Condomínios: Síndico Condômino e síndico administrador

Segunda Feira, 15 de Janeiro de 2018


Por  Tom  Oliveira











Com o advento da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, surgiu a figura do "Síndico-Administrador", para auxiliar o síndico-condômino.   Porém,o  síndico condômino é quem  representa ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, respondendo pelos atos necessários à defesa dos interesses comuns, consoante Art. 1.347 e Art. 1.348, inciso II, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil brasileiro . Por isso, a ata da reunião da assembleia para a eleição do síndico deve conter o mandato de até dois anos e ser levada a registro no Cartório de Registro de Documentos. O síndico representa toda a comunidade condominial, ainda que eleito por maioria de votos.

O Síndico  Condômino tem a função estratégica da gestão, enquanto a administradora tem a responsabilidade de auxiliar o síndico nas suas funções administrativas e no cumprimento de todas as exigências legais. “Ao transferir parte das atribuições para uma administradora as responsabilidades devem estar definidas em contrato detalhado para evitar questionamentos futuros, salvaguardando as partes”, destaca. O  síndico é o representante legal dos interesses do condomínio em todas as esferas: administrativa, judicial e condominial, e deve prestar contas de sua gestão anualmente ou quando exigidas. Em resumo:  Quem administra o condomínio é o síndico, que deve ser eleito em assembleia de condôminos; para auxiliar na sua administração o síndico, autorizado pelo regimento,  pode contratar uma empresa prestadora de serviço que é a administradora, e que ficará encarregada por exemplo, da Folha de Pagamento (se houver funcionários próprios), da emissão dos boletos e cobrá-los, fazer os pagamento autorizados pelo síndico etc.

VEJA AS DIFERENÇAS

A GESTÃO  DE UM SÍNDICO

O síndico é o morador eleito para representar o condomínio. É o representante, ‘a voz’ do condomínio e dos condôminos.

Ainda que muitos considerem que a função de um síndico é tarefa simples, poucos sabem que ele responde, civil e criminalmente, pelo condomínio

Normalmente a única remuneração de um síndico é a isenção da taxa de condomínio.

A gestão de um síndico baseia-se em:

• Convocar assembléias,
• Desempenhar as obrigações impostas pelo Código Civil.
• Representar o condomínio legalmente,
• Zelar pela conservação das áreas comuns, pela ordem no condomínio e pela prestação de serviços,
• Arrecadar as cotas do condomínio,
• Prestar contas a assembléia e fazer cumprir todas as determinações.
• Intermediar conflitos e sempre visar o bem pensando no coletivo.

Boa parte da gestão de um síndico é exigir que as regras de convivência do condomínio sejam respeitadas.

A GESTÃO DE UMA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS

Uma administradora de condomínios dar um suporte administrativo ao síndico.

As responsabilidades de uma administradora de condomínios são:

• Movimentação financeira do condomínio,
• Elaboração das prestações de conta,
• Elaboração das folhas de pagamento, escala de folgas, encargos sócias,
• Gerenciamento do departamento de pessoal,
• Assistência jurídica,
• Ter um representante nas assembléias,
• Implantação do sistema de segurança.

Entre outras obrigações, a administradora de condomínio deverá arquivar organizar e controlar e manter atualizada uma série de documentação como:

• CNPJ do condomínio
• Seguro obrigatório,
• Plantas do condomínio,
• Livro de atas,
• Cadastro dos proprietários e inquilinos,
• Pastas com as despesas e receitas dos condomínios, referente aos últimos cinco anos.

Íntegra da lei nº 10..406/2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, é o chamado Novo Código Civil e Condomínios, na parte condominial - que vai dos artigos 1.314 a 1.358 

http://www.direcionalcondominios.com.br/sindicos/novo-codigo-civil-lei-10-406-2002/item/1263-lei-n-10-406-2002-novo-codigo-civil-e-condominios.html

Fontes:http://www.direcionalcondominios.com.br/sindicos/novo-codigo-civil-lei-10-406-2002/item/1263-lei-n-10-406-2002-novo-codigo-civil-e-condominios.html

https://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/2478068/da-responsabilidade-civil-do-sindico-enquanto-administrador-do-condominio

http://www.condominiosc.com.br/jornal-dos-condominios/gestao/2021-sindicos-e-administradoras-tem-diferentes-atribuicoes

Imagem de https://grupoembracon.com.br/servicos/assessoria-condominial/