Tom Oliveira

Domingo, 25 de Dezembro de 2022 Tom Oliveira* Meus amigos, O Natal é a nossa  festa cristã que lembra e faz memória, segundo os Evangelhos da Bíblia Sagrada, a vinda de Jesus Cristo, que nasce em uma família pobre e em um lugar pobre, Belém da Judéia, no tempo da ocupação romana na antiga Palestina, numa sociedade sem direitos e escravista, historicamente falando . No nosso país, a fome é a principal adversidade. Neste período instituições como ECT, os Correios, e Rotary International, através de seus membros associados, fazem campanhas para   doação de cestas básicas a famílias necessitadas e doando  presentes e brinquedos às crianças carentes.  Por isso que, como cristãos, o Natal que queremos não é movido pelo comércio e suas promoções, mas sim pela beleza da Gruta de Belém, para onde podemos olhar e perceber o surgimento de uma Família que foi formada por Deus para servir de modelo para outras Famílias; uma Família cujo Amor é a Fidelidade de Maria e José e ...

 Segunda Feira, 19 de Dezembro de 2022 A oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes relacionados a preconceito de raça representa violação ao princípio constitucional da proibição da proteção deficiente de bens jurídicos e também afronta a vedação da insuficiência. Divulgação Sarrubbo manteve a recusa em oferecer a benesse a um acusado de injúria racial Com esse entendimento, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, manteve a recusa de um promotor em oferecer a benesse a um acusado de injúria racial. "O acordo de não persecução penal (assim como qualquer medida despenalizadora) em crimes previstos pela Lei 7.716/89 (racismo), e também no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal — injúria qualificada que envolva elementos de ordem racial, de origem ou etnia —, não é suficiente e necessário à repressão e prevenção do fato", opinou o chefe do Ministério Público estadual, ao determinar o prosseguimento da ação penal. De acordo com Sarrubbo,...

 Sábado, 17 de Dezembro de 2022 Por excesso de prazo e falta de fundamentação para manutenção da medida, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para revogar, nesta sexta-feira (16/12), a última ordem de prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Com isso, o político, o último grande alvo da "lava jato" que estava encarcerado, poderá ser libertado após mais de seis anos. O julgamento virtual foi encerrado pouco antes das 22h desta sexta, com voto do ministro Gilmar Mendes, decano do STF. Sérgio Cabral está preso preventivamente desde novembro de 2016 Reprodução O voto de Gilmar desempatou o julgamento e garantiu a soltura do ex-governador. Em seu voto, o ministro destacou que já era descabido decretar a prisão preventiva de Cabral em 2016 por fatos ocorridos em 2008 e 2009. Além disso, Gilmar destacou que o ex-governador está preso desde 2016, o que caracteriza antecipação de pena — prática proibida pelo STF. Gilmar ainda r...

 Domingo, 20 de Novembro de 2022 Começa hoje a Copa do Mundo de 2022 depois de mais de quatro anos de espera. O jogo de abertura será entre Catar e Equador, a partir das 13h, no estádio Al Bayt, em Al Khor. Pela primeira vez a Copa do Mundo de Futebol está sendo realizado nos últimos meses do ano( novembro9 e dezembro ). A decisão é para evitar as temperaturas altas. No meio do ano, verão no Catar,   os termômetros podem marcar até 50ºC. Já nos meses em que acontecerá a Copa, inverno no país, os turistas poderão enfrentar temperaturas mínimas por volta de 10º. Serão  32 seleções, com 64 jogos na Tevê, ( Rede Globo e SporTV ),   divididas em oito grupos: Grupo A (Qatar, Equador, Senegal e Holanda); Grupo B (Inglaterra, Irã, Estados Unidos e País de Gales); Grupo C (Argentina, Arábia Saudita, México e Polônia); Grupo D (França, Austrália, Dinamarca e Tunísia); Grupo E (Espanha, Costa Rica, Alemanha e Japão); Grupo F (Bélgica, Canadá, Marrocos e Croácia); Grup...

 Domingo, 20 de Novembro de 2022 Um ofício assinado pelos presidentes de dez seccionais estaduais pede providências do Conselho Federal da OAB em relação à decisão de Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio de contas de suspeitos de financiar os atos golpistas promovidos por apoiadores de Jair Bolsonaro. Segundo os signatários, advogadas e advogados reclamam que o acesso aos autos tem sido dificultado por Alexandre, "sendo permitido somente (no balcão) no gabinete de sua Excelência Ministro Alexandre de Moraes, em violação às prerrogativas profissionais". As seccionais também citam "fatos divulgados pela mídia nacional" que indicam que o Ministério Público, "sabidamente fiscal da lei em processos judiciais" não teria sido notificado com antecedência, bem como não teria havido "qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos". O ofício cita que as reclamações dos advogados em relação a decisões do Supremo e do TSE, particularmente de Ale...

 Domingo, 13 de Novembro de 2022 ministra Nancy Andrighi foi a relatora A 3ª turma do STJ anulou prisão civil de devedor de alimentos ao considerar que o juiz que decretou a medida já havia se declarado suspeito em outro processo envolvendo a mesma parte. O colegiado fixou que não é lícito ao juiz que litiga contra a parte ou advogado que reconhecidamente é seu inimigo, decretar sua prisão por dívida de alimentos, eis que a questão relativa à quebra de neutralidade e imparcialidade é antecedente ao exame de mérito da questão. Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi ressaltou que é ilícito o juiz presidir processo que envolva a parte ou o advogado com quem litiga, na medida em que se trata de impedimento absoluto, pois ligado às partes ou ao seus representantes, razão pela qual existe a real possibilidade de comprometimento da neutralidade e imparcialidade em relação a quaisquer causas que porventura os envolva. “Ainda que, nas ações penais publicas condicionadas à r...

Sábado, 12 de Novembro de 2022 ministro Luiz Felipe Salomão A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do  artigo 528, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil . Com a decisão, que pacificou divergências existentes entre as turmas de direito privado do STJ, o colegiado denegou a ordem de habeas corpus requerida por um advogado, o qual, atuando em causa própria, alegou que sua prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ocorrer em sala de estado-maior ou, na falta desta, em regime domiciliar. O juízo de primeiro grau determinou a prisão do advogado por dois meses devido ao não pagamento das pensões, especificando na ordem que ele deveria ser mantido separado dos presos comuns – decisão mantida pelo Tribunal...

 Sexta, 11 de Novembro de 2022 Tom Oliveira* Meus amigos, Parece que ainda estamos em plena campanha política. Agora, a briga política do Governo Lula, que ainda vai tomar posse, é para intervir, impedindo,  nas futuras nomeações  de membros dos Tribunais, sobretudo  desembargadores federais para o TRF-1ª região, cuja vagas surgiram com a criação do TRF-6ª, em Minas.   No TRF-1, 19 vagas desocupadas de juiz federal substituto deram lugar a 13 cargos de desembargador: seis pelo critério da antiguidade e sete pelo critério do merecimento. A AJUFER, associação dos juízes federais de 1ª instância, ingressou com mandado de segurança, mas coube a ABJD - associação brasileira de juristas para democracia, braço jurídico do PT, requerer  a suspensão da sessão de promoção, alegando incongruências no edital. No STF, Lewandowski " matou no peito" e fez o gol a pedido... A sessão administrativa da corte para a análise da lista a ser enviada à Presidência estava mar...

 Quarta Feira, 09 de Novembro de 2023 ministra Nancy Andrighi foi a relatora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o  artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC) . De acordo com o colegiado, para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do  artigo 1.015 do CPC  ou caracterizar uma situação de urgência. A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou provimento ao recurso, sob o entendimento de que o pronunciamento judicial teria natureza de despacho, além de não estar previsto no rol do artigo 1.015 do CPC. Não ...

 Domingo, 06 de Novembro de 2022 minstro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do TST, foi o relator  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest) contra decisão que autorizou regime de teletrabalho a um analista de tecnologia da informação. Ele tem um filho autista que mora na Itália com a mãe, que está muito doente e não pode cuidar da criança. A decisão segue diversos precedentes do TST e se fundamenta na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Pedido indeferido Na reclamação trabalhista, o analista relatou que seu filho, de 29 anos, tem Transtorno do Espectro Autista em grau elevado e, por isso, precisa de cuidados permanentes para atividades básicas. Por razões de tratamento e de qualidade de vida, o rapaz mora com a mãe na Itália, e o pai os visita sempre que possível. Ocorre que a mãe passou a sofrer de diverticulose no cólon e depr...

 Terça Feira, 27 de Setembro de 2022 O juiz de Direito Altino José Xavier Beirão, da 5ª vara Cível de Jacarepaguá/RJ, negou os pedidos dos youtubers Carlos Eduardo Rodrigues Gomes, criador do canal "KakaSniper", voltado para prática esportiva denominada airsoft, e Murilo Cesar Reganassi a respeito do domínio da página www.fuzileirosniper.com.br. A disputa começou quando Carlos Eduardo comprou, em 2020, o domínio www.fuzileirosniper.com.br, valendo-se de que Murilo Reganassi havia adquirido tão somente o domínio www.fuzileirosniper.com, sem o "br", o que teria levado milhares de seguidores a erro e causado grande prejuízo a Murilo, que precisa indicar em suas redes sociais que seu site é fuzileirosniper.com, e redirecionar os clientes, para que não tenha prejuízo nas vendas. No pedido, Carlos Eduardo pediu indenização por danos morais por causa de postagens em redes sociais feitas por Murilo que mencionavam um suposto roubo do domínio, porém sem mencionar nomes, o qu...

 Domingo, 11 de Setembro de 2022 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou na edição desta sexta-feira (9) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) as alterações na Resolução TSE nº 23.669/2021 – que normatiza os atos gerais das Eleições 2022 –, regulamentando o uso de celulares na cabine de votação e o porte de armas nas imediações das seções eleitorais durante o pleito deste ano. A norma também define como deverá ser a atuação dos mesários na orientação dos eleitores sobre a restrição do uso de celulares e demais equipamentos de gravação ou transmissão na cabine de votação. As alterações foram aprovadas pelo Plenário do TSE na sessão administrativa do dia 1º de setembro de 2022. Com elas, a Resolução TSE nº 23.669/2021 passa a esmiuçar a vedação do acesso de celulares e demais equipamentos de gravação ou transmissão na cabine eleitoral, o que já era prevista no parágrafo único do artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. A nova redação da norma assegura o cumprimento ...

 Domingo, 04 de Setembro de 2022 A  Juíza R oseane Cristina de Aguiar Almeida, do Juizado Especial Cível do Foro de Santana de Parnaíba (SP), condenou uma mulher a pagar R$ 10 mil, por danos morais, após compartilhar, no grupo de mães do colégio, um áudio no qual acusa a família de um ex-jogador de futebol , que mora no mesmo condomínio que ela em Alphaville, de circular livremente enquanto estaria com Covid-19. A informação, no entanto, se provou falsa. A doença foi contraída pelo ex-jogador, que mora com a esposa e os filhos em frente à autora do áudio. Os pais, segundo a gravação, mesmo contaminados, teriam continuado a sair, de forma que a mulher chegou a ser expulsa da academia e foi o pivô de um “barraco total” no condomínio. A filha, aluna do sétimo do ano escolar, teria em seguida encontrando amigos, ido ao cinema e terminado por testar positivo para Covid-19. Os nomes dela e da mãe foram citados nominalmente. A mulher contou ainda ter tentando realizar uma denúncia na...

 Sábado, 03 de Setembro de 2022 Para organizar o Judiciário para as eleições do próximo mês, garantindo a segurança e a credibilidade do processo democrático até a posse das pessoas eleitas, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta sexta-feira (2/9) um provimento em que determina a criação de juízos específicos para questões sobre violência política e, além disso, prevê punições para magistrados que desacreditarem o sistema eleitoral, sobretudo nas redes sociais.  CNJ Ministro Luis Felipe Salomão, editou regras para tribunais e magistratura para 2022 De acordo com o ato normativo, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, os Tribunais de Justiça e Regionais Federais deverão, até 30 deste mês, modificar competências ou criar juízos especializados em delitos violentos com motivação político-partidária, inclusive situações de associação ou organização criminosa e milícias. O objetivo da medida é priorizar e acelerar esses julga...