Tom Oliveira

 Sábado, 14 de Dezembro de 2024 A União peticionou ao Superior Tribunal de Justiça na quinta-feira (12/12) pedindo para a 1ª Seção dobrar para um ano o prazo conferido para regulamentar o plantio e a produção de maconha medicinal no Brasil. yanukit/freepik Produção nacional da maconha medicinal, considerada lícita pelo STJ, agora depende de regulamentação federal O pedido foi feito em embargos de declaração contra o acórdão em que o colegiado considerou lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização da  maconha para fins medicinais . Para sustentar a dificuldade de fazer a regulamentação em seis meses, a União apontou que o processo vai necessariamente demandar diversos órgãos: — Ministério da Saúde; — Ministério da Justiça e da Segurança Pública; — Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad); — Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad); — Ministério da Agricultura e Pecuária. Além d...

 Quarta feira, 07 de Agosto de 2024 Humberto Martins, ministro do STJ, foi o relator É    abusiva a cláusula contratual que atribui ao consumidor a responsabilidade integral por dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamento locado ou cedido em comodato por prestadora de serviços de internet e televisão por assinatura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, aceitou nesta terça-feira (6/8) recurso do Ministério Público de São Paulo e ordenou que uma prestadora de serviços de TV por assinatura e internet exclua de seus contratos cláusula que responsabiliza o consumidor por perdas ou danos de modens e decodificadores, mesmo diante de caso fortuito ou força maior. O MP-SP ajuizou ação civil pública contra a empresa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, mas o Tribunal de Justiça paulista reverteu a decisão. A corte entendeu que a liberdade contratual entre as partes afastaria a abusividade da cláusula, à luz dos art...

 Terça Feira, 16 de Julho de 2024 Pouco abordada na lei, pré-campanha também não tem normativa pelo TSE  P ara chegar às convenções partidárias sem o risco de ser processado, um pré-candidato deve se ater a dois mandamentos: gastar dinheiro com transparência e não pedir votos, mesmo que de maneira implícita, e, em verdade, é a primeira regra a ser quebrada, daí se diz  que no Brasil a legislação eleitoral é sarcástica. O artigo 36-A da  Lei das Eleições , ao tratar da propaganda, diz que ela não será antecipada quando houver menção à pretensa candidatura ou exaltação de qualidades pessoais. A norma proíbe apenas pedido explícito de voto e autoriza pré-candidatos a participar de programas, encontros e debates, envolver-se em seminários ou congressos para discutir política pública e divulgar posicionamentos pessoais. Em tese, pré-candidatos podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Uma dificuldade clara nesse período é determinar quais atividades podem ser pagas com rec...

 Domingo, 14 de Julho de 2024 O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump foi alvo de um atentado a tiros durante comício na Pensilvânia. ele sobreviveu e deixou o palco sob aplausos da multidão, enquanto fazia um comício em Butler, na Pensilvânia, 13. O atirador foi o jovem  Thomas Matthew Crooks , de 20 anos.  Crooks foi morto após atirar contra o ex-presidente. As autoridades afirmaram que coletaram amostras de DNA para identificá-lo. Ele morava em Bethel Park, um distrito que fica a cerca de 70 km do local do atentado, e estava registrado no sistema eleitoral do estado como republicano.  Para a imprensa americana, o tiro foi um atentado à vida de Trump que se salvou por muito pouco e pelo menos um apoiador que estava sentado na plateia foi morto, provavelmente com o mesmo tiro endereçado a Donald Trump.  Fotos realizadas no local indicam manchas de sangue na pequena arquibancada armada atrás do púlpito de onde Trump falava a apoiadores, tipo de formato d...

Segunda, 0 de Julho de 2024 Em julgamento na 12ª câmara Cível do TJ/PR, ao tratar de um caso de medida protetiva a menina de 12 anos que se sentiu assediada por professor, o desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, que já foi condenado pela lei Maria da Penha, criticou o "discurso feminista" e afirmou que "as mulheres estão loucas atrás dos homens". O magistrado foi condenado em março de 2023, pelo STJ, por agressão à irmã, mas a Corte permitiu a volta dele ao cargo. Ele também já foi absolvido de denúncia por lesão corporal contra uma dona de casa, sua vizinha, após a vítima e as testemunhas não comparecerem a depoimento. Agora, com a repercussão do caso, o magistrado soltou uma Nota dizendo que não teve intenção de ofender. Na nota (íntegra abaixo), publicada no site do Tribunal, ele disse que sempre defendeu a igualdade entre homens e mulheres. O Tribunal, por sua vez, emitiu outra nota dizendo que "não endossa os comentários" feitos pelo magistrado...

 Sábado, 06 de Julho de 2024 Por  Tom Oliveira* SAUDAÇÃO AOS COMPANHEIROS E NOVOS CONSELHEIROS   Companheiros, Ao ingressarmos em um clube de Rotary, aprendemos que o tão falado Ano Rotário diverge do calendário gregoriano, este que nós usamos no Brasil e consoante decisão do Conselho diretor de RI,   desde 1913 o termo " Ano Rotário " tem sido usado para marcar o período administrativo anual da organização, que se inicia em 01 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. E a cada ano o RI lança o lema que balizará sua atuação. Dito isso, gostaria de enfatizar que estamos vivenciando os primeiros dias da nova gestão “ A Magia do Rotary “, aqui   no RCT Morada do Sol. Assim sendo, quero conclamar aos associados e, sobretudo, aos companheiros conselheiros desta gestão encabeçada pela nossa brilhante Presidente Edileusa Maria/Alexandre, para envidarmos esforços a fim de colaborar, de forma altruística,   para a colimação dos objetivos neste a...

 Quarta feira, 03 de Julho de 2024 ministro Gilmar Mendes, do STF, foi o relator. A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério da Saúde deve alterar todos os seus sistemas, de forma a garantir marcações de consultas e exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de todas as especialidades médicas, “independentemente do registro do sexo biológico”. O colegiado também estabeleceu que a pasta deve informar os ajustes e prestar suporte a secretarias estaduais e municipais de Saúde, outros órgãos e instituições integrantes do SUS nessa adaptação. Prevaleceu no julgamento o voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques, além de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (...

 Quarta-feira, 02 de Julho de 2024 A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido para que o município de São Paulo indenize um homem por causa do resultado falso-positivo em um teste de HIV. Segundo os autos, o autor se preparava para uma cirurgia e foi submetido ao exame, que apontou resultado positivo. Em razão disso, foi encaminhado ao tratamento e a novas avaliações, que eliminaram a possibilidade da infecção. Primeiro exame feito pelo autor da ação deu resultado falso-positivo Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Maria Laura Tavares, explicou que o paciente foi informado de que o diagnóstico poderia ser um falso-positivo, inclusive porque foi solicitada nova coleta de material para exame confirmatório. A magistrada também observou que o homem recebeu tratamento antiviral por um mês, e não um ano, conforme alegado. “Dos autos depreende-se que o atendimento médico prestado ao autor foi adequado, inexistindo qualquer comprovação d...

 Quinta feira, 30 de Maio de 2024 Por  Tom Oliveira * Hoje,  dia 30 de maio de 2024,  celebra-se a  festa de  Corpus Christi ,  data associada a religião católica e feriado e/ou ponto facultativo nos mais diferentes municípios brasileiros .  Segundo a tradição católica, esta celebração tem raízes profundas na história e na espiritualidade da igreja, remontando ao século XIII. Para os católicos, a data é móvel, pois acontece sempre 60 dias após a páscoa, e sempre numa quinta-feira,  e o s fiéis são chamados  a participar da  procissão/missa. A   procissão pelas vias públicas, quando é feita, atende a uma recomendação do Código de Direito Canônico (Cân. 944) que determina ao Bispo Diocesano que a providencie, onde for possível, “para testemunhar publicamente a veneração para com Santíssima Eucaristia, principalmente na solenidade do Corpo de Sangue de Cristo”,  a inda que nos dias atuais boa parte aproveitam o " feriado...

 Quarta Feira, 29 de Maio de 2024 Por  Tom Oliveira * Amigos, hoje amanheci inspirado para a crônica.  Desconfio que este período de translação, os 365 dias novamente em torno do sol, me completando mais um ano de vida,  trouxeram-me  a maturidade necessária.  Estou próximo do setentão e boa parte devo a medicina, que me salvou de dois IAM, por isso digo aqueles que chegam nessa fase de vida nunca  saberão por que estão chegando até aqui , apenas dão graças a Deus Nosso Senhor, ainda mais considerando que viver nessa vida atribulada e perigosa seria uma benção, o que não deixa de ter sua verdade. Se bem que, no meu pensamento, prefiro acumular  apenas boas lembranças que, vez por outra, a memória teima em demorar a relembrá-los. Afinal, são quase 7 décadas abençoadas, com muitas vitórias, alegrias e algumas tristezas. Como diz o poeta, passamos os anos, e o que fica são as marcas de um tempo vivido, sentido e vencido .  O bom de tudo é que co...

 Quinta Feira, 23 de Maio de 2024 Tom Oliveira * Ministro da Fazenda de um governo cuja farra de gastos produziu rombo de R$ 230,54 bilhões nas contas públicas já em 2023, Fernando Haddad teve tempo para aprender que não dá para zerar déficit contando lorotas. Mas ele insiste. Ontem,  quarta (22), difundiu outra fake news, na briga por manchetes, culpando Jair Bolsonaro pelo próprio fracasso petista no ano passado no déficit público, 2º pior resultado da História, após receber do antecessor um País com superávit primário de R$54,1 bilhões, em 2022. A retórica de culpar a oposição não é de agora.  No mês passado, Haddad apostou na memória fraca dos jornalistas amigos dizendo em coletiva que o Brasil “não cresce desde 2015”. O Governo Lula gasta muito, e mal.  De fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024, as contas do Governo Central apresentaram déficit de R$252,9 bilhões, equivalentes a 2,26% do PIB. E, piadista, quis jogar a culpa pela péssima administração nos político...

 Quinta Feira,  16 de Maio de 2024 O Domicílio Judicial  Eletrônico é uma ferramenta que integra o Programa Justiça 4.0, iniciado em 2023, e que tem por objetivo conectar os tribunais brasileiros às pessoas cadastradas, para concentrar todas as comunicações de processos em uma única plataforma digital. Por ocasião do cadastro, o usuário passa a ter acesso à plataforma que conterá todas as comunicações processuais, entre elas, citações e intimações, de todos os tribunais,1 relacionadas ao CPF ou ao CNPJ cadastrado. Para os tribunais a adesão é obrigatória, com exceção do STF, e de acordo com o mapeamento que apresenta o status de integração pelo Segmento Justiça Estadual do CNJ, dez estados já concluíram sua integração, em nove ela está em andamento e, em três ela ainda não iniciou.2 Inclusive, conforme dados fornecidos pelo CNJ, 38 tribunais já adequaram seus sistemas processuais eletrônicos para enviar e receber comunicações por meio da plataforma - com destacada aderênc...

 Quarta Feira, 08 de Maio de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados. Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término dos procedimentos criminais. As investigações devem observar os mesmos prazos e regras previstos para os inquéritos policiais, e as prorrogações devem ser comunicadas ao Judiciário. O órgão também deve analisar a possibilidade de iniciar investigação própria sempre que o uso de arma de fogo por agentes de segurança resultar em mortes ou ferimentos graves, ou quando esses agentes forem suspeitos de envolvimento em crimes. Nessas hipóteses, deve explicar os motivos da apuração.  Nos casos em que for...

 Segunda Feira, 06 de Maio de 2024 Tom Oliveira * O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges. Com o pretexto de que a   mudança proporcionará  maior flexibilidade para os cônjuges regularem suas questões patrimoniais livremente.   Em outras palavras, eles deixam de ter direito à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos vivos. Viúvas e viúvos só terão direito aos recursos se não existirem herdeiros necessários — descendentes (filhos e netos) ou ascendentes (pais e avós) — ou se o cônjuge falecido deixar testamento. Se o casamento ou união estável estiver sob regime de comunhão parcial de bens, os parceiros continuam tendo direito à metade dos bens adquiridos durante a união. O cônjuge continuará na ordem de sucessão hereditária, mas em terceira posição. Agora, se você desejar que o seu parceiro seja beneficiado, havendo herdeiros ( filhos ) com a aprov...

 Sábado, 04 de Maio de 2024 Ministro José Ilan Paciornik ( foto ) foi o relator ​ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas digitais podem ser facilmente alteradas, inclusive de maneira imperceptível; portanto, demandam mais atenção e cuidado na custódia e no tratamento, sob pena de terem seu grau de confiabilidade diminuído ou até mesmo anulado. Com base nesse entendimento, a turma considerou que os  prints  de WhatsApp obtidos pela polícia em um celular não poderiam ser usados como prova na investigação sobre uma organização criminosa com a qual o dono do aparelho estaria envolvido. Após o juízo de primeiro grau concluir pela validade das provas telemáticas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) confirmou a  sent...

 Quinta Feira, 08 de fevereiro de 2024 A juíza de Direito Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França, do 3º JEC de João Pessoa/PB, indeferiu o pedido de expedição de alvará em nome do advogado, apesar da procuração outorgada pelo cliente conferir poderes para receber e dar quitação. A justificativa para a negativa foi a seguinte: "Em que pese os poderes contidos na procuração de ID 78220017, prudente se faz determinar a intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do próprio autor, ou a sua autorização expressa para que os valores possam ser levantados por seu advogado." De acordo com o advogado Carlos Henrique Santana Lima, do escritório Cruz & Lima Advogados Associados, que está envolvido no caso, mesmo com o reconhecimento dos poderes, a juíza menosprezou a procuração de forma ilegal e indevida. Ele informa que iniciou um procedimento junto à Comissão de Prerrogativas da OAB/PB e abriu uma reclamação disciplinar na Corregedoria Ger...