Tom Oliveira

Sábado, 30 de Novembro de 2019 O    juiz do Trabalho Pedro Etienne Arreguy Conrado, da 1ª vara de Santos/SP, condenou a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos em indenização e multa por litigância de má-fé em reclamação trabalhista. O autor postulou, entre outros requerimentos, a inclusão de verbas salariais no cálculo do pagamento de remuneração de horas extras. O magistrado constatou que a reclamada não fez a devida integração nem do adicional de periculosidade, nem do de tempo de serviço, e julgou procedente o pedido autoral, para condenar a empresa ao pagamento das diferenças das horas extras, oriundas da não inclusão na base de cálculo, do adicional de periculosidade e do adicional de tempo de serviço, bem como os reflexos em descanso semanal remunerado, depósitos de FGTS, férias e décimos terceiros salários. Má-fé Na sentença, o julgador condenou a reclamada ao pagamento de multa a ser revertida para a União no valor de 9% sobre o valor corrigido da cau...

Sexta Feira, 29 de Novembro de 2019                                                   Desa.Maria do Socorro, do TJ-BA A ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, foi presa preventivamente nesta sexta-feira (29/11). A ordem foi expedida pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, no inquérito que apura fraude e grilagem em disputa de terras em uma área de mais de 300 mil hectares no oeste da Bahia. O advogado  João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho , responsável pela defesa de Maria do Socorro, questionou a prisão sem que ela sequer fosse ouvida. "Os pontos considerados pelo ministro na decisão seriam esclarecidos se ela tivesse sido chamada. Com certeza a decisão não seria essa". O advogado afirmou que depois da  operação anterior , que aconteceu no dia 19 de novem...

Segunda Feira, 25 de Novembro de 2019                                                 ministro Rogério Schietti, foi o relator É  ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima. Este foi o entendimento fixado por unanimidade pela 6ª turma do STJ. No caso, a acusada foi submetida à realização de revista íntima na qual foi encontrada substância entorpecente no interior da vagina (45,2 gramas de maconha). A revista, por sua vez, foi realizada com base, tão somente, em uma denúncia anônima feita ao presídio no dia dos fatos, informando que ela tentaria entrar no presídio com drogas, sem a realização, ao que tudo indica, de outras diligências prévias para apurar a veracidade e a plausibilidade dessa informação. Mas o colegiado considerou que a mera denúncia anônima é incapaz de configurar, por si só, fund...

Domingo, 24 de Novembro de 2019 A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de proprietário de um caminhão furtado ao reconhecer a aquisição por usucapião extraordinária em favor de um terceiro, que comprou o veículo de boa-fé e exerceu a posse sobre ele por mais de 20 anos. O caminhão foi furtado em 1988 e recuperado em 2008. Até ser apreendido, o veículo estava em posse do terceiro, que o comprou de uma pessoa que aparentava ser o dono, por meio de financiamento bancário, e obteve registro no departamento de trânsito, além do licenciamento regular. O pedido de reintegração foi julgado improcedente em 1ª grau, mas o TJ/MG deu provimento à apelação, ao entendimento de que houve usucapião extraordinária pelo terceiro. No recurso especial, o proprietário original do caminhão sustentou que a proteção possessória deveria ser deferida àquele que provasse a propriedade do veículo e que não seria possível a usucapião em razão da detenção de bem furtado. Usucapião extraordinária ...

Sábado, 23 de Novembro de 2019 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que solte todas as pessoas cujas prisões foram decretadas somente em razão de condenação em segunda instância. De acordo com a decisão da ministra, o TRF-4 deve analisar "imediatamente" todas as prisões ordenadas somente pelo fato de as condenações terem sido confirmadas. Ainda segundo a decisão, só poderá ser mantido preso quem tiver outra ordem de prisão preventiva por representar riscos. Com sede em Porto Alegre (RS), o TRF-4 é o tribunal de segunda instância responsável por julgar os recursos da Operação Lava Jato. A decisão de Cármen Lúcia foi tomada nesta quinta-feira (21) e enviada ontem, sexta (22) ao tribunal.  "  “Apenas para determinar ao Tribunal que analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste S...

Sexta Feira, 22 de Novembro de 2019 Cabe aos planos de saúde pagar as despesas com diárias e refeições dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso Reprodução Relator, o ministro Villas Bôas Cueva explicou a obrigação do custeio do acompanhante está prevista em resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso, cabe à unidade hospitalar "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do paciente idoso em suas dependências". Justamente com base nesse artigo do Estatuto do Idoso, o TJ-RJ concluiu que a obrigação seria do hospital. No recurso ao STJ, o hospital afirmou que a exigência lega de criar condições adequadas não implica a grat...

Segunda Feira, 18 de Novembro de 2109 Meus Amigos, Estamos nos atualizando.  Na sexta, 22, o blog retorna com força Total. Aguarde. Tom Oliveira

Domingo, 17 de Novembro de 2019 Pet shop não é obrigado a contratar médico veterinário para manter atividades comerciais. Foi o que decidiu a 2ª turma do TRF da 4ª região, ao reconhecer inexigibilidade de registro em conselho e de contratação de profissional como responsável técnico do funcionamento do estabelecimento. O dono do estabelecimento impetrou MS contra ato do presidente do CRMVPR – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, sob a alegação de que o conselho exigiu tanto a inscrição quanto a contratação de profissional médico veterinário no estabelecimento. Caso isso não ocorresse, informou o conselho que o pet shop estaria sujeito à aplicação de penalidades e de restrições nas atividades comerciais. Segundo o dono da loja, a empresa não exerce atividade veterinária e não possui qualquer envolvimento na fabricação de rações animais ou nos medicamentos revendidos. Sustentou que, em decorrência disso, o estabelecimento não estaria obrigado a regi...

Sábado, 16 de Novembro de 2019 Candidato membro da igreja Adventista do Sétimo Dia pode fazer vestibular em horário alternativo. Foi o que decidiu a 5ª turma do TRF da 1ª região ao negar provimento a remessa oficial. A prova do vestibular de medicina da instituição de ensino foi marcada para ocorrer em um sábado. O aluno, que guarda o dia da semana – desde o pôr do sol na sexta-feira até o pôr do sol do sábado – por motivos religiosos, impetrou MS na JF/BA, pedindo que fosse designada uma nova data e horário para que ele realizasse a prova. Em 1º grau, foi concedida a segurança para que ele pudesse realizar a prova em horário especial alternativo. A decisão foi sujeitada ao reexame obrigatório, nos termos da lei 12.016/09. A relatora no TRF da 1ª região, desembargadora Federal Daniela Maranhão, entendeu que a liberdade de culto deve, sempre que possível, ser respeitada pelo Poder Público na prática de seus atos. "Ela compreende, além da garantia de exteriorização da c...

Quarta Feira, 13 de Novembro de 2019 "Surpreende saber que ainda se postula, em pleno ano de 2019, a absolvição sumária de quem retira a vida da companheira por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da vítima". "Não vivemos mais períodos de triste memória, em que réus eram absolvidos em plenários do tribunal do júri com esse tipo de argumentação", afirmou Schietti Cruz STJ Com essas palavras, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, repudiou o argumento de legítima defesa da honra apresentado pela defesa de um homem denunciado por matar a mulher estrangulada após uma festa. "Em um país que registrou, em 2018, a quantidade de 1.206 mulheres vítimas de feminicídio, soa no mínimo anacrônico alguém ainda sustentar a possibilidade de que se mate uma mulher em nome da honra do seu consorte", afirmou o ministro. No recurso especial, a defesa afirmou que a vítima teria adotado "atitudes repulsivas" e pr...

Terça Feira, 12 de Novembro de 2019 A Sul América Companhia Nacional de Seguros terá que indenizar uma consumidora que teve o procedimento cirúrgico negado. O plano de saúde terá também que devolver para a autora os valores que foram gastos para a realização da cirurgia. A decisão é do juiz da 25º Vara Cível de Brasília. Narra a autora que, após ser submetida a uma cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, alcançou elevada perda de peso e excesso de pele na região das mamas. Diante do quadro, foi prescrita a realização de cirurgia de reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo e exérese e sutura de lesões com rotação de retalhos cutâneos com utilização de prótese. O plano de saúde, consta dos autos, negou a cobertura dos procedimentos, fazendo com que a autora arcasse com os custos. Diante disso, a paciente pede indenização por danos morais e o reembolso dos valores gastos com a cirurgia. A empresa ré alegou, em contestação, que a autorização para...

Segunda Feira, 11 de Novembro de 2019 Os   condomínios fechados se submetem à Lei do Parcelamento do Solo Urbano, como dispõe o artigo 8º da Lei 4.591/64. Por isso, as suas vias de circulação pertencem ao domínio da municipalidade desde o registro do loteamento, sendo de uso livre por toda a comunidade. Reprodução Tribunal derruba praia exclusiva em SC Seguindo este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no aspecto, manteve sentença que condenou um condomínio residencial construído na praia da Figueira, no município de Celso Ramos (SC). O empreendimento terá de retirar todos os obstáculos — portões e cercas — que impedem o único acesso à praia e a circulação de veículos na área do condomínio. O relator do recurso, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, disse que a lei repele qualquer tentativa de privatização das praias, que são bens públicos de uso comum do povo. Destacou que a conduta do condomínio também afrontou a Lei ...