Tom Oliveira

Terça , 31 de Março de 2020 O Fund o Especial de Financiamento de Campanha foi determinado pela Lei 13.978/2020 e seria alocado em junho, para realização das eleições municipais. Ele não se confunde com o Fundo Partidário, usado para manutenção dos partidos políticos brasileiros. O FEFC é inclusive passível de renúncia por partidos que não desejarem sua utilização. "Diante de tal panorama, não se pode considerar aceitável que, em se tratando de um país de dimensões continentais, com mais de duzentos milhões de habitantes, já tão castigado, em situação de normalidade, pela ineficiência crônica do sistema de saúde que, em alguns locais mais remotos, sequer pode se considerar como efetivamente existente, porquanto ineficaz, haja recursos de tal monta paralisados, apenas para futura e incerta utilização para patrocínio de campanhas eleitorais", apontou a juíza.  Clique  aqui  para ler a decisão 5019082-59.2020.4.02.5101 fonte: Conjur  e conteudoms.com ...

Terça Feira, 31 de Março de 2020 A    Hyundai deve pagar danos morais difusos no valor de R$ 1 milhão por propaganda enganosa veiculada antes do lançamento do modelo i30. Decisão é da 3ª turma do STJ, ao manter condenação do tribunal de origem. A empresa teria veiculado na imprensa, antes do lançamento do carro, que a versão básica do modelo i30 seria comercializada com itens de série que mais tarde foram oferecidos apenas nas versões mais luxuosas do modelo. Questionados, os veículos de comunicação declararam que os dados foram fornecidos única e exclusivamente pela Hyundai. Em 1º grau, o juiz constatou que a empresa passou os dados para os veículos de imprensa, induzindo o consumidor a acreditar na publicação. Assim, condenou a empresa a publicar nas revistas especializadas todos os itens de série e ao pagamento de dano moral difuso em R$ 540 mil. Em recuso do MP para majorar a indenização por danos morais difusos, a 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP  de...

Segunda Feira, 30 de Março de 2020 D iante de condições imprevisíveis que afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado, é possível afastar a incidência de alguns artigos da  Lei de Responsabilidade Fiscal . Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu cautelar para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias durante a pandemia do novo coronavírus. Alexandre é o relator da ADI que pede relaxamento das exigências da LRF e LDO Carlos Moura / SCO / STF A decisão é deste domingo (29/3) e se aplica a todos os estados que tenham decretado calamidade pública em decorrência do novo coronavírus. A concessão deverá ser referendada pelo plenário da corte, ainda sem data definida. Alexandre é o relator da ação direta de inconstitucionalidade  ajuizada  pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para afastar algumas trechos da Lei de Responsabilidade ...

Domingo, 29 de Março de 2020 Os ministros da Casa Civil, Braga Netto, da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, editaram nova portaria, nesta sexta-feira, 27, restringindo, por 30 dias, a entrada de estrangeiros de todas as nacionalidades no Brasil em razão do coronavírus. Não haverá nenhuma restrição ao transporte de cargas. O governo Federal já havia proibido, na semana passada, a entrada de estrangeiros de países com maior risco de contágio, mas resolveu ampliar o fechamento aéreo para todas as nacionalidades. Veja a íntegra: CASA CIVIL PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de  entrada no país de estrangeiros, conforme  recomendação da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária - Anvisa. OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,  DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DA INFRAESTRUTURA E DA SAÚDE, no u...

Sábado, 28 de Março de 2020 Fa cilitar a governabilidade, aumentar a representatividade para que o eleitor e o político eleito se identifiquem melhor e baratear os custos das eleições. São esses os ideais do ministro   Luís Roberto Barroso , do Supremo Tribunal Federal, que assume em maio a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Em entrevista exclusiva à  TV ConJur , no último dia 10, o ministro propõe uma reforma do sistema eleitoral que seja capaz de reduzir o descolamento entre a classe política e a sociedade. "Acho que temos um sistema eleitoral muito ruim, que extrai o pior das pessoas. Todos têm em si o bem e o mal. É da condição humana. O processo civilizatório existe para que as pessoas reprimam o mal e potencializem o bem. A cho que o sistema político brasileiro em muitos momentos faz exatamente o contrário: ele reprime o bem e potencializa o mal. É um sistema muito caro, de baixa representatividade e que dificulta a governabilidade", diz. O ministro ex...

Quinta Feira, 26 de Março de 2020                                 Des.Federal do TRF-4, Marga Barth Tessler, foi a relatora O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na terça, (24/3),  decisão liminar que negou o pedido de nove estudantes do sexto ano de medicina da Universidade Federal do Paraná (UFPR) que buscavam a antecipação de suas formaturas em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O entendimento da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler foi de que o estado atual de pandemia não pode ser considerado como fator para flexibilizar os critérios pedagógicos pré-estabelecidos pela universidade . Os estudantes ajuizaram a ação após a UFPR ter negado a antecipação da colação de grau. Eles foram aprovados em processo seletivo da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (FEAES) com limite de data para se apresentarem até o dia 26 de março. Os al...

Quarta Feira, 25 de Março de 2020 A  ministra Cármen Lúcia, do STF, indeferiu pedido de tutela provisória do governador do DF, Ibaneis Rocha, de imposição ao Poder Executivo Federal para que adotasse medidas de teletrabalho em relação aos servidores públicos Federais e aos empregados da Administração Pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista da União lotados no DF. A decisão foi tomada na  ACO 3.364 . Segundo a ministra, o art. 18 da  CF  prevê a autonomia dos entes federados para cuidar do regime de trabalho de seus servidores, "cada um atuando nos limites de sua jurisdição". Decreto Para enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus, o governador pretendia que o Executivo Federal seguisse as determinações do  decreto distrital 40.546/20 , que adota o teletrabalho na administração distrital, e a resolução 313/20 do CNJ, que estabelece regime especial de funcionamento no Poder Judiciário e...