro de 2022 Tom Oliveira * Meus amigos, Historicamente, Rússia e Ucrânia ganharam os contornos atuais em 1991, no ano em que ruiu a União Soviética e as 15 Repúblicas que a compunham, entre as quais a Ucrânia. Ocorre que na separação e independência, a Ucrânia ficou com a segundo maior território, atrás apenas da própria Rússia.  Com o tempo, os novos dirigentes políticos ucranianos se aproximaram do ocidente e da América ( leia-se, Estados Unidos ) e a maioria de sua população foi a favor da aproximação com a União Europeia e o ingresso na OTAN, a Organização de  Tratado de Atlântico Norte. Ser membro da OTAN significa gozar dos direitos e benefícios dos países aliados e, sobretudo, ter a garantia de proteção militar dos EUA, por exemplo e isso é inadmissível para Vladimir Putin. Em 2013, a   Rússia pressionou de tal modo que o presidente ucraniano à época, Viktor Yanukovich, teve de renunciar com receio de uma invasão russa. Os russos de ...

 Sexta Feira, 25 de Fevereiro de 2022                                            avião monomotor em pista de pouso  O Banco Bradesco S.A. conseguiu reduzir de R$ 100 mil para R$ 40 mil o valor da indenização que pagará a um inspetor de agências bancárias de Belém (PA) que passou a sofrer crises de pânico e depressão depois de dois incidentes em aviões monomotores quando viajava a serviço . A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que levou em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para arbitrar o novo valor.  Experiências traumáticas Na Justiça do Trabalho, o empregado contou que fora contratado em 2007 pelo banco como escriturário e, em 2015, passou a atuar como inspetor de agências bancárias. Com a nova função, precisava deslocar-se toda semana para visitar as agências, em avião monomotor, em ônibus ou em barcos pelos ...

 Quinta Feira, 24 de Fevereiro de 2022 Rogério e Marcela de Freitas escolheram o nome do filho para homenagear um amigo que era chamado pelo apelido New e morreu em 2017. Mas quando o pai foi ao cartório, em 19/1, o registro não foi feito e pediram que ele fizessem uma carta justificando a escolha para a Justiça. " Esse nome carrega uma grande carga de afeto e respeito, e a homenagem foi recebida com muita emoção pela família do nosso amigo e por todos os nossos amigos em comum”, escreveu o casal no documento, segundo informações da  Folha de S.Paulo . Os pais foram informados pelo cartório em 1º/2 que, mesmo com a explicação, o magistrado Marcelo Benacchio não autorizou o uso do nome da criança para a homenagem. “Fora do senso comum” O juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) argumentou que New é “fora do senso comum” e poderia expor a criança “a situações constrangedoras sobretudo quando a criança atingisse idade escolar”. A argumentação é amparada pela Lei de Registr...

 Quarta Feira, 23  de Fevereiro de 2022 Ministra Nancy Andrighi, do STJ, foi a relatora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC) para a propositura da ação de interdição pode ser dispensado se o interditando não concordar em se submeter ao exame. Para o colegiado, como o documento tem a finalidade principal de fornecer elementos indiciários para a verificação da plausibilidade do pedido, é possível adotar menos rigor em sua exigência – o que não afasta a necessidade da produção de outras provas ao longo da ação, inclusive a produção de prova pericial. Com base nesse entendimento, a turma anulou sentença que, em razão da ausência de laudo médico, extinguiu uma ação de interdição por falta de interesse processual. Segundo o juízo, o documento seria indispensável ao início do processo. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Relatora na Terceira Turma, a min...

 Terça Feira, 22 de Fevereiro de 2022 Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou a penhora de 30% da aposentadoria de um vereador de São Vicente, na Baixada Santista, que contratou os serviços do escritório Kufa Advocacia e deixou de pagar . O magistrado determinou o limite da penhora até o limite de R$ 66 mil. A Constituição determina que aposentadorias e salários são considerados meios de subsistência e estariam, em tese, a salvo de medidas restritivas. A decisão acolheu os argumentos do escritório de que os honorários advocatícios se caracterizam, como meio de subsistência, devem ser encarados de modo equivalente a proventos como aposentadorias e salários. Diante disso, ele determinou envio de ofício para o INSS para cumprimento da penhora.   A tese da equivalência entre aposentadoria e honorários foi apresentada pelo escritório com o não...

 Domingo, 22 de Fevereiro de 2022 Ministra Cármem Lúcia, do STF, foi a relatora Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, questionavam a validade da norma. Requisitos Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, que julgou parcialmente procedente as ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei 7.960/1989 e fixar o entendimento de que a decretação de prisão temporária está autorizada quando forem cumpridos cinco requisitos, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilizaçã...

 Sábado, 19 de Fevereiro de 2022 Por constatar desproporcionalidade, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a conversão de uma ordem coercitiva de execução de alimentos em penhora e expropriação. Ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso em Habeas Corpus STJ Uma mulher idosa firmou em 2009 um acordo para pagar 13% — porcentagem mais tarde reduzida para 8% — de seus rendimentos mais plano de saúde à sua neta, após perder seu filho. O valor do plano de saúde sofreu um reajuste em 2017, mas ela 0continuou depositando o valor mensal anterior até 2019. O juiz de origem determinou a intimação da avó para o pagamento das verbas em até três dias ou apresentação de justificativa da impossibilidade de cumpri-lo, sob pena de prisão. A decisão foi mantida em segunda instância. A defesa, feita pelos advogados  Glênia Fernanda Silva Pinheiro  e  Marcelo Pinheiro Nocrato , argumentou que seriam indevidos a decretação de pris...

 Sexta Feira, 18  de Fevereiro de 2022 A juíza de Direito Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, de Camaçari/BA, suspendeu a realização do "Plano B do Carnaval", evento promovido pela empresa Beats em uma mansão dentro de um condomínio de luxo. O evento tem como embaixadoras a cantora Anitta e a influenciadora digital Géssica Kayane, a Gkay, e já teve atrações na quinta-feira, 17. O evento continuaria nos dias 18, 26, 27 e 28 de fevereiro e 1º e 2 de março. A administração do condomínio buscou a Justiça contra a dona da mansão em que o evento seria realizado. Na ação, a administração afirmou que a condômina declarou que cumpriria as normas da convenção do condomínio, especialmente no que se refere a ser um evento de cunho familiar. Acontece que, de acordo com a administração, o evento a ser realizado será de cunho eminentemente comercial, "sem observar o direito de vizinhança, prejudicando a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos e em franca violação às normas...

 Quinta Feira, 17 de Fevereiro de 2022 ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi o relator ​ A o dar provimento ao recurso especial de uma incorporadora imobiliária, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para promover o cumprimento coletivo de sentença que reconheceu a existência de direitos individuais homogêneos (direitos divisíveis decorrentes de origem comum). Para o colegiado, o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já está superado nessa fase processual, restando ao MP somente a hipótese da execução residual ( fluid recovery ). A incorporadora foi condenada a devolver valores retidos acima de 25% das prestações pagas, nos casos de desistência de compra de imóvel. O tribunal estadual considerou abusivo o percentual contratual de até 90% cobrado dos consumidores. Antes do julgamento da ação civil pública, o juízo determinou que a incorporadora listasse os contratos f...

 Terça Feira, 15 de Fevereiro de 2022 Operação Spoofing teve como alvo hackers que invadiram celulares de autoridades, entre elas o ex-juiz Sergio Moro e Deltan Dallagnol — Foto: Divulgação/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins decidiu, a contragosto,  arquivar o inquérito aberto para apurar supostos atos ilícitos cometidos por integrantes da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba. A contragosto  porque o inquérito foi instaurado de ofício, isto é, sem um pedido do Ministério Público, pelo presidente do STJ para apurar se procuradores tentaram “investigar e intimidar" ministros da corte sem autorização prévia do STF, o que é vedado. Ainda assim, no decorrer do famigerado inquérito, não se verificou a autoria nem a materialidade , apesar de inúmeros ofícios encaminhados a diversas instituições públicas para coletar indícios de  práticas delitivas ", razão porque foi solicitado o arquivament...

 Domingo, 13 de Fevereiro de 2022 A Polícia Federal prendeu neste sábado (12) um homem suspeito de proferir ameaças à família do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer. As mensagens ameaçadoras eram enviadas à filha do magistrado. O alvo, cuja identidade está sob sigilo, foi preso na cidade de São Paulo. Fischer, que atua na área criminal, é relator dos casos da antiga Lava-Jato do Rio no STJ. O ministro foi responsável, por exemplo, por homologar acordos de colaboração premiada que impulsionaram as investigações, como do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Jonas Lopes. O homem acusado de ameaçar a Família do ministro foi preso durante a Segunda Fase da operação  Liberum Credenci,  tendo sido condenado em outro caso,  a 6 anos e 6 meses de reclusão por Tráfico Internacional de Arma de fogo de uso restrito,  com nome e documento falso. Agora vinha ameaçando o ministro com mensagens na rede social da filha. A PF não divulgou o...

 Sábado, 12 de Fevereiro de 2022 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande em que o Estado da Paraíba foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 30 mil, a título de danos morais e R$ 5 mil, de danos estéticos, bem como a quantia de R$ 614,35 de danos materiais, em decorrência de agressões físicas provocadas por policial militar, fato ocorrido no dia 7 de setembro de 2007, no Município de Lagoa Seca. A vítima, de acordo com os autos, foi surpreendida com a ação abusiva e violenta de uma guarnição da Polícia Militar, pertencente a 6ª Companhia da unidade de Campina Grande. Na ocasião, o comandante da guarnição teria desferido vários socos e pontapés, ocasionando as lesões descritas nos vários atestados médicos, laudos e prontuário hospitalar. As lesões ocorreram na região abdominal, sofrendo hemorragias internas de fígado, baço, intestino e pâncreas, tendo inclusive que ser submetido a uma inter...

 Quinta Feira, 10 de Fevereiro de 2022 Wellingtton e Ellen Gera, Governador e secretário de Educação: o TRF-1ª Região proibiu a "manobra jurídica" do governo do estado  O TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), por unanimidade, negou provimento ao governo do estado do Piauí na ação proposta para utilizar-se dos recursos dos precatórios do Fundef, no valor de R$ 1,6 bilhão, para pagamento de alugueis de escolas junto à PiauíPrev (Fundação Piauí Previdência). “A Egrégia Corte Especial, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 3 de fevereiro do ano em curso, proferiu a seguinte decisão: a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno”, informou José Carlos de Oliveira, secretário da Sessão. Participaram do julgamento, realizado em sessão presencial com suporte em vídeo, desembargadores federais Cândido Ribeiro, Carlos Moreira Alves, Daniel Paes Ribeiro, João Batista Moreira, Maria do Carmo Cardoso, Ângela Catão, Francisco d...

 Quinta feira, 10 de Fevereiro de 2022 A Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel ) autorizou na segunda-feira (31 de janeiro), com condicionantes, a venda da rede de telefonia móvel da  Oi  para uma aliança formada pelas operadoras  Claro ,  TIM  e Telefônica (dona da marca  Vivo ). Entre as condicionantes a serem cumpridas pelas empresas, estão: estar  em dia com os fiscos  estaduais, municipais e federais; apresentar  plano de transferência dos números de celular da  Oi ; acabar, no prazo de 18 meses, com as sobreposições de frequências ; apresentação de compromissos que viabilizem o atendimento das metas do Plano Geral de Universalização; e apresentação de garantias referentes aos compromissos de abrangência ainda pendentes de atendimento. Em relação aos consumidores, a  Anatel  determinou que  Claro ,  Vivo  e  TIM  apresentem, cada,  plano de comunicação aos consumidores  conte...