TJSP mantém liminar e membros de associação médica pagarão menos ISS em São Paulo

 Sábado, 11 de Junho de 2022

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve liminar que permite a aplicação, pelos associados da Associação Paulista de Medicina (APM), de uma fórmula de cálculo de ISS mais benéfica. A decisão proferida em 2ª instância no dia 8 de junho permite que os associados desconsiderem a Lei 17.719/2021, que alterou a sistemática de recolhimento do tributo para sociedades unipessoais, como escritórios de advocacia e contabilidade e consultórios médicos.

Após a norma o ISS passou a ser calculado com base em uma receita bruta presumida, que varia conforme a quantidade de profissionais habilitados na sociedade. Com a liminar os associados podem recolher o ISS de acordo com o regramento anterior à Lei 17.719/21. Até então o imposto era pago por sociedades unipessoais com base no número de profissionais habilitados.

Segundo a APM, a mudança na forma de cálculo pela prefeitura aumentaria, em alguns casos, em quase 1.800% o custo do tributo. Com a decisão, seguirá sendo aplicada a antiga racional de cálculo utilizada até o final de 2021 para os membros da APM. De acordo com a APM, a base de cálculo varia de acordo com o número de sócios: quanto mais sócios, maior o imposto, chegando a um aumento de 1.725% em sociedades com 130 sócios, explica. “Essa decisão judicial é inédita na classe médica e somente é válida para os associados pessoas jurídicas da APM”, destaca Acayaba.

A discussão consta no processo 2127342-91.2022.8.26.0000.

fonte: jota.info

Imagem de http://www.gronline.com.br/listings/associacao-paulista-de-medicina/