Tom Oliveira

Sexta Feira, 31 de Janeiro de 2020                                                   Pres.STJ, min. João Otávio de Noronha ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial. Ao analisar o pedido de tutela provisória, o ministro João Otávio de Noronha destacou a relevância e o ineditismo da questão – a aplicação das regras da recuperação judicial no caso de produtor rural –, chamando a atenção para a ausência de precedentes sobre o assunto. "A tese jurídica em debate nos autos tem contornos mais amplos do que sugere a decisão agravada, estando a merecer estudo mais acurado, sobretudo ...

Quinta Feira, 30 de Janeiro de 2020 O tombamento da chamada "Casa da Morte", em Petrópolis (RJ), foi anulado pelo Tribunal de Justiça do estado. A edificação foi usada durante a ditadura militar como um centro de tortura e execução. A decisão é da 20ª Câmara Cível do tribunal, em sede de  mandado de segurança . Coronel Paulo Malhães admitiu que houve tortura e execuções na "Casa da Morte" Comissão Nacional da Verdade À Comissão Nacional da Verdade, o Coronel Paulo Malhães, ex-agente do Centro de Informações do Exército, admitiu que no imóvel que se quer tombar houve tortura, mortes, ocultações de cadáveres e mutilações de corpos visando impedir a identificação das vítimas. Os impetrantes da ação são os proprietários do imóvel, que defenderam a ilegalidade do tombamento, realizado pela prefeitura da cidade. Segundo eles, a resolução deliberativa do Conselho Municipal de Tombamento Histórico Cultura e Artístico (CMTHCA) que definiu o tombamento não se deu...

Quarta Feira, 29 de Janeiro de 2020 Foi publicada no DOE do último dia 17 a lei gaúcha 15.446/20, instituindo o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Rio Grande do Sul. O estatuto visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. Entre os direitos fundamentais assegurados na norma estão a obtenção de diagnóstico precoce, acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo, assistência social e jurídica, prioridade, recebimento gratuito dos medicamentos prescritos por ordem médica, inclusive os de alto custo e quimioterápicos orais; e inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento. A lei prevê que as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utili...

Terça Feira, 28 de Janeiro de 2020 André Carvalho/CNI A juíza Ligia dal Colletto Bueno, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, determinou a penhora de um veículo do ex-ministro e ex-governador Ciro Gomes (PDT-CE), para garantir o pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 38 mil ao vereador Fernando Holiday (DEM-SP). Holiday processou Ciro Gomes após ser chamado de “capitão-do-mato” e “traidor da negritude” pelo candidato a presidente. O pedetista chamou o vereador paulistano de “capitãozinho-do-mato-nazista”, em entrevista à rádio  Jovem Pan . " Imagina, esse Fernando Holiday aqui. O capitãozinho do mato, porque é a pior coisa que tem é um negro que é usado pelo preconceito para estigmatizar, que era o capitão do mato do passado". A execução provisória da sentença foi autorizada em abril do ano passado. O valor não foi pago e a penhora agora foi permitida pela Justiça de São Paulo. "Quando Ciro Gomes me ofendeu de forma racista no...

Sábado, 25 de Janeiro de 2020 Tramita na Câmara dos Deputados o PL  5.836/19 , que autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.  O texto será analisado pela CCJ e, em seguida, pelo plenário da Câmara. Atualmente, a lei concede ao advogado direito à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de instrumentos de trabalho e da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. O texto altera o  Estatuto da Advocacia . A autora, deputada Paula Belmonte, afirma que tal inviolabilidade, por vezes, vem sendo utilizada como subterfúgio para dificultar investigações quanto a eventuais práticas de delitos. A parlamentar afirma que não se trata de incentivar a violação das prerrogativas dos advogados e sim de prestigiar o Código de Ética e Disciplina da OAB.  Na justificativa do projeto, a deputada ressaltou que não basta que o advogad...

Quinta Feira, 23 de Janeiro de 2020 Nesta quarta-feira (22/1),  aqui  nesta  ConJur , com Gilberto Morbach e Horácio Neiva, mostrei por que é inepta e abusiva a denúncia contra Glenn Greenwald. Desconstruímos a denúncia. Hoje, ofereço uma reflexão institucional. Durante a tramitação da assim denominada Lei do Abuso, cheguei a colocar, em  uma das colunas , a seguinte blague ou ironia: por qual razão os membros do Judiciário e do Ministério Público deveriam se preocupar tanto com a Lei do Abuso de Autoridade, se, ao fim e ao cabo, quem denuncia é o próprio MP e quem julga é o Poder Judiciário? Bom, o tempo passa e, como de tédio ninguém morre neste país, eis aí o primeiro teste para saber se era blague e, de fato, a questão corporativa vai falar mais alto. Ou não. A ver. Com efeito, se, por ocasião da primeira denúncia em que o procurador da República “encostou” um estranho pedido de afastamento do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a lei ainda estava em...

Terça Feira, 21 de Janeiro de 2020 A 9ª câmara Cível do TJ/RS majorou indenização para mulher que teve a conta privada do Facebook violada. A autora acionou a imobiliária - onde era corretora de imóveis – e um sócio administrador alegando que este acessou, sem autorização, conversas privadas que manteve pelo seu Facebook. Conforme a autora, ainda tivesse deixado sua conta do Facebook “logada” em computador de uso comum, seria moralmente inaceitável pesquisar o histórico de conversas enviadas há mais de ano, devendo ter sido encerrada a sessão. Em defesa, os corréus sustentaram que a autora foi negligente no cuidado com sua privacidade e que não houve prejuízo à demandante. Na sentença restou consignado que o uso do Facebook era praxe pelos funcionários da imobiliária, sendo ferramenta para contato com clientes, de modo que a corretora não violou qualquer regra da empresa sobre a utilização dos computadores públicos. E que o ex-sócio foi responsável pela propagação do conteúdo da...

Segunda Feira, 20 de janeiro de 2020 Um    homem que teve a perna amputada após infecção em hospital em Belo Horizonte irá receber R$ 60 mil em indenização por danos morais e materiais, e pensão vitalícia de um salário mínimo. A pericia identificou que ocorreu erro médico no procedimento, o que levou a uma infecção e à posterior amputação do membro do paciente. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença do Fórum Lafayette. Perícia médica confirmou que hospital foi negligente no atendimento ao paciente Reprodução A vítima relatou que, ao se envolver em um acidente de trânsito, teve uma fratura exposta na perna esquerda e foi encaminhado ao hospital. No local foi feita a colocação de pinos na perna faturada. Após receber alta, o homem afirma que continuou sentindo fortes dores no local da cirurgia. Ainda relata que entrou em contato com a equipe médica responsável, sendo atendido e liberado logo em seguida. A...

Domingo, 19 de Janeiro de 2020 O Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar no dia 12 de fevereiro se a soberania do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata de pena imposta pelo Conselho de Sentença.  Em outubro  do ano passado, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria por unanimidade.  STF irá decidir se a soberania do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata de pena 123RF A soberania das decisões proferidas pelo Júri é garantida no  artigo 5º, inciso XXXVIII, “c” , da Constituição Federal. O princípio, no entanto, não é absoluto.  De acordo com o  artigo 593, III, alíneas “a” e “d” , do Código de Processo Penal, caberá apelação quando “ocorrer nulidade” e quando “for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”. Neste caso, pode ser determinada a realização de um novo julgamento. A questão que o Supremo deverá decidir ao julgar o recurso extraordinário é se veredictos do Júri, tribuna...

Sábado, 18 de Janeiro de 2020 Dias Toffoli decidiu suspender aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais de São Paulo G.Dettmar /Agência CNJ O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar requerida pelo PSD na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.257 contra o dispositivo da Emenda Constitucional 41/2003, que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao analisar o caso, o ministro ressaltou que a matéria se mostra apta a justificar a atuação da Presidência do STF em plantão, já que sua apreciação se mostra inadiável e exige um exame preliminar. Na decisão, explica que, “considerando os elementos havidos nos autos, a relevância do caso e o risco de diminuição da remuneração de professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais com a observância do subteto estabelecido pelo artigo 37, XI, da CF/88, c...

Quinta Feira, 16 de Janeiro de 2020 Em outubro acontecem as eleições municipais de 2020. O Tribunal Superior Eleitoral já aprovou todas as resoluções que disciplinarão as eleições e divulgou, na  Resolução TSE 23.606/19 , o calendário eleitoral. Conforme a norma, desde o dia 1º de janeiro as pesquisas eleitorais devem ser registradas, até cinco dias antes da divulgação, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) da Justiça Eleitoral. A norma também proíbe, a partir desta data, a distribuição de bens e valores pela Administração Pública, a execução de programas sociais por entidade vinculada a pré-candidato e a realização de publicidade de órgãos públicos com custos superiores à média dos gastos no primeiro semestre dos últimos três anos. A chamada janela eleitoral, período em que vereadores podem mudar de partido para concorrer à eleição (majoritária ou proporcional) de outubro sem incorrer em infidelidade partidária, ficou fixada de 5 de março a 3 de...

Quarta feira, 15 de Janeiro de 2020 ... e é mais uma decisão como consequência a nova lei de Abuso de Autoridade Na cidade de Contagem, interior de MG, o juiz de Direito Wagner de Oliveira Cavalieri, da vara de Execuções Criminais, demonstrando insatisfação, concedeu prisão domiciliar a advogado condenado a 99 anos de prisão. O causídico estava cumprindo pena provisória em sala que não era de Estado Maior. Ao conceder domiciliar, o magistrado citou Raul Seixas:  "não sou besta pra tirar onda de herói" .  A decisão foi pautada no artigo 7º do Estatuto da Advocacia, o qual determina que não será recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. O magistrado determinou que demais condições da prisão serão fixadas em audiência admonitória. O advogado estava em execução provisória da pena, pendente de recursos, no pavilhão H do presídio Nelson Hun...