Tom Oliveira

Terça Feira de Carnaval, 28 de fevereiro de 2017  O Plenário da Câmara aprovou o substitutivo do Senado ao PL 252/07, que regulamenta a cobrança da gorjeta e sua repartição entre empregador e empregados de bares, restaurantes, hotéis e similares. A matéria foi à sanção. Veja abaixo a íntegra do projeto aprovado. ______________ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 252-E DE 2007 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, res...

Teresina, 27 de Fevereiro de 2017 A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 21, a criação da ICN – Identificação Civil Nacional, sistema que prevê um documento que unifica os registros dos brasileiros. Aprovado na Casa, o texto segue para a análise do Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Julio Lopes, ao  PL 1.775/15 , de autoria do Executivo, e propõe a concentração, em um único documento, de dados biométricos e civis, como RG, carteira de motorista e título de eleitor. Pelo projeto, o documento (que também prevê identificação biométrica) deverá ser emitido pelos institutos de identificação dos Estados e será válido em todo o território nacional. De acordo com o relator, a expectativa é que a nova identificação substitua todos os documentos, com exceção do passaporte e da carteira de motorista (porque são provisórios). A proposta estabelece que: A primeira emissão será gratuita e a impressão caberá à Casa da Moeda; A base de dados...

Teresina, Segunda Feira de Carnaval, 27 de Fevereiro de 2017 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre constrição de bens refletiu no Superior Tribunal de Justiça, possibilitando a resolução de 70 recursos extraordinários contra decisões da corte em conflitos de competência.  De acordo com o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, com a decisão do Supremo, o STJ afastou a repercussão geral sobre o tema. Os recursos tiveram seguimento negado. O tema em discussão é a legitimidade da constrição, pelo juízo trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrante da massa falida. Ao analisar um dos casos, o ministro destacou que o Supremo Tribunal Federal decidiu em abril de 2016 que a controvérsia se resolve com base na interpretação da Lei 11.101/05, afastando, portanto, a repercussão geral anteriormente reconhecida, já que não há matéria constitucional a ser tr...

Teresina, 27 de Fevereiro de 2017 Estamos de volta, e esperamos que desta vez por um bom tempo. Não foi carnaval nem doença. Tivemos ( um sério ) problema de conexão.... fonte:  http://www.cantinhodananda.com

Sexta feira, 17 de Fevereiro de 2017 Por  Lenio Luiz Streck Subtese da coluna: “ O Vesúvio em erupção e o jurista ajeitando o quadro de Van Gogh na parede”  ou  “a constitucionalização da vaquejada como o maior fiasco jurídico da República ou Janaína Paschoal armada e perigosa ou “estoque alimentos — o caos é inexorável”. Esclarecimento inicial: chamo de jurista toda pessoa ligada à profissão jurídica. A coluna da semana passada bateu recordes de acesso. No  ranking  fechado na sexta-feira (10/2, já havia mais de 87 mil. Penso que até hoje deve ter batido a casa dos 90 mil, que, somados a outras formas de acesso, passou fácil de 100 mil. Alegra-me isso. Foi uma coluna recheada de ironias e sarcasmos. O título confundiu muita gente boa por aí. Os que não leram toda a matéria saíram me criticando. Outros saíram elogiando. Quando leram a coluna toda, trocaram de lado. Bizarro. Como diz Bauman,  com o nosso culto à satisfação imediata...

Quinta Feira, 16 de Fevereiro de 2017 Uma advogada que na separação judicial fez acordo para receber alimentos por período de cinco anos, não conseguiu no STJ estender o período da obrigação. O relator, ministro Raul Araújo, ponderou que o acórdão de origem seguiu a jurisprudência da Corte no sentido de que a obrigação de prestar alimentos deve ser fixada em tempo certo, salvo em condições específicas, como o caso de doença grave ou incapacidade laboral do ex-cônjuge. Concluiu o relator que a advogada não comprovou o binômino necessidade-possibilidade para estender a obrigação alimentar. Entendendo que conclusão diferente exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, e por isso negou provimento ao agravo interno. A decisão da 4ª turma foi unânime. Processo relacionado : AgInt no AREsp 979.421 fonte: Migalhas

Quinta Feira, 16 de Fevereiro de 2017 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou admissível que a Receita Federal passe dados fiscais sigilosos requeridos pelo Ministério Público Federal (MPF) sem prévia autorização judicial. Esse entendimento, defendido pelo MPF, foi adotado no julgamento de habeas corpus impetrado por Helena Plat Zukerman. Ela responde junto com seu marido, Mauro Zukerman, a uma ação penal proposta pelo MPF sob  a acusação de fraudes em sociedades empresariais e em um leilão realizado em 2010. Em setembro do ano passado, a Justiça Federal concedeu liminar para que R$ 29,4 milhões em bens do casal fossem bloqueados, para garantir recursos em eventual condenação que determine o ressarcimento de danos e o pagamento de multas. Por maioria, o colegiado do TRF-3 negou, no último dia 6, o pedido de habeas corpus em que a ré alegava que o MPF não poderia solicitar as informações à Receita Federal sem prévia autorização judicial. O relator é...

Quarta feira, 15 de Fevereiro de 2017 Pessoas públicas, ao mesmo tempo em que estão sujeitas a elogios da população, também podem ser criticadas com a mesma intensidade. E esse é um risco assumido por quem ocupa cargos públicos ou se expõe ao crivo da sociedade. Assim entendeu o juíza Eliana Cassales Tosi, da 30ª Vara Criminal de São Paulo ao absolver o apresentador Marco Antônio Villa das acusações de calúnia e injúria feitas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula foi acusado por Villa de ser chefe de uma quadrilha e ser mentor de esquemas de propina dentro do Poder Público. Reprodução Lula entrou com a ação depois de Villa comentar, durante uma  edição do Jornal da Cultura, da TV Cultura, em julho de 2015 , a suposta participação de Lula nos esquemas de propina descobertos durante o seu mandato e o de sua sucessora, a também petista Dilma Rousseff. No telejornal, sempre ressaltando que eram opiniões pessoais, e não da emissora, Villa afirmou, sem apresenta...

Terça feira, 14 de Fevereiro de 2017 Dois estudantes terão de indenizar uma professora por difamá-la no Facebook, por meio de página falsa. Como os estudantes são menores de idade, a juíza de Direito Adaisa Bernardi Isaac Halpern, da 3ª vara Cível de SP,  condenou  os pais a pagar, solidariamente, o valor de R$ 60 mil a título de danos morais. De acordo com os autos, os estudantes criaram uma página com o nome da professora, na rede social Facebook e passaram a imputar fatos ofensivos à sua reputação. Muitas pessoas tiveram ciência do conteúdo publicado. De acordo com os pais de um dos alunos, ele sofria bullying por parte da professora e começou a alterar seu comportamento, além de ter dificuldades no seu aprendizado, precisando de tratamento psicológico e mudar de colégio. Portanto, ao criar a página, agiu em " legitima defesa ". No entanto, segundo a magistrada, além de não ficar esclarecido em que consistiu o tal “bullying”, o fato " não justifica eventual p...

Segunda Feira, 13 de Fevereiro de 2017 A partir de março, será possível realizar sustentações orais por videoconferência nas audiências da 1ª, 2ª e 3ª turmas do TRT da 10ª região. De acordo com o Tribunal, os equipamentos adquiridos na licitação feita no fim do ano passado estarão disponíveis nos Foros de Palmas e de Araguaína, TO. Com essa tecnologia, os advogados que antes precisavam vir até Brasília para representar seus clientes nos julgamentos de processos que tramitam na segunda instância, agora poderão fazer o trabalho sem sair de suas cidades, conectados por uma câmera e equipamentos de transmissão por vídeo. “ Vamos instalar dispositivos e ferramentas de última geração e alta tecnologia que permitam aos advogados excelente conexão e qualidade na transmissão tanto de áudio quanto de vídeo ”, explica Gustavo de Almeida Rocha, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicações da Corte. Em julho de 2016, o TRT realizou pela primeira vez a transmissão por videoconferê...