Tom Oliveira

 Quinta Feira, 14 de Julho de 2022 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/7), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A PEC seguirá para promulgação. A proposta permite que o recurso seja recusado por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno). O texto fixa, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos. Também haverá presunção de relevância nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, além de outras previstas em lei. Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, e

MEUS AMIGOS, Tom Oliveira * A mais nova jogada do Governo Bolsonaro atende pelo pomposo nome de PEC DOS BENEFÍCIOS ( ou pec da Migalha Eleitoral ).  Mas, foi o próprio ministro da Economia,  Paulo Guedes, quem melhor alcunhou: essa é a pec Kamikaze ( na Segunda Guerra mundial, pilotos japoneses jogavam seus aviões contra alvos inimigos e morriam como heróis,  no seu país. ) . No caso político brasileiro, os pilotos do comitê da reeleição , afundam o seu próprio país,  suicidando as contas nacionais, a lei de Responsabilidade fiscal e a legislação eleitoral.  Este projeto de Emenda Completar, cujo relator é o senador cearense Danilo Forte( União- CE ),  prever a gastança de R$ 41,2 bilhões em benefícios sociais e que, fatalmente,  trará temores de um " efeito rebote "na inflação brasileira. Enquanto uma parte da população,  a mais vulnerável,  digamos assim,  estará assistida  pelos " auxílios " financeiro-politico do governo, com um certo alívio no bolso