Tom Oliveira

Quarta feira, 28 de Dezembro de 2016 Recesso Forense O Natal já passou, mas torçamos para que o amor e a esperança aqueçam seus corações e o Ano Novo traga grandes realizações e muita felicidade! Que saibamos partilhar a União e o Companheirismo e que não faltem, principalmente, saúde, alegria e muitos bons sentimentos para compartilhar. Que cada um de vocês possa celebrar estas festas junto da família ou daqueles a quem mais ama. Um próspero Ano Novo para todos nós e que o país cresça política e administrativamente no decorrer de 2017. No mês de janeiro/2017,  porque fora da nossa central de edição, publicaremos, de forma resumida,  links de notícias jurídicas e políticas. Saúde & Paz  ! Tom  Oliveira

Sexta Feira, 23 de Dezembro de 2016 O juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, de Brasília, determinou à União e ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira, a publicação, no prazo de 30 dias, do Cadastro de Empregadores, com a inclusão de todos os administrados que detenham contra si decisão administrativa decorrente de exploração de trabalho análogo ao de escravo. O cadastro deve incluir as informações disponíveis desde 1º de julho de 2014, data da última publicação do levantamento. A liminar foi deferida na última segunda-feira (19) em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho O não cumprimento da decisão ensejará multa diária de R$ 10 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas. Curado considerou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), “uma vez que a omissão na publicação do cadastro acaba por esvaziar, dia a dia, a Política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil”. ...

Quinta Feira, 22 de Dezembro de 2016 "A atividade do transporte individual de passageiro que utiliza como meio de contratação o aplicativo Uber já foi considerada legal no Estado de São Paulo, bem como no Município de Guarulhos; logo, se a atividade não é ilegal e não há lei que a regulamente no âmbito municipal, nem a proíba, o Município não pode punir os prestadores de serviços, aplicando por analogia in malam partem a Lei que regulamenta o serviço de táxi, de modo a impedir o desenvolvimento da livre atividade econômica." Processo :  1046406-16.2016.8.26.0224 Veja a  decisão . matéria completa no link http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250871,51045-Municipio+nao+pode+punir+Uber+com+base+em+lei+que+regulamenta+taxi

Quarta, 21 de Dezembro de 2016 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a transferência do publicitário Marcos Valério da penitenciária onde está, em Contagem (MG), para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, que fica em Lagoa da Prata, a cerca de 200 km de distância. A mudança foi autorizada para que ele fique mais perto da mãe, que tem 80 anos e mora perto de Lagoa da Prata. Barroso concordou com parecer da Procuradoria-Geral da República e aceitou a mudança de unidade, mas disse que ainda dependerá de anuência do juízo da comarca de Lagoa da Prata, principalmente sobre a existência de vaga no regime prisional fechado.  Detalhes no link http://www.conjur.com.br/2016-dez-20/barroso-autoriza-mudanca-marcos-valerio-prisao-perto-mae

Terça Feira, 20 de Dezembro de 2016 Amigos, De hoje até o dia 03 de janeiro de 2017,  o blog estará em  recesso. Depois, de 10  a 25 de janeiro de 2017, estaremos de férias. Neste interregno, publicaremos links de notícias, porque fora da nossa central de edição. Vamos repor as energias nestes 15 dias de descanso. Boas férias a todos ! FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO ! Tom  Oliveira

Segunda Feira, 19 de Dezembro de 2016 O juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Sérgio Moro, aceitou nesta segunda-feira denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Lula e mais oito pessoas na Operação Lava-Jato. Com isso, o ex-presidente petista se torna réu pela quinta vez, sendo três no âmbito da Lava-Jato. A  denúncia do MPF foi apresentada à Justiça Federal do Paraná na última quarta-feira  e está relacionada a duas compras de imóvel realizadas pela Odebrecht para o ex-presidente: um prédio para instalação do Instituto Lula, comprado ao custo de cerca de R$ 12 milhões, e um imóvel vizinho ao atual apartamento de Lula em São Bernardo do Campo, que custou R$ 504 mil. As aquisições teriam ocorrido com uso de “pessoas interpostas”, com o intuito de ocultar a concessão de vantagens indevidas ao ex-presidente. Embora tenha sido visitado por integrantes do Instituto Lula, o prédio comprado para funcionar como sede da instituição...

Domingo, 18 de Dezembro de 2016 Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento. A decisão unânime foi da 3ª turma do STJ ao julgar recurso interposto por um médico do Paraná contra a divisão, pelo valor atual, das cotas de sua propriedade em um hospital criado durante o casamento. Depois de ter perdido na Justiça paranaense, o médico recorreu ao STJ. Alegou que a separação judicial extingue o regime de bens e que a valorização das cotas foi fruto de seu trabalho, depois do fim do relacionamento, razão pela qual deveriam ser partilhadas pelo valor da época da separação (2007), e não pelo valor atual (2015), como requeria a ex-mulher. Comunhão patrimonial A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que quando o casamento é desfeito sem a partilha do patrimônio comum, mas ape...

Domingo, 18 de Dezembro de 2016 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou  as Portarias  1.032  e  1.033 , que dispõem sobre seu horário de funcionamento durante o recesso forense e sobre a suspensão dos prazos processuais no período. De 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 , a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores funcionarão das 13h às 18h, apenas para atendimento de medidas urgentes. Nos sábados e domingos (incluídos 25 de dezembro e 1º de janeiro), aplicam-se as regras do plantão judiciário dispostas na  Instrução Normativa 6 , de 26 de outubro de 2012. Prazos processuais A partir do dia 20 de dezembro,os prazos processuais ficarão suspensos, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2017. No período de 9 a 31 de janeiro de 2017, o horário de expediente na Secretaria do Tribunal será reduzido, das 13h às 18h. PIAUÍ Em Teresina, o TJ obedecerá o mesmo período para o recesso, sendo ...

Sábado, 17 de Dezembro de 2016 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro convocou nova eleição para o cargo de presidente, a realizar-se na próxima segunda-feira (19). A eleição será realizada apenas para o cargo de presidente, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a resolução do TJ-RJ que permitiu a eleição do desembargador Luiz Zveiter. Eis a minuta divulgada pela Corte: “Em cumprimento à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5310, que declarou a inconstitucionalidade do art.3º da Resolução TJ/TP/RJ n.º 01/2014, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro convocou nova eleição somente para o cargo de Presidente, biênio 2017/2018, a realizar-se no dia 19/12/2016, às 14h.” Nesta quarta-feira (14), o plenário do STF –por maioria de votos– considerou inconstitucional a norma do TJ-RJ que permite a reeleição de desembargadores para cargos de direção após o intervalo de dois mandatos...

Sexta Feira, 16 de Dezembro de 2016 Matéria publicada nesta quinta-feira (15) pelo  Financial Times  comenta que o principal assessor de Michel temer, José Yunes é a figura mais próxima do presidente a se afastar após ser acusado de participar do esquema de corrupção conhecido como Lava-Jato.  Reportagem do  Times  observa que em meio ao conturbado cenário do país, o presidente anunciou medidas para estimular a economia, enquanto ele luta para salvar sua administração das investigações sobre corrupção. O pacote de medidas destinadas a ajudar as empresas e os consumidores a pagar as suas dívidas e a impulsionar áreas que vão desde o setor imobiliário até o varejo ocorre quando Temer está abaldo com a saída de José Yunes, seu assessor, figura-chave de seu governo, avalia o  Financial Times. A saída de Yunes, um amigo próximo do presidente desde que eles estavam na escola de direito, significa que Temer perdeu sete funcionários de seu gabinete, i...

Sexta Feira, 16 de Dezembro de 2016 A 5ª turma do STJ descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).  A  decisão  foi tomada na sessão desta quinta-feira, 15. O ministro relator,  Ribeiro Dantas , ratificou os argumentos apresentados pelo MPF de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação. A decisão ressaltou que o STF já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei Federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário. Humanismo Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou...