Tom Oliveira

 Quarta feira, 30 de Novembro de 2021 O ministro Luiz Fux, ( foto acima ), presidente do STF, decidiu que empate no julgamento de ação penal nem sempre absolve o réu. A determinação é válida para momentos em que a Corte estiver com um ministro a menos, como é o caso de agora, com 10 ministros. A decisão de Fux acontece após o ministro Gilmar Mendes levantar uma questão de ordem solicitada pela defesa do ex-deputado André Moura, que em setembro teve o julgamento de uma ação penal (AP 969) finalizado em 5 a 5. Entenda Em setembro, o plenário do STF condenou o ex-deputado federal André Moura, acusado de desvio e apropriação de recursos públicos na prefeitura de Pirambu/SE. Em duas ações, o ex-parlamentar foi condenado, por 6 votos a 4, a 8 anos e 3 meses de prisão. Em um terceiro processo, a votação terminou em 5 a 5 e Fux determinou que o julgamento fosse retomado apenas quando o 11º ministro fosse nomeado. Lembrando que a Corte está com 10 integrantes desde a aposentadoria de Marco...

 Segunda Feira, 29 de Novembro de 2021 A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou advogado a indenizar ex-cliente, pelos danos morais e materiais causados por seu estagiário, que recebeu valores decorrentes de ação judicial em nome do ex-cliente e não os repassou.  O autor narrou que contratou os serviços do advogado para atuar em processo previdenciário, por intermédio do estagiário, que na oportunidade se identificou como advogado que atuava com o réu. Contou que, em contato com a OAB/DF, descobriu que o suposto advogado era na verdade estagiário vinculado ao advogado e que ele havia levantado o crédito decorrente do processo judicial, no valor de mais de R$ 30 mil e nada lhe repassou. Diante do ocorrido, requereu a condenação do advogado a reparar os danos morais e materiais causados pelo seu estagiário. O advogado-Chefe alegou que não pode ser responsabilizado, pois não levantou nenhum valor em nome do autor e disse que não é permitido q...

 Domingo, 28 de Novembro de 2021 depois de aprovado, o indefectível Gilmar mendes " melou "  tudo, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão. Por oito votos a três, e ainda com voto de Marco Aurélio, relator, os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de  ICMS  majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina ( RE 714139 ), que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para os setores, frente a uma alíquota geral de 17%. O julgamento foi encerrado somente  na noite de segunda-feira (22/11) por meio do plenário virtual do STF. Como se trata de um recurso extraordinário, a decisão não derruba a lei do estado catarinense. Ela terá efeito apenas sobre as partes, com a redução da alíquota para as Lojas Americanas S.A no estado de Santa Catarina. De acordo com cálculo feito pelos estados, a redefinição da alíquota representará uma perda anual de...

 Sábado, 27 de Novembro de 2021  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu salário-maternidade a uma mãe não gestante, cujo bebê foi fruto de uma fertilização em uma união homoafetiva, numa decisão administrativa de 21 de novembro Dollar Photo Club O benefício, no valor de um salário mínimo, será pago por 120 dias a partir do nascimento da criança, que ocorreu no final de setembro. A segurada havia requerido o salário-maternidade no final de outubro, em Canoas (RS). Ela foi acompanhada pela advogada  Manuela Rolim Maggi , do escritório Maggi & Gomes Advogados. De acordo com Maggi, a decisão administrativa é "inédita e disruptiva no âmbito jurídico". Ela contou que, na preparação do pedido, analisou a jurisprudência dos cinco Tribunais Federais Regionais e verificou uma enorme discrepância de entendimento sobre o assunto. Recentemente, a 3ª Turma do TRF-4 garantiu a licença paternidade a mães em situações semelhantes. Em  uma d...

 Quinta feira, 25 de Novembro de 2021 Por   Danilo Vital* Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Relator, ministro Rogerio Schietti propôs readequação da tese, aprovada por unanimiade pela 3ª Seção do do STJ Sandra Fado Essa é a nova tese aprovada por unanimidade pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A partir de agora, quem provar que não pode pagar a pena de multa terá a punibilidade extinta após cumprir a pena privativa de liberdade. Trata-se da segunda readequação feita ao tema 931 dos recursos repetitivos do STJ, em um tema que gera muito litígio pelas Defensorias Públicas do país e reflete de forma direta na política de ressocialização de presos no Brasil. Inicialmente, o STJ  definiu em 2015  que o réu que cumpre a pena privativa de liberdade tem a extinção da p...

 Quarta feira, 24 de Novembro de 2021 O juiz Federal Rafael Angelo Slomp, de Tucuruí/PA, determinou que o Conselho Federal da OAB atribua um ponto a uma candidata do XXXIII Exame de Ordem Unificado da OAB (que tinha feito 39 pontos na 1ª fase) e, assim, viabilize a sua participação na 2ª fase da prova. O magistrado considerou que a questão 24 do certame não tem resposta correta.  A jovem impetrou mandado de segurança aduzindo que participou da 1ª fase do XXXIII Exame de Ordem Unificado da OAB, que ocorreu no último dia 17 de outubro. Na ação, ela alega que atingiu 39 pontos e que as questões 24 e 74 da prova tipo 1 (branca) contrariam o princípio da legalidade e o entendimento do STJ. Na Justiça, ela pediu a autorização para participar da prova de 2ª fase do XXXIII Exame de Ordem, agendada para o dia 12 de dezembro de 2021. O conteúdo da questão 24 é o seguinte: Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente cus...

 Terça Feira, 23 de Novembro de 2021 Por maioria de votos, o Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um sargento da Aeronáutica que fraudava as escalas de serviço em benefício próprio. A decisão confirmou a sentença expedida pela Auditoria Militar de Curitiba (PR), que havia condenado o militar a 10 meses de detenção pelo crime de prevaricação. À época dos fatos, o réu era o responsável pela elaboração da escala de serviço de Sargentos da Base Aérea de Florianópolis (SC) e, valendo-se das suas atribuições, fraudou o SimS (Sistema de Administração de Pessoal), que gerava e controlava a escala de serviço, com o intuito de beneficiar-se em relação aos demais graduados. Colegas de farda, concorrentes na escala, percebendo que tiravam mais serviço que o réu, consultaram o SimS e o Livro de Armeiro (no qual consta a identificação do militar que efetivamente recebeu armamento) e descobriram inconsistências no número de tarefas efetivamente realizad...

 Segunda feira, 22 de Novembro de 2021 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará que determinou o cancelamento do decreto que determinou a expulsou de um cidadão de origem portuguesa do território nacional, bem como impedir o repatriamento do autor ou qualquer ato que objetive restringir a liberdade de locomoção do autor. O autor ingressou na Justiça Federal alegando ser estrangeiro de naturalidade portuguesa e que ingressou no país, pela primeira vez, em 1955, ainda com um ano de idade. Chegou a ser pai de filha brasileira, nascida em 1975. Contudo, em 1981 foi expulso do país mediante decreto presidencial fundamentado na prática de crime de furto qualificado. Regressou sucessivamente ao Brasil a partir de 2002 e constituiu novo núcleo familiar, com a formação de união estável. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, afirmou caber pontuar, no que concerne à p...

 Domingo, 21 de novembro de 2021  Uma tenente da Polícia Militar do Ceará foi presa, em 28 de outubro, por abandono de posto após tirar seu fardamento, que estava manchado por causa de menstruação, para lavar. Ela saiu à paisana do alojamento feminino do quartel em que estava para buscar seu almoço e foi questionada pelo superior, um tenente-coronel, por estar sem farda. A    tenente, que terá sua identidade preservada, foi levada pelo próprio superior à Coordenadoria de Polícia Judiciária Militar de Fortaleza e presa no mesmo dia. Em audiência de custódia, no dia seguinte, ela foi solta. Em nota, a Polícia Militar informou que o superior da tenente afirmou que "a policial foi flagrada saindo do quartel, sem uniforme e sem autorização superior, no horário em que deveria estar de serviço". Segundo a corporação, ela afirmou que iria almoçar. A PM ainda disse que "não procede informação de que a mesma estaria lavando o fardamento, na ocasião". O g1 teve acesso ao proce...

 Sábado, 20 de novembro de 2021 Num processo sigiloso, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou o pagamento de verbas de “direitos pessoais”, principalmente o adicional por tempo de serviço, a seus magistrados. O relator do processo é o próprio presidente do TJ, Henrique Figueiredo, de acordo com documentos obtidos pelo  UOL . Os valores serão retroativos a 2005, mas não se sabe quanto tudo vai custar. Falta ainda a análise de um recurso contra a decisão. Depois que ele for julgado, os pagamentos devem começar em três meses. A assessoria do TJ do Rio disse   que “está apenas cumprindo julgados do  STF “. O órgão afirmou que os valores a serem pagos não vão ultrapassar o teto constitucional, ou seja, não serão supersalários. Questionado por três vezes, o tribunal não explicou porque tomou a decisão em sigilo (leia mais abaixo). Especialistas consultados pela reportagem ressaltam, porém, que a falta de clareza da decisão do TJ traz o ...

 Quinta feira, 18 de Novembro de 2021 O ministro Edson Fachin,( foto ),  do STF, suspendeu lei do Estado de Rondônia que proibia  a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. A decisão liminar foi tomada nos autos da ADIn 7.019 e será submetida a referendo do plenário. Linguagem neutra Quando o projeto do deputado Eyder Brasil foi aprovado na Assembleia Legislativa de Rondônia, a Casa publicou matéria explicando que a linguagem neutra seria a utilização de outras vogais, consoantes, símbolos que não identifiquem o gênero masculino ou feminino nas palavras, como por exemplo a palavra "todEs", em vez de todos ou todas. Ainda de acordo com a Alero, há um movimento forte nas redes sociais em relação à utilização dessa linguagem binária, o que, para o político, é "verdadeira deturpação da lingua portuguesa". À época, outdoor em Rondônia comemorava a apr...

 Quarta feira, 17 de Novembro de 2021 Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Jurisprudência e agênca reguladora definem VGBL como seguro de vida, ressaltou a ministra Assusete Magalhães, relatora José Alberto Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ampliar a base de cálculo do ITCMD devido após a morte de um homem beneficiário do VGBL. O imposto tem previsão constitucional e incide na transmissão de bens e direitos em decorrência do falecimento do titular ou de doação. Já o VGBL é uma das alternativas de previdência privada oferecidas pelo mercado brasileiro. Funciona como um...

 Terça Feira, 16 de Novembro de 2021 Ministro Luis Felipe Salomão foi o relator A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. O pedido do condomínio havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que essa inclusão inviabilizaria para o devedor a impugnação dos valores lançados unilateralmente pelo credor, sendo possível apenas no cumprimento de sentença de ação ordinária. Parcelas vincendas podem entrar na execução de ação de cobrança O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que, em regra, o pedido da ação deve ser certo e determinado ( Código de Processo Civil – CPC, artigo 322 ), isto é, deve ser expresso e especificar a qualidade ou quantidade do que se almeja. No entanto, lembrou, existem ex...