Tom Oliveira

 Quinta Feira, 31 de Março de 2022 O fato se deu na última terça, 29. O  advogado Nauê Bernardo viveu um episódio de racismo dentro do STF: no estacionamento, ele diz ter sido confundido com motorista. Relato Nauê é formado em Ciência Política pela UNB e em Direito. Ele conta que teve uma trajetória muito rica como advogado, trabalhou em grandes escritórios em Brasília, e resolveu advogar por conta própria a partir de 2018. Em 2021, passou a integrar o Observatório do Clima como advogado, onde trabalha na área de Direito Ambiental. Ele conta que trabalha em várias áreas, principalmente cobrindo Tribunais Superiores. Nauê relatou que, na última terça-feira, chegou ao estacionamento do Supremo dirigindo seu carro, acompanhado de outros três advogados, todos brancos. No local, ele teria sido orientado a seguir para a área de desembarque, e não entendeu a indicação. O segurança não saiu da guarita, e teria chamado Nauê, mostrando que estava tirando o cone. Ele perguntou: é para i...

 Segunda Feira, 28 de Março de 2022 O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é mínimo e obrigatório e não exclui a cobertura de outros tratamentos necessários. Reprodução Com esse entendimento, a 6ª Vara Cível de São Paulo condenou a operadora de planos de saúde Amil a cobrir a terapia ABA para uma criança de cinco anos com autismo, além de indenizá-la em R$ 5 mil. De acordo com a decisão, o tratamento multidisciplinar deve ser feito em clínica da rede credenciada da Amil. Caso nenhuma delas tenha competência para aplicar a abordagem, o tratamento deve ser feito em clínica particular e custeado pelo plano de saúde, independentemente da distância até a casa do garoto. A terapia pelo método ABA em ambiente natural (casa ou escola) foi indicada à criança por prescrição médica. O tratamento deve ter pelo menos fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional. A Amil alegava que a cobertura não seria obrigatória, p...

 Domingo, 27 de Março de 2022 Fachada do TRT-18ª Região A 3ª turma do TRT da 18ª região rejeitou embargos de uma mulher contra a penhora de veículo registrado em seu nome para pagar dívida trabalhista de namorado. O colegiado aplicou ao caso a teoria da aparência, ao considerar a existência de provas de que o executado exerce a posse do bem e dele faz uso em ocultação patrimonial. A mulher acionou a Justiça por meio de embargos de terceiro em processo em trâmite na 2ª vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia/GO. Ela argumentou que o documento que comprova a titularidade do automóvel é o Certificado de Registro do Veículo (CRV), conforme art. 121 do Código de Trânsito Brasileiro. Alegou que, embora tenha emitido procuração para o ex-namorado, tal documento já foi revogado e, ainda assim, não tem condão de comprovar titularidade ou posse. Segundo ela, a procuração não autorizava a transferência do bem, mas apenas o responsabilizava por eventuais multas. O relator do recurso, desembar...

 Sexta Feira, 25 de Março de 2022 Fachada do TJ-ES A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve sentença de Primeiro Grau que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 6.521,05 e condenou uma instituição financeira a indenizar uma cliente que afirmou ter tido o cartão bancário furtado em outro estado e utilizado mesmo após a comunicação da ocorrência. O banco ingressou com o recurso sustentando que não houve a comunicação imediata do furto e que a utilização do cartão ocorreu mediante o uso de senha e contrassenha, sendo lícita a negativação do nome da correntista. O desembargador Carlos Simões Fonseca, relator do processo, entendeu que ficou demonstrado o furto do cartão da apelada, conforme prova apresentada, e que o fato foi devidamente comunicado ao banco. O relator também observou que foram realizadas transações com o cartão da apelada após o furto, tendo a instituição financeira debitado os valores relativos ao limite de cheque especial, além...

 Quinta Feira, 24 de Março de 2022 A Justiça de São Paulo determinou que a Igreja Universal devolva cerca de R$ 200 mil doados por uma fiel que afirma ter sido coagida a fazer a contribuição para obter um lugar no céu. A professora F.S., de 53 anos, disse à Justiça ter procurado a Universal no ano de 1999, pois enfrentava muitos problemas pessoais e precisava de orientação. Contou que, ao longo dos anos, participou rigorosamente de todas as práticas religiosas, fez as ofertas solicitadas e os sacrifícios financeiros por acreditar que, só assim, seria abençoada por Deus. F.S. disse que, entre dezembro de 2017 e junho de 2018, fez as maiores doações, repassando R$ 204.500 à igreja. A professora, que declarou receber atualmente um salário líquido de R$ 1.500 por mês, afirmou que os valores entregues eram suas economias de 30 anos de trabalho. Ela disse no processo que os líderes religiosos vinculavam a recompensa divina à entrega do dinheiro e que sempre conviveu com um sentimento de ...

 Terça Feira, 22 de Março de 2022 Por entender que existe fundado risco de restrição ao direito de ir e vir de uma mulher cujo filho tem síndrome de McCune Albright e faz tratamento à base de canadibiol por parte de agentes de segurança pública, o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, concedeu a ela um Habeas Corpus preventivo. Mãe de criança com síndrome rara fez curso de cultivo de maconha para fins medicinais Reprodução Com a decisão, os agentes de segurança ficam impedidos de adotar quaisquer medidas para violar ou cercear a liberdade de locomoção da paciente em razão da importação de sementes de cannabis sativa — limitada a 120 unidades a cada período de 12 meses — ou por plantação, cultivo, colheita, extração, produção caseira e artesanal, porte e uso do óleo de cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos de seu filho. O menino tem oito anos de idade e sofre de enfermidade caracterizada por displasia fibrosa poliostótica, manchas cutâ...

 Segunda Feira, 21 de Março de 2022 O fato de uma associação preencher requisitos objetivos para o manejo de mandado de segurança coletivo não a legitima automaticamente a assim proceder. Cabe ao juiz da causa cumprir a necessária avaliação sobre o interesse de agir na tutela de direitos coletivos. Associações usam a própria generalidade para ajuizar ações independentemente da existência de beneficiados em seus quadros Reprodução Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, especializada em Direito Tributário, negou recursos de associações que acionaram o Judiciário com objetivo de derrubar atos de delegados Receita Federal relacionados à cobrança de impostos. Os acórdãos são de 2020 e 2021. Eles tratam de entidades genéricas, com estatutos que estipulam objetivos extremamente amplos, o que as daria autorização para discutir todas as questões tributárias existentes no país, independentemente do efetivo interesse de seus associados no tema. Essa ...

 Domingo, 20 de Março de 2022 A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que têm filhos com deficiência nada mais é do que um meio para concretização dos direitos garantidos pela Constituição, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13146/15 ). Juíza acolheu pedido de redução de jornada de servidor que cuida de filho autista Esse foi o entendimento da juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira (SP), ao deferir pedido de redução de jornada de um servidor municipal que cuida de um filho com transtorno do espectro autista. No caso, o servidor é o único cuidador da criança, já que a mãe apresenta transtorno psiquiátrico e está em tratamento. Ao analisar a situação, a magistrada entendeu que o caso, em análise sumária, apresentava a probabilidade do direito alegado. "Presente a probabilidade do direito alegado, sobretudo diante do estado de saúde da mãe d...

 Sábado, 19 de Março de 2022 imagem meramente ilustrativa - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. contra decisão que a condenou a pagar R$ 80 mensais a uma comissária de voo de Porto Alegre (RS) a título de ressarcimento por gastos com maquiagem e manicure durante o período do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a empresa não indicou corretamente o trecho da decisão que pretendia rediscutir no TST. “Sempre impecável” Contratada pela Webjet Linhas Aéreas S.A. e dispensada em março de 2013 pela Gol, que assumira a outra empresa aérea, a comissária sustentou, na reclamação trabalhista, que era obrigada, em todas as jornadas de trabalho, a se apresentar “de forma impecável", devidamente maquiada, com o cabelo cuidado e as unhas pintadas. Por isso, pediu ressarcimento de, no mínimo, R$ 150 mensais. Guia de padronização O juízo de primeiro grau, ao deferir o pedido, frisou que o trabalhador não pode arcar com os custos atinen...

 Sexta feira, 18 de Março de 2022 ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, foi o relator É possível conceder a prisão domiciliar regulada pelo artigo 117 da Lei de Execução Penal à mulher mãe de crianças pequenas, ainda que ela tenha sido condenada definitivamente e cumpra pena em regime inicial fechado, desde que a excepcionalidade do caso assim imponha. Em presídio a 230 km de casa e sem instalações apropriadas, condenada por tráfico não conseguiria cuidar dos filhos 123RF Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para admitir que uma mulher condenada a 9 anos de prisão por tráfico de drogas cumpra a pena em regime domiciliar, para cuidar dos filhos de 6 e 2 anos — este último, ainda em fase de amamentação. A decisão é um reforço na jurisprudência da corte. Desde 2020, a 3ª Seção entende que a concessão de domiciliar às mães de crianças de até 12 anos presas preventivamente, garantida pelo Supremo Tribunal Federal e...

 Quinta, 17 de Março  de 2022 Com base no artigo 78, II, "a" do Código de Processo Penal, o juiz André Ferreira de Brito, da 2ª Vara Criminal de Brasília, acolheu pedido para reconhecer a competência do juízo de uma das varas criminais de Campinas (SP) em ação penal contra seis pessoas acusadas de se passar por juízes do TJ-DF para coagir prefeitos e procuradores, com a possibilidade de bloqueio das contas públicas. Ao analisar o caso, o magistrado apontou que o caso envolve uma atividade criminosa complexa, com abrangência de atos praticados contra municípios de diversos estados. Contudo, o julgador acolheu as alegações da defesa no sentido de que a competência deveria ser definida com base no local onde teria ocorrido o delito de maior pena — no caso, lavagem de capitais, que teria sido praticada em Campinas.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o últ...

 Terça Feira, 15 de Março de 2022 A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o Direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento a um recurso de apelação para anular as provas obtidas em uma busca e apreensão realizada pela Polícia Civil. Reprodução Sogra não pode autorizar ingresso de polícia em domicílio sem mandado de busca Por maioria de votos, os desembargadores decidiram que, como não havia mandado judicial e o acusado não estava na residência, o ingresso no imóvel não poderia ter sido autorizado por terceira pessoa, no caso, a mãe da namorada dele. De acordo com os autos, havia uma investigação em andamento envolvendo tráfico de drogas, e diversos mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Poder Judiciário. Uma das ordens judiciais tinha como alvo a resid...

 Domingo, 13 de Março de 2022 O reconhecimento da incompetência de um juízo para processar e julgar uma ação e a ilegitimidade do Ministério Público que a propôs não levam à extinção do caso sem resolução do mérito. O MP adequado ainda poderá ratificar, emendar a inicial ou até desistir da ação. Ilegitimidade do MP é reconhecida antes da incompetência do juízo, afirmou o ministro Francisco Falcão, relator do recurso Bruno Dantas / TJ-RJ  Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Petrobras Distribuidora, alvo de uma ação do MP da Bahia para discutir a legalidade da terceirização de escritórios de advocacia para defendê-la. O juízo de primeiro grau concedeu liminar para suspender a terceirização dos serviços jurídicos. A empresa interpôs agravo de instrumento, em que o Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa. A determinação foi de envio dos autos à J...

 Sábado, 12 de Março de 2022 Fachada do TJ-PB O    candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso público não possui direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do certame. Contratação de servidor temporário não caracteriza preterição de aprovados Reprodução Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) rejeitou apelação de uma candidato que ficou em quarto lugar em um concurso para provimento de uma vaga para cadastro de reserva para o cargo de agente comunitário de saúde no município de Brejo dos Santos, localizado a 448 km de João Pessoa. No processo, o candidato alegou ter sido prejudicado após o município contratar agentes comunitários de saúde sem a realização de concurso, preterindo assim os candidatos aprovados no certame. Além disso, apontou a existência de um cargo vago em razão da morte de uma servidora efetiva. Ao analisar o caso, a juíza convocada...

 Quinta Feira, 10 de Março de 2022 Celeridade. Isto foi o que aconteceu em uma decisão liminar proferida pela juíza de Direito Mayra Callegari Gomes de Almeida, da 6ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP. No caso, a ação foi ajuizada por volta de 15h20 do dia 25 de janeiro. Pouco tempo depois, às 16h48, a magistrada já havia analisado o pedido de revisão de contrato bancário. Trata-se de ação revisional de contrato na qual um homem afirmou que o Banco do Brasil entrou em contato com ele para oferecer uma portabilidade de um empréstimo consignado que possuía em outro banco. De acordo com o autor, a financeira alegou que: i) refinanciaria o empréstimo, com taxas de juros menores; ii) iria efetuar a quitação do empréstimo originário; iii) com o refinanciamento, "sobraria" um valor que seria depositado em favor do autor; iv) o empréstimo seria realizado na forma de consignado, ou seja, com consignação de pagamento no contracheque do requerente. Ele disse que aceitou os termos proposto...

 Terça feira, 08 de março de 2022 Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, foi o relator ​ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em razão da suposta prática de violência doméstica, ou seja, a casa pertencia ao agressor a irmã e a mãe de ambos. O caso refere-se a um homem, detentor da fração de um terço do imóvel, ajuizou ação de extinção de condomínio contra os dois outros proprietários (sua irmã e seu irmão), pedindo também que a irmã fosse condenada a lhe pagar aluguel pelo uso do bem, no qual ela reside com a mãe. O autor da ação teve de sair da residência depois que a Justiça, em processo criminal por violência doméstica que teria sido praticada contra a irmã e a mãe, decretou medida protetiva para proibi-lo de se aproximar ou ter contato com as ví...

 Segunda feira, 07 de Março de 2022 Uma pessoa jurídica não responde solidariamente por dano causado em evento se, na condição de mera patrocinadora — e não organizadora —, não assumiu a garantia de segurança dos participantes. Logo, não se enquadra no conceito de "fornecedora", para fins de responsabilização pelo acidente de consumo. Explosão de cilindro acoplado de uma motocicleta causou morte de criança em evento patrocinador por moto clube Reprodução Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um moto clube, para afastar sua responsabilização pela morte de uma criança de 11 anos durante evento de exibição de motocicletas. O clube constou no evento como patrocinador. Na ocasião, quando motociclistas faziam manobras radicais, o cilindro acoplado em uma das motos explodiu, e os destroços do equipamento atingiram pessoas que prestigiavam a apresentação. Um dos atingidos foi a criança de 11 anos, que não res...