Tom Oliveira

 Domingo, 30 de Novembro de 2025 A 2ª câmara Criminal do TJ/MG manteve a condenação de uma mulher a um ano de prisão, em regime aberto, pelo crime de injúria racial. O colegiado deu parcial provimento apenas para ajustar pontos relativos às custas processuais, preservando a pena, que será substituída pelo pagamento de um salário mínimo. No voto condutor, a desembargadora Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , imagem acima,  destacou a importância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, elaborado pelo CNJ. A relatora enfatizou a necessidade de "olhar cuidadoso ante as especificidades e barreiras enfrentadas" pela população negra durante a instrução criminal e que, em crimes como injúria racial, que "não deixa vestígios físicos", as palavras das vítimas assumem "especial relevância". O caso ocorreu em outubro de 2022, durante uma discussão entre a ré e um casal que alugava a casa da mãe dela. A confusão teve início após a retirada de um pé de to...

 Sexta Feira, 31 de Outubro de 2025 A atividade de rastreamento de arquivos compartilhados não implica invasão de espaço privado, nem interceptação de comunicações, e dispensa autorização judicial prévia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade da ronda virtual feita por um software da polícia que identifica imagens de pornografia infantil em redes de troca de arquivos ponto a ponto (P2P)  — forma de compartilhamento que não exige um servidor central. Nesses casos, cada computador atua tanto como cliente quanto servidor, sem uma central intermediária.  O colegiado acompanhou  o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz. Os ministros negaram provimento ao recurso apresentado pela defesa de um dentista de Mato Grosso do Sul, denunciado por armazenar pornografia infantil em equipamentos eletrônicos. A investigação foi conduzia pela Polícia Civil do estado, que utilizou o software  CRC ( Child Rescue Coalition )...

 Sábado, 30Sábado, 30 de Agosto de 2025 Primeiramente, a  Polícia Federal havia sugerido que agentes permanecessem dentro da residência, com o argumento de que a tornozeleira eletrônica poderia falhar. A proposta, no entanto, não foi acatada. Porém, o PGR opinou desfavoravelmente , ocasião em que o ministro Alexandre de Moraes,   diante do suposto risco de fuga, apontado em investigações que revelaram a existência de um rascunho de pedido de asilo à Argentina encontrado no celular do ex-presidente, além de movimentações de aliados para tentar interferir no processo, decidiu autorizar a Polícia Penal do Distrito Federal a   vistoriar todos os veículos que saírem da residência  de Bolsonaro e impor monitoramento presencial na área externa da casa. Na decisão, o  ministro Alexandre  citou a presença de imóveis vizinhos à casa de Jair Bolsonaro (PL) como potencial risco ao cumprimento das medidas cautelares, (Bolsonaro escapar pela casa do vizinho ), porqu...

 Domingo, 27 de Julho de 2025 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de um julgamento do tribunal do júri pelo fato de um dos integrantes do conselho de sentença ter usado o celular durante a sustentação oral da defesa. Para o colegiado, o uso prolongado do aparelho na sessão do júri comprometeu a imparcialidade e a independência do corpo de jurados, o que justifica a declaração de nulidade do julgamento. Acusado de homicídio, o réu foi condenado na sessão plenária do júri a 14 anos e três meses de reclusão. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a quebra da incomunicabilidade dos jurados durante a tréplica defensiva e determinou a realização de novo julgamento perante o conselho de sentença. No recurso ao STJ, o Ministério Público de Minas Gerais alegou que não houve comprovação de violação da incomunicabilidade e que não foi demonstrado nenhum prejuízo para o réu em razão do suposto uso de celular pelo jurado. Incomunicabilidade...

 Domingo, 23 de Março de 2025 Tom Oliveira * A mulher que foi presa por ter pichado a estátua do Supremo Tribunal Federal, nos chamados " atos golpistas de 8 de janeiro de 2022, Débora Rodrigues dos Santos, casada, manicure, dois filhos menores, recebeu a pena de 14 anos de prisão do relator, o indefectível Alexandre de Moraes.  No depoimento à Polícia Federal, enviado ao STF, Débora contou que uma mulher estava pichando a estátua, mas disse que tinha a “letra feia” e pediu para que a manicure continuasse. Débora escreveu: perdeu mané , cuja frase ficou famosa depois que o ministro Luis Barroso, do STF e amigo de Moraes, teria pronunciado contra pessoas que o incomodava num jantar, em Nova York, isso em 2022. Ressalte-se que a gíria brasileira  Mané  significa bobo, idiota.  Para justificar a alta condenação da moça " mané ", o ministro Moraes foi rebuscar o vernáculo jurídico .  Segundo Moraes, "o desencadeamento violento da empreitada criminosa afasta a p...

 Quarta feira, 15 de Janeiro de 2025 A norma do  Código de Defesa do Consumidor  que confere efeito  erga omnes  (para todas as pessoas) à sentença em ação coletiva não se aplica ao cumprimento de uma decisão individual. STJ reformou decisão de segunda instância para atender a pedido da operadora  Essa foi a tese utilizada pelos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar parcial provimento a um recurso da Oi, que está em recuperação judicial, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu o efeito em uma ação de execução que analisava se houve o pagamento de 8,6 mil ações por parte da operadora. O processo remonta aos anos 1990 e é um desdobramento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para que os compradores das primeiras dez mil linhas telefônicas vendidas pela antiga Telebras recebessem uma retribuição da então Brasil Telecom (hoje Oi S.A.) pelo investimento. Escla...

 Quarta, 01 d Janeiro de 2025 Nesta quarta-feira (1º/1), todas as obras do poeta, escritor e dramaturgo Oswald de Andrade e do ex-presidente Getúlio Vargas entrarão em domínio público — ou seja, serão gratuitas e de livre acesso, sem proteção por direitos autorais. Domínio público / Acervo Arquivo Nacional O poeta, escritor e dramaturgo Oswald de Andrade morreu em 1954 Com isso, tais obras poderão ser reproduzidas livremente por qualquer cidadão, sem necessidade de quaisquer pagamentos aos respectivos herdeiros ou editoras. Isso ocorre devido ao artigo 41 da  Lei de Direitos Autorais . De acordo com o dispositivo, os direitos autorais continuam valendo por 70 anos contados a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da morte do autor. Ambos, Andrade e Getúlio  Vargas morreram em 1954. Ou seja, neste dia 1º de janeiro de 2025, o prazo de 70 anos, contado a partir de 1955, esgotou-se. Com isso, entrarão em domínio público, por exemplo, o  Manifesto da Poesia ...