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Ponto de vista: A Moça do Batom, a desproporcionalidade da pena e o futuro que cerca a todos.

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 Domingo, 23 de Março de 2025 Tom Oliveira * A mulher que foi presa por ter pichado a estátua do Supremo Tribunal Federal, nos chamados " atos golpistas de 8 de janeiro de 2022, Débora Rodrigues dos Santos, casada, manicure, dois filhos menores, recebeu a pena de 14 anos de prisão do relator, o indefectível Alexandre de Moraes.  No depoimento à Polícia Federal, enviado ao STF, Débora contou que uma mulher estava pichando a estátua, mas disse que tinha a “letra feia” e pediu para que a manicure continuasse. Débora escreveu: perdeu mané , cuja frase ficou famosa depois que o ministro Luis Barroso, do STF e amigo de Moraes, teria pronunciado contra pessoas que o incomodava num jantar, em Nova York, isso em 2022. Ressalte-se que a gíria brasileira  Mané  significa bobo, idiota.  Para justificar a alta condenação da moça " mané ", o ministro Moraes foi rebuscar o vernáculo jurídico .  Segundo Moraes, "o desencadeamento violento da empreitada criminosa afasta a p...

Consumidor: Efeito erga omnes em ação coletiva não se aplica a decisão individual

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 Quarta feira, 15 de Janeiro de 2025 A norma do  Código de Defesa do Consumidor  que confere efeito  erga omnes  (para todas as pessoas) à sentença em ação coletiva não se aplica ao cumprimento de uma decisão individual. STJ reformou decisão de segunda instância para atender a pedido da operadora  Essa foi a tese utilizada pelos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar parcial provimento a um recurso da Oi, que está em recuperação judicial, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu o efeito em uma ação de execução que analisava se houve o pagamento de 8,6 mil ações por parte da operadora. O processo remonta aos anos 1990 e é um desdobramento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para que os compradores das primeiras dez mil linhas telefônicas vendidas pela antiga Telebras recebessem uma retribuição da então Brasil Telecom (hoje Oi S.A.) pelo investimento. Escla...

Cultura: Obras de Oswald de Andrade e Getúlio Vargas entram em domínio público nesta quarta

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 Quarta, 01 d Janeiro de 2025 Nesta quarta-feira (1º/1), todas as obras do poeta, escritor e dramaturgo Oswald de Andrade e do ex-presidente Getúlio Vargas entrarão em domínio público — ou seja, serão gratuitas e de livre acesso, sem proteção por direitos autorais. Domínio público / Acervo Arquivo Nacional O poeta, escritor e dramaturgo Oswald de Andrade morreu em 1954 Com isso, tais obras poderão ser reproduzidas livremente por qualquer cidadão, sem necessidade de quaisquer pagamentos aos respectivos herdeiros ou editoras. Isso ocorre devido ao artigo 41 da  Lei de Direitos Autorais . De acordo com o dispositivo, os direitos autorais continuam valendo por 70 anos contados a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da morte do autor. Ambos, Andrade e Getúlio  Vargas morreram em 1954. Ou seja, neste dia 1º de janeiro de 2025, o prazo de 70 anos, contado a partir de 1955, esgotou-se. Com isso, entrarão em domínio público, por exemplo, o  Manifesto da Poesia ...

STJ: Obra questionada de Monteiro Lobato não é racista...

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 Domingo, 29 de Dezembro de 2024 Nos Estados Unidos, uma mulher disputa a eleição para presidente da república com um homem negro. O homem negro acaba ganhando as eleições. Apesar do que você pode estar pensando, isso não é um resumo das últimas eleições norte-americanas, com a vitória de Barack Obama. Isso é o enredo de um livro visionário de Monteiro Lobato escrito em 1926. Quem resume melhor a história do livro "O Presidente Negro" é a jornalista Márcia Camargos, doutora em história pela USP e biógrafa do Monteiro Lobato. A jornalista  Márcia Camargos contesta essa ideia. Lobato não é racista ( nunca foi ) racista.  Ela destaca que o Lobato dá voz ao negro ao longo do livro, relembrando a exploração sofrida por eles desde a época da escravidão. A questão  é porque, à época em que viveu e escreveu, no auge, década de 1940, a sociedade encarava com naturalidade.  O termo sinhá, o bolinho de fubá eram do universo do interior paulista, o 'caipirês'. O Monteiro Lo...

Cinco anos de Faroeste: Seis dos oitos desembargadores investigados foram aposentados pelo TJ-BA

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 Sexta feira, 27 de Dezembro de 2024 Desembargadores investigados na operação, aposentados. Fotos: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias, Nei Pinto, TJ-BA e Divulgação   Uma investigação que apurou índícios da formação de uma organização criminosa no seio do Poder Judiciário baiano, envolvendo esquema de venda de sentenças ligadas a terras no oeste do estado e outros crimes com a participação de desembargadores, juízes, advogados e servidores. Com base nessas suspeitas, a Polícia Federal (PF) deflagrou em novembro de 2019 a tão conhecida  Operação Faroeste .    Naquela época, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou 15 pessoas e apontou para a existência do esquema criminoso desde 2013, tendo como principal operador o quase cônsul da Guiné-Bissau,  Adailton Maturino .    A organização criminosa, conforme denúncia do MPF, atuava por meio de três núcleos:  Econômico – formado por produtores rurais dispostos a pagar por ordens judiciais que...

Sem Interesse: União pede para STJ dobrar o prazo para regulamentar maconha medicinal

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 Sábado, 14 de Dezembro de 2024 A União peticionou ao Superior Tribunal de Justiça na quinta-feira (12/12) pedindo para a 1ª Seção dobrar para um ano o prazo conferido para regulamentar o plantio e a produção de maconha medicinal no Brasil. yanukit/freepik Produção nacional da maconha medicinal, considerada lícita pelo STJ, agora depende de regulamentação federal O pedido foi feito em embargos de declaração contra o acórdão em que o colegiado considerou lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização da  maconha para fins medicinais . Para sustentar a dificuldade de fazer a regulamentação em seis meses, a União apontou que o processo vai necessariamente demandar diversos órgãos: — Ministério da Saúde; — Ministério da Justiça e da Segurança Pública; — Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad); — Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad); — Ministério da Agricultura e Pecuária. Além d...