Legislação: Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil

 Terça Feira, 28 de Novembro de 2023

O Presidente Lula sancionou no ultimo dia 23 , a Lei Orgânica da Polícia Civil e entre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial. A proposta já tramitava desde 2007 e foi aprovada em outubro/2023.

Entre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial. Já entre os trechos vetados estão garantias e direitos, como pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade, além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade. 

Confira na íntegra o texto da nova lei no link abaixo:

* https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14735.htm

Fonte: G1

imagem de sinpol-pe.com.br