Tom Oliveira

 Segunda feira, 29 de Março de 2021 A  execução de obras musicais dentro dos ônibus de transporte públicos, ainda que em rádios usados pelos motoristas, não se enquadra em qualquer das exceções de ofensa aos direitos autorais previstas no artigo 46 da Lei 9.610/1998 . Logo, cabe ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a cobrança. Para Ecad, rádio ouvida pelo motorista do ônibus promove a sonorização ambiente 123RF Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por sindicatos de empresas de transporte de passageiros do Ceará contra a cobrança dos valores relativos aos direitos autorais sobre sonorização ambiental. A decisão foi unânime, conforme voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com ele os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi. No recurso, os sindicatos apontaram que não há qualquer exploração econômica com re...

 Sábado, 27 de Março de 2021 Consumidor que está passando por dificuldade financeira em razão da pandemia consegue liminar que o desobriga a pagar prestações referentes a financiamento de imóvel, bem como que a empresa se abstenha de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito.  A decisão é do juiz de Direito Cláudio Henrique Araújo de Castro, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO. (Imagem: Pixabay) Um homem ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula e obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, explicando que adquiriu imóvel com empresa em janeiro de 2016, e em  decorrência das implicações causadas pela pandemia, disse que ficou vários meses sem renda, o que o impediu de arcar com as parcelas do financiamento, a pós já ter quitado um montante de mais de R$ 87 mil. Nesse sentido, o consumidor pleiteou liminar para que a empresa se abstenha de exigir qualquer débito e de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédi...

 Quinta Feira, 25 de Março de 2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pullmantur S.A., operadora de navios de cruzeiro, a pagar R$ 10 mil de indenização a uma camareira de São Bento do Sul (SC) submetida à realização de teste de HIV para poder ser admitida . A exigência como requisito para admissão no emprego constituiu, segundo o colegiado, conduta discriminatória e violou a intimidade e a privacidade da trabalhadora. Abusiva e discriminatória Na reclamação trabalhista, a empregada disse que a empresa havia exigido a apresentação de exame de HIV, teste antidrogas e certidão de antecedentes criminais. Segundo ela, a exigência, além de abusiva e discriminatória, era limitadora de acesso ao trabalho.  Por sua vez, a empresa argumentou que, em razão das particularidades do trabalho, a identificação de um tripulante portador de HIV era necessária, pois suas condições de saúde seriam “especiais”. Lícita e razoável O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regiã...

 Quarta Feira, 24 de Março de 2021   por   Tom  Oliveira*   Meus amigos, Assistimos ontem, terça, 23, o julgamento da suspeição de Sérgio Moro no caso Lula ( condenação do apartamento Triplex, no Guarujá-SP ).  Com o voto de desempate do ministro amigo e conterrâneo, Kassio Nunes Marques, contra a suspeição, toda a sanha revanchista de Gilmar Mendes estaria encerrada,   não fosse a outra componente da 2ª Turma, Cármem Lúcia, ceder aos impropérios do apoplético ministro Gilmar e dizer que desejaria revisar seu voto. A desgraça se avizinhava.  "  Cármen Lúcia afirmou que não estava considerando diálogos obtidos por hackers que demonstrariam uma ação combinada entre o juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava Jato e afirmou que reconhecer a parcialidade de Moro na condenação de Lula não significa que isso terá impacto em outros casos da Operação Lava Jato. “Tenho para mim que estamos julgando um habeas corpus de um paciente [Lul...

 Terça feira, 23 de Março de 2021 Em manifestação enviada ao gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) renovou o pedido pelo trancamento do inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para investigar procuradores que integravam a força-tarefa da Operação Lava Jato.  No documento, enviado nesta segunda-feira, o subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá alega que o inquérito está carregado de ''vícios'' que tornam 'flagrantemente ilegal e abusiva a atividade persecutória'. Em sua avaliação, por ter sido instaurada de ofício pelo presidente do STJ, a investigação viola o sistema acusatório e as prerrogativas dos membros do Ministério Público Federal. O Subprocurador traça um paralelo com o chamado 'inquérito das fake news' que, de forma semelhante, foi aberto no STF por determinação do ministro Dias Toffoli quando ele ainda era presidente do tribunal. Para o subpr...

 Segunda Feira, 22 de Março de 2021 Ainda que o Estatuto do Índio estabeleça à Funai a assistência e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos índios e das comunidades indígenas, a condenação ao pagamento da verba advocatícia deve recair exclusivamente sobre aquele que deu causa à demanda . Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial ajuizado pela Funai para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A decisão foi unânime, conforme voto do relator, ministro Sérgio Kukina . Votaram com ele Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves. O    caso trata de ação de reintegração de posse ajuizada pela empresa concessionária da BR-386, que foi bloqueada por índios da tribo Caegangue no trecho em Estrela (RS). A Funai compôs o polo passivo da ação. Com a desocupação voluntária, o juízo de primeiro grau extinguiu a ação sem fixar honorários, porque não seria possível indivi...

 Domingo, 21 de Março de 2021 Por  Rodrigo Haidar * O grau de tolerância dos órgãos correcionais do Poder Judiciário com comportamentos inadequados de juízes costuma variar bastante e as punições aos excessos. A juíza Adriana de Moraes em sua posse na Vara do Trabalho de Barra Mansa Divulgação Há poucos meses um juiz paulista foi punido com a pena máxima de demissão do cargo porque treinava candidatos para concursos públicos, o que foi enquadrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como a proibida atividade de  coaching . Há um recurso contra essa decisão pendente de julgamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — a Procuradoria-Geral da República, em parecer,  considerou a punição desproporcional . Houve também caso de pena de censura,  depois derrubada pelo CNJ , pelo simples fato de o juiz ser garantista e "soltar muito". De acordo com o conselho, ainda que pudessem ser alvo de divergência doutrinária, as decisões do magistrado tinham cunho jurisdic...

 Sábado, 20 de Março de 2021 O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou nesta sexta-feira, 19, que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse último caso, elas devem ser mantidas em área reservada, como garantia de segurança. Barroso ajustou os termos de medida cautelar  deferida  em junho de 2019, na ADPF 527. (Imagem: Pixabay) Na cautelar deferida anteriormente, o ministro havia determinado que presas transexuais femininas fossem transferidas para presídios femininos. Quanto às presas travestis, ele registrou, à época, que a falta de informações, naquele momento, não permitia definir com segurança, à luz da Constituição Federal, qual seria o tratamento adequado a ser conferido ao grupo. Notável evolução Ao ajustar os termos de sua decisão, o ministro registrou que dois documentos juntados posteriormente aos autos pelo governo Federal acrescentam import...

 Sexta Feira, 19 de Março de 2021 Por considerar que a denúncia não foi capaz de especificar nenhum dos crimes que atribuiu aos réus, o juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara do Distrito Federal, absolveu sumariamente o ex-presidente Michel Temer da acusação de corrupção para edição do Decreto dos Portos. Também foram beneficiados pela decisão Antonio Celso Grecco, Carlos Alberto Costa, João Baptista Lima Filho, Ricardo Conrado Mesquita e Rodrigo da Rocha Loures. Em decisão desta quinta-feira (18/3), o juiz aponta que a  denúncia  imputa a Temer o crime de corrupção passiva por ter aceitado vantagens para editar o Decreto 9.048/2017 sem nunca especificar quais foram essas vantagens. O Ministério Público Federal, em vez disso, sustenta a narrativa na existência de uma relação de 20 anos entre Temer, Grecco e Mesquita. Por esse ponto de vista, diz o juiz, os "supostos agentes corruptores, teriam 'adivinhado', com décadas de antecedência, que Te...