TRF-4 derruba audiência de Palocci e liberação de dinheiro que houvera sido ordenada pelo atual juiz da Lava jato

 Segunda Feira, 22 de Maio de 2022

Palocci

Segundo a decisão do Desembargador Loraci Flores de Lima, a petição para Palocci ser ouvido deveria ser protocolado no TRF4.

"Uma vez homologado o acordo por este Tribunal Regional Federal, o juízo de origem não detém competência para a prática de qualquer ato que respeite à homologação ou eventual rescisão do pacto”, diz trecho do despacho assinado pelo desembargador. 

O Tribunal, também, derrubou a liberação de R$ 35 mi de Palocci decididas pelo atual  juiz da Lava Jato, Eduardo Apio, incompetente para o caso devido a homologação pelo TRF-4ª Região

A decisão do TRF atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que disse que "não é juridicamente cabível que o juízo corrigido da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) determine a realização de atos processuais que a ele não tenham sido submetidos, como a designação de uma pretensa 'audiência de justificação de liberdade provisória' do colaborador. Eventual iniciativa, nesse sentido caberia, se oportuna fosse, ao juízo da homologação, o que ocasiona evidente error in procedendo".

fonte: globo e uol

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