Tom Oliveira

 Quarta feira, 07 de Agosto de 2024 Humberto Martins, ministro do STJ, foi o relator É    abusiva a cláusula contratual que atribui ao consumidor a responsabilidade integral por dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamento locado ou cedido em comodato por prestadora de serviços de internet e televisão por assinatura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, aceitou nesta terça-feira (6/8) recurso do Ministério Público de São Paulo e ordenou que uma prestadora de serviços de TV por assinatura e internet exclua de seus contratos cláusula que responsabiliza o consumidor por perdas ou danos de modens e decodificadores, mesmo diante de caso fortuito ou força maior. O MP-SP ajuizou ação civil pública contra a empresa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, mas o Tribunal de Justiça paulista reverteu a decisão. A corte entendeu que a liberdade contratual entre as partes afastaria a abusividade da cláusula, à luz dos art...

 Terça Feira, 16 de Julho de 2024 Pouco abordada na lei, pré-campanha também não tem normativa pelo TSE  P ara chegar às convenções partidárias sem o risco de ser processado, um pré-candidato deve se ater a dois mandamentos: gastar dinheiro com transparência e não pedir votos, mesmo que de maneira implícita, e, em verdade, é a primeira regra a ser quebrada, daí se diz  que no Brasil a legislação eleitoral é sarcástica. O artigo 36-A da  Lei das Eleições , ao tratar da propaganda, diz que ela não será antecipada quando houver menção à pretensa candidatura ou exaltação de qualidades pessoais. A norma proíbe apenas pedido explícito de voto e autoriza pré-candidatos a participar de programas, encontros e debates, envolver-se em seminários ou congressos para discutir política pública e divulgar posicionamentos pessoais. Em tese, pré-candidatos podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Uma dificuldade clara nesse período é determinar quais atividades podem ser pagas com rec...

 Domingo, 14 de Julho de 2024 O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump foi alvo de um atentado a tiros durante comício na Pensilvânia. ele sobreviveu e deixou o palco sob aplausos da multidão, enquanto fazia um comício em Butler, na Pensilvânia, 13. O atirador foi o jovem  Thomas Matthew Crooks , de 20 anos.  Crooks foi morto após atirar contra o ex-presidente. As autoridades afirmaram que coletaram amostras de DNA para identificá-lo. Ele morava em Bethel Park, um distrito que fica a cerca de 70 km do local do atentado, e estava registrado no sistema eleitoral do estado como republicano.  Para a imprensa americana, o tiro foi um atentado à vida de Trump que se salvou por muito pouco e pelo menos um apoiador que estava sentado na plateia foi morto, provavelmente com o mesmo tiro endereçado a Donald Trump.  Fotos realizadas no local indicam manchas de sangue na pequena arquibancada armada atrás do púlpito de onde Trump falava a apoiadores, tipo de formato d...

Segunda, 0 de Julho de 2024 Em julgamento na 12ª câmara Cível do TJ/PR, ao tratar de um caso de medida protetiva a menina de 12 anos que se sentiu assediada por professor, o desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, que já foi condenado pela lei Maria da Penha, criticou o "discurso feminista" e afirmou que "as mulheres estão loucas atrás dos homens". O magistrado foi condenado em março de 2023, pelo STJ, por agressão à irmã, mas a Corte permitiu a volta dele ao cargo. Ele também já foi absolvido de denúncia por lesão corporal contra uma dona de casa, sua vizinha, após a vítima e as testemunhas não comparecerem a depoimento. Agora, com a repercussão do caso, o magistrado soltou uma Nota dizendo que não teve intenção de ofender. Na nota (íntegra abaixo), publicada no site do Tribunal, ele disse que sempre defendeu a igualdade entre homens e mulheres. O Tribunal, por sua vez, emitiu outra nota dizendo que "não endossa os comentários" feitos pelo magistrado...

 Sábado, 06 de Julho de 2024 Por  Tom Oliveira* SAUDAÇÃO AOS COMPANHEIROS E NOVOS CONSELHEIROS   Companheiros, Ao ingressarmos em um clube de Rotary, aprendemos que o tão falado Ano Rotário diverge do calendário gregoriano, este que nós usamos no Brasil e consoante decisão do Conselho diretor de RI,   desde 1913 o termo " Ano Rotário " tem sido usado para marcar o período administrativo anual da organização, que se inicia em 01 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. E a cada ano o RI lança o lema que balizará sua atuação. Dito isso, gostaria de enfatizar que estamos vivenciando os primeiros dias da nova gestão “ A Magia do Rotary “, aqui   no RCT Morada do Sol. Assim sendo, quero conclamar aos associados e, sobretudo, aos companheiros conselheiros desta gestão encabeçada pela nossa brilhante Presidente Edileusa Maria/Alexandre, para envidarmos esforços a fim de colaborar, de forma altruística,   para a colimação dos objetivos neste a...

 Quarta feira, 03 de Julho de 2024 ministro Gilmar Mendes, do STF, foi o relator. A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério da Saúde deve alterar todos os seus sistemas, de forma a garantir marcações de consultas e exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de todas as especialidades médicas, “independentemente do registro do sexo biológico”. O colegiado também estabeleceu que a pasta deve informar os ajustes e prestar suporte a secretarias estaduais e municipais de Saúde, outros órgãos e instituições integrantes do SUS nessa adaptação. Prevaleceu no julgamento o voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques, além de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (...