Tom Oliveira

Sábado, 24 de Setembro de 2016 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos. Os ministros julgaram sob o  rito dos repetitivos  dois recursos especiais que questionaram os prazos prescricionais aplicáveis em duas situações: na proposição de ação para declarar nula cláusula de reajuste por mudança de faixa de idade; e, tendo sido declarada nula a cláusula, no ajuizamento de ação para pleitear o ressarcimento do valor pago de forma indevida. O assunto foi cadastrado no sistema dos  recursos repetitivos  como tema 610. Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que não há prescrição para ingressar com ação que conteste a cláusula de reajuste de mensalidade do plano de saúde, enquanto estiver vigente o contrato....

Quinta Feira, 22 de Setembro de 2016 Escola estadual Antonio Vieira de Souza, em Guarulhos, na Grande São Paulo O  novo modelo para ensino médio , apresentado nesta quinta-feira (22) pelo governo Michel Temer (PMDB), flexibiliza o currículo da etapa, acaba com a obrigatoriedade de disciplinas de artes e educação física e traz um incentivo à expansão do ensino em tempo integral. As mudanças serão levadas ao Congresso por meio de uma MP (Medida Provisória), para acelerar a tramitação legislativa. O texto provoca a maior alteração já feita na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 1996. Parte das mudanças devem passar a ser aplicadas a partir de 2017, enquanto outras terão implementação gradual na rede de ensino. O novo modelo vai prever flexibilização do percurso do estudante. Hoje, todos os alunos do médio devem cursar 13 disciplinas em três anos. Com a mudança prevista na MP, somente parte da grade - equivalente a cerca de um dos 3 anos de aulas da etap...

Quarta Feira, 21 de Setembro de 2016 Uma seguradora deverá pagar indenização a um cliente que teve seu carro roubado e demorou cerca de três dias para comunicar o evento à e mpresa. Após colocar o automóvel à venda pela internet, ele teria sido vítima de ameaças por parte de suposto "comprador", responsável pelo ato, e, por isso, demorou para tomar providências. A decisão é da 3ª turma do STJ, que negou provimento a recurso. O caso aconteceu em SP, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se como interessado no veículo, rendeu o proprietário, anunciou o roubo e fez ameaças de que voltaria para matar a família do vendedor caso ele acionasse a polícia. De acordo com o processo, o proprietário do veículo, temendo represálias, retirou a família de casa, para só então fazer o boletim de ocorrência do assalto, o que levou três dias. Ao acionar o seguro, entretanto, foi surpreendido com a negativa da indenização. Para a seguradora, houve a...

Terça Feira, 20 de Setembro de 2016 Por  Marcos de Vasconcellos Em 2003, em seu primeiro ano de mandato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) uma lista com três nomes de procuradores que a entidade gostaria que ocupassem o cargo. Atendeu ao pedido e nomeou o primeiro da lista: Cláudio Fonteles. A partir de então, todos os PGRs foram escolhidos do mesmo jeito. Lula se vangloria disso como um passo democrático e independente de escolha do chefe do MPF. Acontece que só participam do processo os 1.240 membros ativos e inativos da Ministério Público Federal associados à ANPR. Ficam de fora, por exemplo, outros ramos também chefiados pelo PGR, como o Ministério Público do Trabalho, que tem mais de 600 membros. A ANPR sempre defendeu que o modelo da lista “assegura liderança e independência na chefia da instituição”. Mas na semana passada, o ex-ministro da Justiça Eugênio ...

Segunda Feira, 19 de Setembro de 2016 Por   Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy * Firme no propósito de que estudos de Direito e literatura não podem deixar de lado a herança literária contida nas Escrituras, é que procuro confirmar a percepção de Tobias Barreto, (1839-1889) para quem, comentando o livro de Naum, a poesia bíblica seria  “(...) enorme e estupenda nos profetas (...) qualquer deles, maiores ou menores, tem belezas inauditas” [1] .  É o que se pode discutir, também ainda outra vez, com a leitura de excertos das profecias de Ezequiel, reveladas ao longo do cativeiro babilônico, no século VI a.C. Ezequiel falava com liberdade, e pareceria bem informado do que se passava em Jerusalém, descrevendo o templo e a cidade como se fora uma testemunha ocular [2] . Ezequiel foi o Profeta de Israel no exílio. Ao que consta, as gerações de seu tempo se insurgiam porque se viam penalizadas por crimes que acreditavam que não cometeram [3] . No pano de fu...

Domingo, 18 de Setembro de 2016 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou na sexta (16) pedido de liminar dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a atuação dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato. Na decisão, o conselheiro Valter Schuenquener entendeu que, antes proferir uma decisão, os procuradores devem prestar os esclarecimentos que entenderem necessários em 15 dias. Na ação protocolada ontem (15), os advogados afirmam que os procuradores do Ministério Público Federal Júlio Carlos Motta Noronha, Roberson Pozzobon e Deltan Dallagnol “transgrediram os deveres funcionais” de seus cargos durante a entrevista em que anunciaram a denúncia contra o ex-presidente. Os advogados consideram que os procuradores anteciparam juízo sobre a condenação de Lula e violaram a política de comunicação do Ministério Público. Segundo defesa do ex-presidente, a norma determina que uma denúncia não pode ser divulgada de maneira que signifique cond...

Domingo, 18 de Setembro de 2016 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para condenar o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a um pai, ante a conduta abusiva e excessiva de policiais militares   que o impediram de prestar socorro à filha. A decisão foi unânime. O autor conta que recebeu ligação telefônica de sua esposa, dizendo que sua filha de um mês de idade havia desmaiado, estava letárgica e vomitando muito. Diante disso, dirigiu-se rapidamente à sua residência para socorrê-la. Ao chegar à rua onde mora, deparou-se com um bloqueio realizado pelo Corpo de Bombeiros em razão de um derramamento de gasolina, o que impedia a passagem de qualquer veículo. Explicou a situação aos bombeiros, mas estes não autorizaram sua passagem, o que fez com que, desesperado, furasse o bloqueio para chegar ao seu edifício. Já com a criança dentro do carro, ao tentar novam...