Tom Oliveira

Sábado, 29 de Fevereiro de 2020                          Maria Luíza da Silva, primeira transexual da Força Aérea Brasileira O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, garantiu a Maria Luiza da Silva, reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB), o direito de permanecer em imóvel funcional até o julgamento do recurso que discute sua aposentadoria integral no posto de subtenente. No ano 2000, após cirurgia de mudança de sexo, a militar foi reformada apenas em razão de sua condição de transexual, ato já considerado ilegal pelas instâncias ordinárias. A história de Maria Luiza é contada em documentário do cineasta brasiliense Marcelo Díaz, que estreou no ano passado. Em 2019, ela recebeu comunicação para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, sob o fundamento de que já teria sido implantada sua aposentadoria integral — requisito fixado pelo Tribunal Regio...

Sexta Feira, 28 de Fevereiro de 2020 Não é possível a anulação da decisão do Tribunal do Júri quando for acolhida uma das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o júri que condenou um homem a 20 anos e um 1 mês de prisão, em regime fechado, por asfixiar e esquartejar sua tia. O crime foi enquadrado como homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e feminicídio no âmbito da violência familiar e doméstica. Também foi considerada no cálculo da pena a ocultação do cadáver. O motivo teria sido uma discussão entre tia e sobrinho, que moravam juntos. Após a condenação, o réu recorreu ao TJ-SP, que negou a realização de um novo júri. “Para que se vislumbre uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tal como almeja a defesa do réu, é imprescindível que o veredicto esteja divorciado de tudo aquilo que foi apresentado e sust...

Quinta Feira, 27 de Fevereiro de 2020 Se há proibição e um morador descumpre a norma, o condomínio tem direito e obrigação de agir conforme a previsão do regulamento interno. Esse foi entendimento da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma multa de R$ 250 aplicada a um morador que circulou com animal de estimação no elevador social do prédio. Dollar Photo Club TJ-SP validou multa a morador que circulou com animal pelo elevador social do prédio O regulamento interno do condomínio permite a circulação dos bichos apenas no elevador de serviço. O morador foi multado por ter usado, mais de uma vez, o elevador social para transportar o animal. Ele entrou na Justiça pedindo a nulidade da multa, o que foi negado em primeira instância. O TJ-SP também manteve esse entendimento. “Logo, existindo textual proibição naquele sentido e tendo o autor a violado, o condomínio tinha direito e obrigação de agir conforme a previsão do regulamento interno. Pois...

Quarta Feira, 26 de Fevereiro de 2020 A juíza de Direito Letícia Bodanese Rodegheri, da vara Única da de Ipumirim/SC, julgou ação penal 31 dias após o ingresso naquela unidade judiciária. Um casal foi condenado por quebrar celular de terceiro para impedir divulgação de fotos íntimas. Segundo denúncia do Ministério Público, os dois tinham o propósito de destruir o celular de um homem onde estavam fotos íntimas da mãe da ré. Por volta de 18 horas, o casal abordou a vítima. O acusado imobilizou o cidadão com uma "gravata" e desferiu diversos socos, com registro de lesões na mandíbula e olho direito e no lado esquerdo das costas. Assim, conseguiu obter o aparelho telefônico da vítima, que foi quebrado em seguida para evitar a divulgação das fotos. No caso, foi utilizado o sistema de videoconferência durante na oitiva.  O réu, que aguardou julgamento preso, foi condenado a dois anos, três meses e 15 dias de reclusão em regime aberto, por porte ilegal de arma de fogo e l...

Segunda Feira, 24 de Fevereiro de 2020 A  11ª   Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu negar pedido de indenização de um homem que, após fazer uma vasectomia, teve dois filhos. TJ-MG negou pedido de indenização a um  homem que tornou-se pai após vasectomia Segundo o relato do autor, ele fez uma vasectomia e o médico garantiu que ele ficaria completamente esterilizado. Apesar da promessa, a esposa do reclamante engravidou dois meses depois. Dois anos depois, o mesmo paciente recebeu a notícia de que seria pai. Ele alega que  passou por constrangimento ao ter a fidelidade de sua companheira questionada e, por isso, pediu indenização por danos morais. Além disso, solicitou que o hospital e o médico fossem condenados a reparar os danos materiais relativos às despesas de manutenção das crianças até completarem 18 anos. Em sua defesa, o hospital que realizou o procedimento afirmou que a vasectomia foi realizada em novembro de...

Domingo, 23 de Fevereiro de 2020 Mãe e filha que expuseram fotos íntimas de uma jovem com o ex-namorado no aplicativo WhatsApp, foram condenadas por danos morais . Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT ao julgar recurso das rés buscando diminuir, pela metade, a condenação estabelecida na sentença.  Consta nos autos que a filha, ao mexer no celular do namorado, encontrou fotos dele em momentos íntimos com a ex-namorada. Ela aproveitou a oportunidade para enviar as imagens para seu WhatsApp e para o aplicativo da mãe. Tempos depois, a filha encontrou a ex-namorada do rapaz, vítima no processo, em um bar da cidade, ocasião em que a ré começou a provocar e a insultar a vítima com palavras, até que se confrontaram fisicamente. Neste dia, as rés do processo divulgaram as imagens. A vítima e o ex-namorado foram à delegacia relatar o ocorrido e pedir providências. Segundo o rapaz, em nenhum momento foi dada permissão para a ré acessar os arquivos do celular e, muito...

Sábado, 22  de Fevereiro de 2020 Ainda que a infidelidade do parceiro gere mágoa e sofrimento, maculando a autoconfiança de quem foi traído, trata-se de um evento comum e que, portanto, faz parte da vida. Sendo assim, o fato não deve gerar indenização. Para juiz, infidelidade, por si só, não gera indenização por dano moral Foi com base nesse entendimento que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba afastou condenação por danos morais contra uma mulher acusada de trair o ex-parceiro. O autor pedia R$ 10 mil como compensação. Os dois conviveram em união estável. Segundo o juiz convocado João Batista Barbosa, relator do caso, "a descoberta da infidelidade na relação amorosa traz tristeza, mágoa, causa sofrimento emocional, ferindo a confiança, frustrando sonhos e um projeto de vida a dois".  No entanto, prossegue, "a ruptura de um relacionamento, independentemente de suas causas, é evento de vida que não enseja causa para penalizar monetariamente por mei...

Sexta Feira, 21 de Fevereiro de 2020 Ainda que tenha uma natureza jurídica especialíssima, a Ordem dos Advogados do Brasil é um conselho de classe e deve se submeter à Lei 12.514/11, que fixa parâmetros para o reajuste das anuidades cobradas pelos conselhos.  Com isso, o valor máximo que pode ser cobrado pela OAB é R$ 780,37, referente ao teto estipulado pela lei mais o reajuste conforme o índice nacional de preços ao consumidor (INPC). Reprodução Associação afirma que reajuste da anuidade da OAB de Minas ultrapassa limite legal Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal Cível de Minas Gerais deu liminar para suspender o valor fixado pela OAB mineira para 2020 e determinar que a anuidade seja de R$ 780,37 — inferior ao cobrado por qualquer seccional da OAB. A decisão é válida apenas para os advogados da Associação da Advocacia do Sul de Minas (AASM), autora da ação. A associação alegou que o valor foi superior ao estabelecido pela Lei 12....

Quinta Feira, 20 de Fevereiro de 2020 A  paralisação dos agentes de segurança pública no Ceará terminou com  disparos feitos contra o senador Cid Gomes (PDT) , nesta quarta-feira, 19, em Sobral, região Norte do Estado.  Antes de chegar a Sobral, Cid demonstrou indignação em postagem nas redes sociais e convocou a população para esperá-lo no aeroporto de Sobral, às 16h. “Eu quero pedir a cada irmã e a cada irmão sobralense do bem que não se conforma e que está indignado com essa situação para me esperar”,  Estou indo agora para minha terra, Sobral. Chego no aeroporto às 16h e peço a aos amigos da cidade que me esperem no Aeroporto. Vamos lutar para resolver isso juntos! 2.683 15:17 - 19 de fev de 2020 Informações e privacidade no Twitter Ads O senador Cid Gomes (PDT) foi baleado no fim da tarde desta quarta-feira, 19, em Sobral, na Região Norte do Estado. Ele avançou contra o grupo de policiais que haviam ader...

Domingo, 16 de Fevereiro de 2020  A bagagem de mão, que era gratuita, vem sendo cobrada, graças a uma brecha na resolução da Anac e permitindo a gratuidade  apenas para volumes, tipo mochila, que caibam no espaço abaixo das poltronas O Ministério Público Federal (MPF) entrou em cena para investigar as repetidas denúncias de que empresas aéreas consideradas low cost estão ignorando a previsão legal de gratuidade para bagagem de mão de até 10kg e cobrando dos passageiros pelo uso do bagageiro acima dos assentos. Na prática, as empresas estariam garantindo a gratuidade apenas a volumes que caibam no espaço abaixo das poltronas e redefinindo as dimensões das malas de mão. A apuração, conduzida pelo coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Econômica e do Consumidor, Luiz Augusto Santos Lima, afirma que esse tipo de prática, se confirmada, é “coercitiva ou abusiva, dada a estreiteza do espaço entre o piso da aeronave e a base do assento” . Segundo o MP...

Sábado, 15 de fevereiro de 2020 O juiz de Direito Guilherme Pinho Ribeiro, da 2ª vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho/MG, recebeu nesta sexta, 14, denúncia criminal do MP/MG referente ao rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, pertencente à mineradora Vale, em Brumadinho, em janeiro de 2019. Foram denunciadas 16 pessoas — entre elas o então diretor presidente da Vale, diretores, gerentes, geólogos, engenheiros, consultores —, além da Vale S.A. e Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultorias Ltda. Eles foram denunciados, 270 vezes, por homicídio qualificado, crimes contra a fauna, crimes contra a flora e crime de poluição. Os denunciados são Fábio Schvartasman, Silmar Magalhães Silva, Lúcio Flavo Gallon Cavalli, Joaquim Pedro de Toledo, Alexandre de Paula Campanha, Renzo Albieri Guimarães de Carvalho, Marilene Christina Oliveira Lopes de Assis Araújo, César Augusto Paulino Granddchamp, Cristina Heloíza da Silva Malheiros, Washington Pirete...