Tom Oliveira

Sexta Feira, 30 de Junho de 2017 O Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Fotos: Moreno SCO/STJ determinou a supensão de todos os processos que envolvem Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( IRDR ) O    presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a mesma questão jurídica debatida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): se o Contran extrapolou ou não os limites de seu poder regulamentar ao dispor na   Resolução 543/2015   a respeito da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para a obtenção da carteira nacional de habilitação. Trata-se da primeira decisão do STJ favorável a um pedido de suspensão nacional em IRDR. Em atenção ao artigo 982, parágrafo 3º, do Código de ...

Quinta feira, 29 de Junho de 2017 Por Matheus teixeira O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 13.429, que libera a terceirização em atividade-fim. Sancionado em 31 de março pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados neste ano fere a Constituição Federal e, além disso, teve vícios na tramitação no Legislativo, sustenta a PGR. Por prevenção, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido relator da ADI, com pedido de medida cautelar para sustar a eficácia da nova legislação. Para Janot, a possibilidade de contratar funcionários terceirizados para funções essenciais às empresas viola o regime constitucional de emprego. Fellipe Sampaio/SCO/STF A possibilidade de contratar funcionários terceirizados para funções essenciais às empresas viola o regime constitucional de emprego, a função social constitucional das contratantes e o ...

Quarta feira, 28 de Junho de 2017 Os subprocuradores-gerais da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (621 votos), Raquel Elias Ferreira Dodge (587 votos) e Mario Luiz Bonsaglia (564 votos) foram escolhidos para compor a lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral da República nesta terça-feira, 27. A votação promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) teve início às 9h e foi encerrada às 18h. Com um quórum de 85%, a votação contou com 1.108 eleitores. Por meio de sistema eletrônico, 1.200 membros do MPF, ativos e inativos associados à ANPR, participaram da votação nas mais de 200 unidades do Ministério Público Federal espalhadas por todo o país. Os demais candidatos também receberam votos: Ela Wiecko Volkmer de Castilho (424 votos), Carlos Frederico Santos (221 votos), Eitel Santiago de Brito Pereira (120 votos), Sandra Veronica Cureau (88 votos) e Franklin Rodrigues da Costa (85 votos). Os três nomes mais votados serão enviados ao presi...

Terça feira, 27 de Junho de 2017 Foi sancionada na última sexta-feira, 23, a lei 13.454, que autoriza a produção, comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de remédios para emagrecer. Sanção foi feita pelo presidente em exercício Rodrigo Maia, e norma passou a valer desde ontem, segunda-feira, 26, com a publicação no  DOU . Chamados de anorexígenos, ficam liberados os medicamentos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, utilizados para inibir o apetite. Na sexta, o Conselho Federal de Medicina enviou um ofício a Rodrigo Maia no qual manifestou apoio à sanção da lei. O documento é assinado pelo presidente da entidade, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima. Para o CFM, a lei respeita a autonomia dos médicos e dos pacientes na escolha dos procedimentos terapêuticos. Veja a íntegra. LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e maz...

Segunda feira, 26 de Junho de 2017 A partir do próximo dia 1º de julho, os veículos oficiais de representação e de transporte institucional do Tribunal de Justiça de São Paulo circularão sem as placas especiais. Portaria do presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, publicada nesta quarta-feira (21), determina a retirada das placas especiais, “preservando-se as placas de fundo branco correspondentes ao registro do Renavam”. (*) O TJ-SP deverá seguir decisão do Conselho Nacional de Justiça, que comunicou no ano passado a todos os tribunais estaduais e federais a determinação para que adéquem as placas dos veículos oficiais às normas do Código de Trânsito Brasileiro e a uma Resolução do Contran. O Código de Trânsito estabelece que têm direito a placas especiais os veículos de representação dos presidentes dos Tribunais Federais, dos presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal. Reportagem de Felipe Luchete, publicada no site “ Consultor J...

Domingo, 25 de Junho de 2017 Meus amigos Cada pessoa um dia, conseguirá os seus 15 minutos de fama, como bem afirmou o poeta Andy Warhol. Alguns, com ações positivas e usando tão-somente a profissão; outros, conseguem ser notícia na mídia por ações negativas, ultrapassadas e de gênero. Esta semana dois expoentes da magistratura voltam a ser notícias na internet, na mídia e, até, nos   trending topics da vida, os " mexericos da Candinha "...Confira: Fama repentina negativa: Admar Gonzaga, ministro do TSE, é acusado de agressão pela esposa A esposa do ministro Admar Gonzaga, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), registrou uma queixa na polícia acusando o marido de agressão, praticada na noite de quinta-feira. Élida Souza Matos chamou a Polícia Militar após uma discussão na residência do casal, no Lago Sul, em Brasília, e foi levada à 1ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, onde foi feito um registro de violência doméstica com base na Lei Maria da Penha. ...

Domingo, 25 de Junho de 2017 Autor do primeiro parecer favorável ao  impeachment  de Dilma Rousseff, o jurista Ives Gandra Martins se apresenta como uma das vozes mais críticas ao Judiciário do país. Em palestra recente, afirmou de forma enfática que os tribunais estão indo além de sua competência, que o Supremo Tribunal Federal legisla a todo momento e que o Ministério Público Federal age como se fosse dono do Brasil. Para Ives Gandra, Judiciário e MPF estão indo muito além de suas competências.  Gandra Martins Divulgação  As críticas ao MPF foram as mais fortes. Ives afirmou que o Brasil vive como um Estado policialesco, coisa que, em sua visão, nunca aconteceu. “O Ministério Público Federal se sente dono do poder, com direito de acusar todos, de trazer instabilidades políticas e econômicas”, disse. A palestra aconteceu em evento do Grupo Lide.  Um ponto ressaltado pelo jurista são os vazamentos de informações das investigações. Para ele, são açõ...

Sábado, 24 de Junho de 2017 A sede atual da Justiça do Trabalho da 4ª Região situa-se na Av. Praia de Belas, 1100, em Porto Alegre. Por  Jomar Martins Por não adotar medidas preventivas contra roubos, uma rede de farmácias foi condenada a indenizar uma ex-empregada que trabalhava como caixa da empresa na filial de Pelotas (RS). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que apenas reduziu o valor da indenização de R$ 25 mil para R$ 15 mil. Na ação, em que pedia várias verbas trabalhistas após ser demitida sem justa causa, ela relatou ter sofrido dois assaltos no período em que trabalhou. Em razão do segundo roubo, foi afastada por 15 dias por não ter condições de trabalho — depois, entrou em licença previdenciária. Desde então, explicou na ação, entrou em estado de descontrole emocional, passando a ter pânico em qualquer atividade cotidiana. Em primeiro grau, a juíza Ana Ilca Harter Saalfeld, da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas, acolheu o ...

Sexta Feira, 23 de Junho de 2017 O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, de Brasília/DF, aplicou em  sentença  proferida nesta quarta-feira, 21, o recente entendimento do STF com relação ao extravio de bagagem em voo internacional e, assim, negou indenização por danos morais e limitou o valor do dano material. Há menos de um mês, o plenário do STF  decidiu  que os conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam do assunto, e não o  CDC . Sendo assim, nos casos de extravio ou destruição de bagagem, o Supremo definiu que só ficam as companhias obrigadas a indenizar pelos danos materiais, e não também pelos danos morais. Limitação O caso julgado pelo juiz de Direito Manuel Eduardo foi o de uma modelo profissional que, em voo entre Nova York e Cidade do México, teve a mala extraviada e por isso pretendia receber indeni...

Quinta Feira, 21 de Junho de 2017 O ministro  Dias Toffoli , do STF,  reformou  decisão do TJ/SP que havia julgado inconstitucional lei municipal de Rio Claro que determinou a obrigatoriedade de utilização de embalagens plásticas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais locais. Ao dar provimento a recurso do MP/SP, o relator entendeu que a matéria tratada na lei é de interesse do município, por estar relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade, “ especificamente das sacolas plásticas, que parecem ser um problema para os municípios paulistas ”. A inconstitucionalidade da lei municipal 3.977/09, de Rio Claro, foi declarada pelo TJ em ação ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico de São Paulo (Sindiplast).  Além de determinar a substituição das sacolas plásticas por oxibiodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis, a lei prevê ainda a fiscalização da medida pelo Executivo e a aplicação de multa aos ...