Sem Interesse: União pede para STJ dobrar o prazo para regulamentar maconha medicinal
Sábado, 14 de Dezembro de 2024 A União peticionou ao Superior Tribunal de Justiça na quinta-feira (12/12) pedindo para a 1ª Seção dobrar para um ano o prazo conferido para regulamentar o plantio e a produção de maconha medicinal no Brasil. yanukit/freepik Produção nacional da maconha medicinal, considerada lícita pelo STJ, agora depende de regulamentação federal O pedido foi feito em embargos de declaração contra o acórdão em que o colegiado considerou lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização da maconha para fins medicinais . Para sustentar a dificuldade de fazer a regulamentação em seis meses, a União apontou que o processo vai necessariamente demandar diversos órgãos: — Ministério da Saúde; — Ministério da Justiça e da Segurança Pública; — Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad); — Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad); — Ministério da Agricultura e Pecuária. Além d...