Tom Oliveira

 Quarta feira, 15 de Janeiro de 2025 A norma do  Código de Defesa do Consumidor  que confere efeito  erga omnes  (para todas as pessoas) à sentença em ação coletiva não se aplica ao cumprimento de uma decisão individual. STJ reformou decisão de segunda instância para atender a pedido da operadora  Essa foi a tese utilizada pelos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar parcial provimento a um recurso da Oi, que está em recuperação judicial, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu o efeito em uma ação de execução que analisava se houve o pagamento de 8,6 mil ações por parte da operadora. O processo remonta aos anos 1990 e é um desdobramento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para que os compradores das primeiras dez mil linhas telefônicas vendidas pela antiga Telebras recebessem uma retribuição da então Brasil Telecom (hoje Oi S.A.) pelo investimento. Escla...

 Quarta, 01 d Janeiro de 2025 Nesta quarta-feira (1º/1), todas as obras do poeta, escritor e dramaturgo Oswald de Andrade e do ex-presidente Getúlio Vargas entrarão em domínio público — ou seja, serão gratuitas e de livre acesso, sem proteção por direitos autorais. Domínio público / Acervo Arquivo Nacional O poeta, escritor e dramaturgo Oswald de Andrade morreu em 1954 Com isso, tais obras poderão ser reproduzidas livremente por qualquer cidadão, sem necessidade de quaisquer pagamentos aos respectivos herdeiros ou editoras. Isso ocorre devido ao artigo 41 da  Lei de Direitos Autorais . De acordo com o dispositivo, os direitos autorais continuam valendo por 70 anos contados a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da morte do autor. Ambos, Andrade e Getúlio  Vargas morreram em 1954. Ou seja, neste dia 1º de janeiro de 2025, o prazo de 70 anos, contado a partir de 1955, esgotou-se. Com isso, entrarão em domínio público, por exemplo, o  Manifesto da Poesia ...