Tom Oliveira

Domingo, 29 de Outubro de 2017 U sar o número 171 em petição para desqualificar advogado não fere o princípio da imunidade, do qual gozam todos os defensores, e, portanto, não resulta em injúria ou difamação. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu pelo trancamento de queixa-crime ajuizada na 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros. O caso iniciou com uma ação revisional de alimentos apresentada por um advogado na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros. Na petição, a defesa procurou classificá-lo como mau pagador. Para isso, incluiu a afirmação “ainda que seja advogado devidamente inscrito na OAB/PE sob o sugestivo número  171 22 e, portanto, se quebrado estivesse levaria a sério a profissão, os documentos juntados não caracterizam fatos novos a autorizar a pretendida modificação da cláusula alimentar”. O número faz referência ao artigo 171...

Sábado, 28 de Outubro de 2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar em R$ 50 mil uma ex-gerente que teve quadro de depressão agravado em função das condições de trabalho. Para os ministros, a doença foi diretamente influenciada pela cobrança de metas excessivas, que implicavam críticas do superintendente feitas em público e de maneira depreciativa A bancária alegou que conseguia cumprir os objetivos até a saída de um gerente de contas de sua equipe sem a redução proporcional das metas nem a nomeação de um novo gerente em tempo razoável. O superintendente não atendia seu pedido para a reposição de pessoal e, segundo testemunhas, cobrava, de forma enfática, o alcance de resultados. Após avaliação de desempenho, o banco a despediu sem justa causa, enquanto apresentava episódio depressivo grave. Apesar de reconhecer que as situações vivenciadas no banco contribuíram para o agravamento da depressão, o Tribunal Regional do Tra...

Sexta Feira, 27 de Outubro de 2017   Fórum de Piquet Carneiro - Ceará Dois acusados de tentativa de homicídio e roubo conseguiram a liberdade provisória junto à Vara do Júri do Foro de Piquet Carneiro (CE) porque o poder público não tem dinheiro para levá-los até o local de julgamento. A decisão foi tomada pelo juiz Ramon Aranha da Cruz na quinta-feira da semana passada (19/10). Os acusados estão presos em São Paulo e aguardavam o júri no Ceará. Mas, após a confirmação do julgamento, eles não puderam ser levados até o destino por falta de verba pública. A defesa, feita pelo advogado  Douglas Lima Goulart , então pediu a liberdade provisória de ambos alegando que dificuldades para que os dois participem do próprio julgamento não poderiam se transformar em efeito colateral, ou seja, o aprisionamento por excesso de prazo. Já o Ministério Público do Ceará opinou pelo indeferimento do pedido. Mas Ramon da Cruz reconheceu a validade do pedido e determinou a soltura...

Quarta feira, 25 de Outubro de 2017 A 4ª turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central de SP manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de aproximadamente R$ 26 mil e reconheceu a inexigibilidade de cobrança de IPVA em razão de extravio de veículo apreendido, guardado em pátio sob os cuidados do Estado. De acordo com os autos, o veículo foi apreendido em 2011 após em acidente de trânsito. À época, o autor buscou o veículo no pátio e não conseguiu encontra-lo, sendo posteriormente informado que o pátio havia sido fechado, não tendo mais nenhum veículo naquele local. Anos depois, ele teve seu nome inscrito no Cadin em decorrência do não pagamento de IPVA. Relator, o juiz Sidney da Silva Braga afirmou que, no caso, há responsabilidade objetiva do Estado pela conduta da empresa credenciada para depósito de veículos apreendidos, de modo que o dever de indenizar o prejuízo material, correspondente ao valor do veí...

Terça Feira, 24 de Outubro de 2017   Esquema de Funcionamento da Bateria automotiva A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Eletran Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda., de Apucarana (PR), de indenizar a viúva de um empregado que trabalhou exposto ao chumbo durante vários anos. A Turma considerou que a função exercida era de risco, por se tratar de uma fábrica de baterias, e que a empresa não adotou medidas preventivas nem observou os parâmetros para controle biológico da exposição ao chumbo, exigidos pelas normas do Ministério do Trabalho. A viúva atribuiu à condição de trabalho o desenvolvimento de hipertensão arterial e insuficiência renal crônica terminal que levaram o trabalhador a realizar hemodiálise e acabaram resultando na sua morte. A empresa, em sua defesa, sustentou que, como operador de moinho, ele não tinha contato direto e intermitente com o chumbo.   O juízo da Vara do Trabalho de Apucarana (PR) verifico...

Segunda Feira, 23 de Outubro de 2017 A exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo pretendido serve apenas como requisito de posse, não como pressuposto para caracterizar a deficiência. Assim, um candidato não pode ser excluído de um concurso antes de sua eventual admissão . A  decisão  é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O autor do recurso ao STJ  foi excluído da lista de aprovados portadores de deficiência por força de laudo médico que registrou que ele não se enquadra como deficiente físico. O laudo diz que a sequela que possui não produz dificuldades para o desempenho de suas funções. Por unanimidade, o colegiado afastou o entendimento do laudo. Esclareceu que o tribunal de origem, que rejeitou os pedidos do autor, errou ao estabelecer condição não prevista na lei para dizer que a deficiência deve dificultar as funções do cargo.  “Não obstante as conclusões de equipes multiprofissionais de concursos di...

Domingo, 22 de Outubro de 2017 Uma empresa deverá reintegrar e indenizar uma gerente que foi dispensada enquanto fazia tratamento contra um câncer de mama. A decisão é da 6ª turma do TRT da 2ª região, que considerou a dispensa discriminatória. De acordo com os autos, a empregada recebeu, em 2014, o diagnóstico de neoplasia maligna da mama e iniciou o tratamento médico com quimioterapia e radioterapia. Porém, duas semanas depois, foi dispensada pela empresa, que a readmitiu depois que o sindicato da categoria profissional da funcionária interveio na decisão. Apesar da reintegração, a gerente foi dispensada novamente em 2016. Em sua defesa, a empresa alegou que, à época da segunda dispensa, a empregada já estava recuperada da doença e se encontrava apta ao trabalho. A requerida também alegou que outros três funcionários foram dispensados juntos com a autora, e que a demissão havia sido causada pela crise financeira enfrentada pela empresa desde 2014. Entretanto, segundo os aut...

Sábado, 21 de Outubro de 2017 Sírio-libanês confirma que advogado de Lula não fez visita Mostrar mais reações fraudes nos recibos de aluguéis O    Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, confirmou ao juiz  Sergio Moro   que não encontrou registros de visitas de  Roberto Teixeira   no ano de 2015. É a segunda vez que a instituição confirma o fato, ambas a pedido do magistrado de Curitiba. A requisição de Moro foi feita após Teixeira, que atuou como advogado do ex-presidente  Lula , relatar encontro com o engenheiro  Glaucos da Costamarques  no saguão do hospital.  Glaucos havia afirmado que Teixeira foi ao seu encontro para que assinasse os recibos do pagamento do aluguel de Lula enquanto esteve internado no hospital, em 2015. Segundo a força-tarefa da Lava-Jato, G laucos da Costamarques  atuou como laranja do ex-presidente no recebimento de supostas propinas da emprei...