Tom Oliveira

Domingo, 31 de julho de 2016 Reprodução: pixabay.com A 1ª Câmara Criminal do TJ acolheu apelo do Ministério Público e revogou suspensão condicional de processo que havia beneficiado uma mulher denunciada por crime de estelionato. Isso porque ela voltou a incidir na prática do mesmo crime e teve nova ação ajuizada contra si. A defesa da ré tentou derrubar a tese do MP com o argumento de que o segundo processo apura conduta anterior à primeira denúncia. A câmara, contudo, classificou essa circunstância como um pormenor irrelevante para impedir a revogação do benefício. "Os novos autos chegaram durante o período de prova, o que configura hipótese de revogação obrigatória", anotou o desembargador Paulo Roberto Sartorato, relator do recurso criminal. Ele explicou que o reinício do processamento de ação criminal na comarca não visa, apenas, a servir de desestímulo a novas condutas criminosas pelo beneficiado por sursis processual, mas, também, tem por fim obstar...

Domingo, 31 de Julhó de 2016 (foto de Jefferson Lecchi) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho,  o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto . A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal. As decisões demonstram a interpretação dos ministros em relação ao Código Civil, que prevê o pagamento da pensão por parte dos avós (conhecidos como Alimentos Avoengos ou Pensão Avoenga) em diversas situações. A morte ou insuficiência financeira dos pais são duas das possibilidades mais frequentes para a transferência de responsabilidade da pensão para avós. Em todos os casos, é preciso comprovar dois requisitos básicos: a necessidade da pensão alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, que são os responsáveis imediatos. Diversas decisões de trib...

Sexta Feira, 29 de Julho de 2016 Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que, por falta de comprovação de dependência econômica, a mãe não tem direito de receber pensão do filho falecido. O filho era solteiro, empregado e morreu aos 24 anos de idade, com um curto histórico de tempo de serviço, tendo em vista a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicar apenas dois vínculos empregatícios. A mãe é aposentada. O depoimento das testemunhas indica que o segurado auxiliava na manutenção da casa, mas não era o responsável pelo sustento da família. A mulher recorreu ao TRF da 1ª Região contra a sentença do Juizado da Comarca de Espigão do Oeste/RO que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte. A apelante, em suas razões, referiu-se à Súmula nº 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), alegando não ser necessária a dependência econômica exclusiva para receber o benefício da pensão. O relator, juiz federal convocado Warney Paulo Nery...

Quarta Feira, 27 de Julho de 2016 O novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, diz que a prioridade do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais é a questão da execução provisória da sentença penal. Vice-presidente do conselho, ele diz que a entidade fará um trabalho de defesa jurídica e institucional dessa medida. Em entrevista ao repórter Reynaldo Turollo Jr., na  Folha  deste domingo (24), Smanio defende que condenados em segunda instância já cumpram a pena, antes de esgotados todos os recursos. “Esse é um dos principais instrumentos de combate à impunidade. É evidente que, garantidos os direitos, o processo precisa ter eficiência. Duas instâncias já se debruçaram sobre os fatos, é fundamental que se possam realizar prisões e medidas cautelares. A gente não pode ter um sistema processual que se eternize, que tenha 30 e não sei quantos recursos e prescrevam os crimes”, diz o novo procurador-geral de Justi...

Terça Feira, 26 de Julho de 2016 Divulgação/CNMP O procurador Diaulas Costa Ribeiro, do MP/DF, novo Desembargador do TJDFT  O Presidente interino Michel Temer  nomeou  nesta terça-feira (26/7) o procurador Diaulas Costa Ribeiro para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele ocupará vaga destinada a membro do MP-DF, criada pela Lei 13.264/2016, que ampliou de 40 para 48 o número de desembargadores no tribunal. Ribeiro é membro do MP desde 1991. Tornou-se procurador de Justiça em 2013. É graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, doutor em Direito Penal pela Universidade Católica Portuguesa, de Lisboa, e pós-doutor em Direito e Bioética Médica pela Universidade Complutense de Madrid, na Espanha fonte: jornaldebrasilia.com.br

Segunda Feira, 25 de Julho de 2016 A ação da polícia ocorreu dentro da empresa, sem que ela tivesse agido para conter a agressão desproporcional aos trabalhadores. Ler mais  sobre Empresa é condenada por agressão policial durante paralisação de empregados » A    Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Rio Claro Agroindustrial S.A. contra condenação por dano moral, no valor de R$ 1,5 mil, pela agressão sofrida por ex-empregado durante ação policial na empresa. A polícia de Cachoeira Alta (GO) foi chamada devido à paralisação dos trabalhadores rurais para receber salários atrasados ou pagos irregularmente. Com a decisão, a Turma manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). O ministro José Freire Pimenta, redator designado do acórdão, destacou que ficou evidenciado na decisão regional que o ex-empregado foi agredido em seu local de trabalho, e que a ação da polícia ...

,  Sexta Feira, 22  de Julho de 2016 Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) por assassinato que envolveu dois pacientes internados em casa de saúde de Aracaju. Os ministros do colegiado entenderam que os contratos realizados pelos planos de saúde de autogestão, que não têm finalidades lucrativas, não estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, não há relação de consumo que permita a responsabilização da caixa de assistência pela ausência de proteção física dos pacientes internados no hospital conveniado.    Na ação de indenização, os familiares do falecido narraram que, em 2008, o paciente estava internado em uma casa de saúde para tratamento médico psiquiátrico. Em dezembro do mesmo ano, ele morreu após ser estrangulado por outro paciente dentro das dependências do hospital. Os parentes do paci...

Quinta-feira,  21 de Julho  de 2016 imagem repr. da net Uma auxiliar de enfermagem que possui filho menor portador de autismo conseguiu na Justiça o direito de reduzir sua jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, na Unifesp – Universidade Federal de SP. A tutela antecipada foi deferida pelo juízo da 4ª vara Federal de Guarulhos/SP. No pedido, a trabalhadora alegou que seu filho precisa de cuidados constantes e é sua única cuidadora, não possuindo meios de custear o serviço de profissional especializado. Ela conta que protocolou requerimento administrativo pleiteando a redução da sua carga horária com base no  decreto legislativo 186/08 , que aprovou o texto da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, e nos artigos 1º, III, 226 e 227 da  CF , tendo obtido parecer favorável à concessão de horário especial, mas mediante compensação de horário a critério da chefia. Ela sustentou que a solução é prejudicial aos interesses da criança....

Terça Feira, 19 de Julho de 2016 Por  serem custeadas com dinheiro público, propagandas partidárias só podem divulgar propostas, eventos próprios e posições da sigla sobre temas político-comunitários. Assim entendeu o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ao decretar a perda de 12,5 minutos do tempo de televisão do PT por propagandas em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ministério Público Eleitoral reclamou de defesa de Lula em programa do PT. Em sessão plenária de ontem,  segunda-feira (18/7), a corte concluiu que o partido descumpriu as regras estabelecidas para a propaganda gratuita, no primeiro semestre deste ano. Segundo o Ministério Público Eleitoral, houve irregularidades no conteúdo veiculado entre 22 de fevereiro e 4 de março de 2016, na mesma época em que Lula foi chamado para depor em São Paulo — em investigação do MP estadual sobre um tríplex em Guarujá — e conduzido de forma coercitiva para prestar informações à operação “lava j...

Segunda Feira, 18 de Julho de 2016 algemas em adolescentes na audiência: incabível O  Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) anulou dois processos em razão da utilização infundada de algemas em adolescentes durante audiências. A decisão foi tomada a partir de recursos impetrados pela Defensoria Pública de SP, A atuação da Defensoria teve por base a Súmula Vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a súmula, “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Os processos tramitaram na Vara da Infância e Juventude de Limeira. Nos recursos apresentados, o Defensor Público Leonardo Biagioni de L...

Domingo, 17 de Julho de 2016 Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça em 2010. Quando juízes e desembargadores são punidos com pena de disponibilidade, têm direito de retornar às atividades depois de dois anos, exceto se tribunais apontarem motivos novos e razoáveis para justificar a necessidade de manter a medida. Esse foi o entendimento do conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo avalie a volta de um juiz afastado desde 1991. Marcelo Holland Neto está longe das funções há 25 anos, após ter sido acusado de ganhar um relógio e favorecer dois candidatos quando era juiz eleitoral em Guarulhos, o que ele nega. O conselheiro não entrou no mérito, para avaliar se houve ou não fraude, mas apontou o caráter temporário da pena de disponibilidade — que deixa magistrados afastados, com salário proporcional e proibição de praticar qualquer atividade, a não ser o magistério. “Na hierarquia das penas prev...