Tom Oliveira

Quarta Feira, 30 de Janeiro de 2019 Desembargador de plantão do TRF da 4ª região, Leandro Paulsen negou na madrugada desta quarta-feira, 30, recurso da defesa do ex-presidente Lula para que pudesse acompanhar o enterro do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá, que morreu na manhã desta terça-feira, 29. A decisão manteve despacho da juíza de Direito Carolina Lebbos, da 12ª vara Criminal Federal de Curitiba, que rejeitou o pedido dos advogados de Lula também nesta madrugada. Os dois magistrados afirmaram que, pela lei de Execuções Penais (art. 120), a autorização para o comparecimento cabe à autoridade policial onde ele se encontra preso. O Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Paraná, por outro lado, afirmou que não haveria como Lula chegar em tempo hábil ao enterro do irmão. Art. 120.  Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelec...

Terça Feira, 29 de Janeiro de 2019 No final do ano passado, foi publicado no DOU o decreto  9.587/18 , que instala a ANM - Agência Nacional de Mineração e aprova a sua estrutura regimental e o seu quadro demonstrativo dos cargos em comissão. Recém-instalada, a ANM já tem um sério trabalho pela frente em decorrência da tragédia em Brumadinho. História A Agência Nacional de Mineração foi criada em 26 de dezembro de 2017, por meio da lei 13.575/17 . A norma estabeleceu que a agência assumisse as funções exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, órgão criado em 1934, vinculado ao ministério de Minas e Energia, responsável pela outorga e fiscalização das concessões minerais no país. Dentre as atribuições da ANM estão aquelas relativas à fiscalização da atividade de mineração (podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustament...

Segunda Feira, 28 de Janeiro de 2019 Foi publicada no Diário Oficial do Estado de SP nesta sexta-feira, 25, a lei estadual 16.931/19 . A norma confere aos advogados paulistas o poder de autenticação de cópias de documentos no âmbito da Administração Pública estadual. Originária do PL 81/18, a norma foi sancionada nesta quinta-feira, 24, pelo governador em exercício Rodrigo Garcia, em sessão com representantes da OAB/SP. Para conferir o poder de autenticação de cópias aos advogados paulistas, a norma inclui na lei 10.177/98 dispositivo segundo o qual os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais. Segundo a norma, a autenticação das cópias de documentos físicos pode ser feita tanto pelo órgão administrativo quanto pelo advogado constituído para os fins especificados no texto. Veja a íntegra da  lei 16.931/19 : ___________ LEI Nº 16.931, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembr...

Domingo, 27 de Janeiro de 2019 Edição de sexta-feira , 21 de dezembro de 2018. A primeira vez da juíza Era uma ação de obrigação de fazer decorrente de vício oculto, ajuizada pela empresa proprietária de um motel, contra a construtora do prédio hoteleiro. Em que pese ter sido contratado o isolamento acústico, a insuficiência e/ou a deficiência do material empregado tinham resultado na percepção ambiental da propagação dos sussurros típicos ao prazer. Estes alcançavam os apartamentos contíguos e, às vezes, até os prédios vizinhos. Na audiência de tentativa de conciliação, sem acordo entre as partes, o advogado da demandante ponderou com firmeza: -  Doutora, é absolutamente necessária a inspeção judicial, com a presença de Vossa Excelência no local . A magistrada enrubesceu e mostrou indecisão. O profissional da advocacia insistiu: -  A inspeção será decisiva. E a senhora poderá, com a prestação jurisdicional ´in loco´, demonstrar que não é uma magistrada de ...

Sábado,  26 de Janeiro de 2019 Por  Fernanda Valente  * Parte da magistratura paranaense tem confiado a tarefa de decidir e julgar a assessores, deixando de ler e revisar os projetos de decisão. A crítica é do recém-eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná,  Cássio Telles . Divulgação A preocupação, diz o advogado, está centralizada no primeiro grau. Telles aponta que a atitude de alguns juízes faz aumentar o número de recursos nos tribunais, que já sofrem com a falta de estrutura. “Muitas comarcas ainda padecem com a falta de servidores e com a morosidade. Há um concurso aberto para servidores há dois anos, sem ser realizado até o momento.” Questionado se o direito de defesa está enfraquecido, Telles afirma que há uma onda de punitivismo que faz com que seja naturalizado a relativização do Habeas Corpus, a defesa do uso de provas ilícitas e até mesmo gravação de conversas entre advogados e clientes em unidades prisionais. “...

Sexta Feira, 25 de Janeiro de 2019 Foi publicada nesta quinta-feira, 24, a  resolução 194/19  do CNMP, que regulamenta o auxílio-moradia para membros do MP. A norma foi  aprovada  em dezembro pelo plenário Conselho e estabelece condições para o recebimento do auxílio, cujo valor não pode exceder R$ 4.377,73. O texto altera a resolução 117/14, que havia concedido o benefício a membros do MP de acordo com liminar proferida pelo ministro Luiz Fux, do STF, na AO  1.773 , em 2014. A liminar foi revogada pelo próprio ministro no último dia 26 de novembro. De acordo com a nova resolução, o auxílio-moradia não será recebido por membro do MP que mora em cidade com imóvel funcional disponível e nem a quem reside com membro do MP que já receba o benefício. Ainda segundo a resolução, para o recebimento do auxílio é necessário que o membro não tenha imóvel na comarca onde for atuar. O texto prevê que, para fazer jus ao benefício, "o membro do MP ou seu cônjuge ou ...

Sexta Feira, 25 de Janeiro de 2019 O TRT da 1ª região negou pedido da OAB/RJ e da Caarj - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro para dispensar uso de terno e gravata pelos advogados nas audiências durante o verão. Segundo divulgado pela seccional, o mesmo pedido foi feito para o TRF da 2ª região e para TJ, mas as entidades ainda não obtiveram resposta. O pedido foi feito pelas instituições pois entendem que, como as temperaturas registradas no RJ nesta época do ano superam os 40º (com sensação térmica muitas das vezes próxima dos 50º), torna-se altamente necessário o uso de vestimentas mais leves. Diante da recusa do pedido, as entidades afirmaram em nota  "que tem faltado sensibilidade aos tribunais nessa questão. O advogado não deveria ser impedido de trabalhar por uma mera questão de vestimenta, em prejuízo do próprio funcionamento da Justiça" . Para a OAB/RJ, a dispensa do uso de paletó e gravata no verão é, antes de tudo, uma medida huma...