TJSP Decide Acabar Com Benefício Ilegal

Quinta, 29 de março de 2012

...são os desembargadores oriundos do Quinto Constitucional

       Órgão Especial do TJSP acabou com a licença esdrúxula


O Tribunal de Justiça paulista considerou ilegal e decidiu acabar com o pagamento de licenças-prêmio a desembargadores pelo tempo em que eles trabalharam como advogados antes de ingressar no serviço público --mas não vai cobrar a devolução do dinheiro, pago desde 1990.  O tribunal concedeu a licença-prêmio a 22 desembargadores, contabilizando até 25 anos em que trabalharam como advogados.
A licença-prêmio é um benefício para servidores que comprovam assiduidade. A cada cinco anos de trabalho, eles ganham três meses de licença. Ao menos nesses casos dos últimos dois anos, a licença foi convertida em pagamento em dinheiro pelo TJ.   Segundo o entendimento do Órgão Especial do TJ, os desembargadores beneficiados receberam de "boa-fé"

BENEFÍCIOS DESDE 1990

Na análise dos benefícios concedidos em 2010 e 2011, veio a público que, antes disso, o TJ já pagava desde 1990 licença-prêmio a magistrados que tivessem trabalhado antes como advogados.

A diferença é que, em vez de pagamento proporcional ao tempo de trabalho anterior, como passou a valer em 2010, todos tinham direito a ao menos um período de licença-prêmio (de três meses).

Os desembargadores disseram que a atividade dos advogados é privada e não permite verificar a assiduidade, requisito para as licenças.

O Órgão Especial, formado por 25 magistrados, também rebateu outro argumento usado para justificar o benefício.

A Lei Orgânica da Magistratura permite que o tempo de advocacia seja contado para fins de aposentadoria, e o TJ interpretava que essa regra podia ser estendida às licenças. Para magistrados, essa contagem só vale para as situações previstas na lei.

Fonte: folhaonline
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