Postagens

Mostrando postagens de Setembro, 2013

Extrapolando a função: Juiz não pode mandar delegado indiciar réu em processo

Imagem
Segunda Feira, 30 de Setembro de 2013



min. Teori Zvascki, foi o relator
O indiciamento policial serve para que o delegado formalize sua convicção de que determinado investigado em inquérito é o suspeito de ser o autor do crime. Portanto, o juiz não pode determinar, depois de já aberta ação penal, o indiciamento formal de um dos réus. Ao mandar indiciar, o juiz assume função inerente à investigação, o que não faz parte de suas funções jurisdicionais. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu Habeas Corpus a quatro acusados de crimes tributários para suspender ordem de indiciamento, feita na sentença. A 2ª Turma seguiu voto do ministro Teori Zavascki. Em explicação sucinta, ele ensina que o indiciamento não existe na lei processual penal brasileira, mas a doutrina o classifica como um “ato de formalização” da convicção do delegado, com base em indícios, sobre a autoria de determinado crime. A partir do momento em que a denúncia é recebida pelo Judiciário, o …

Jurisprudência criminal: Prisão preventiva. medida severa demais

Imagem
Segunda Feira, 30 de Setembro de 2013

Prisão Preventiva: Ultima Ratio DIREITO PROCESSUAL PENAL. ILEGALIDADE DE PRISÃO PROVISÓRIA QUANDO REPRESENTAR MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado. De fato, a prisão provisória é providência excepcional no Estado Democrático de Direito, só sendo justificável quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. Dessa forma, para a imposição da medida, é necessário demonstrar concretamente a presença dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP) — representados pelofumus comissi delicti e pelo periculum libertatis — e, além disso, não pode a referida medida ser mais grave que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação do acusado. É o que se defende com a aplica…

Cotidiano: Duas tragédias, uma real, a outra é ficção...( para não dizer " gozação ao povo brasileiro " )

Imagem
Segunda Feira, 30 de Setembro de 2013

1ª:  a realidade, crua e nua...


Rio: Filha esfaqueia mãe e se joga de prédio no Jardim Botânico - Causa? Medicamentos emagrecedores e álcool
Rio - Uma briga entre mãe e filha terminou em tragédia no fim da noite de sexta-feira passada, 27,  num apartamento do Jardim Botânico, na Zona Sul do Rio. Liliane Góes de Andrade, de 40 anos, agrediu a mãe, Norma Tereza Góes de Andrade, de 73, com golpes de faca e garrafa, e depois se jogou do 7º andar do prédio da Rua Pio Corrêa. Ela caiu no jardim de um edifício vizinho e morreu na hora. Já Norma foi socorrida por um morador e levada para o Hospital Municipal Miguel Couto, no Leblon. Ela foi operada e não corre risco de morte, segundo informações da Polícia Civil.
De acordo com vizinhos, Liliane foi visitar a mãe, que mora sozinha e acabaram discutindo por volta de 22h30. Uma jovem teria ouvido a idosa gritar: "Ela vai me matar!", e chamou seu pai, que arrombou a porta e socorreu a vítima, que basta…

Trabalhista: Loja de produtos esportivos é condenada a pagar R$ 100 mil por realizar revista íntima

Imagem
Segunda Feira, 30 de Setembro de 2013








prática proibida






O juiz Denilson Bandeira Coêlho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. – conhecida como Centauro – ao pagamento de R$ 100 mil de danos morais coletivos realizar revista íntima em empregados. A decisão foi dada na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10), que comprovou a prática de revistas diárias por meio de apalpações, desnudamentos ou determinação de retirada ou levantamento de roupas.
Em sua defesa, a Centauro alegou que adota somente a revista de bolsa de seus empregados, conforme previsto no acordo coletivo da classe. A loja de produtos esportivos sustentou ainda que seus trabalhadores são pré-avisados do procedimento de revista no momento da admissão. Segundo a empresa, a conduta está pautada no direito à propriedade e no poder diretivo do empregador, garantidos constitucionalmente.
Para o magistrado responsável pela senten…

Fator previdenciário não incide sobre aposentadoria

Imagem
Segunda, 30 de Setembro de 2013

O  2º Juizado Especial Federal de Campos (RJ) confirmou a ilegalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria proporcional, prevista no artigo 9º, parágrafo 1º da Emenda Constitucional 20/1998. A ação foi movida por um beneficiário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juiz federal Fábio Souza disse, na decisão, que independente de a lei ser ou não interpretada literalmente é equivocado o entendimento do INSS de incluir o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, uma vez que há a exigência de idade mínima e tempo de contribuição para a devida concessão de benefício. Desse modo, a Justiça reconheceu a procedência do pedido do autor, condenando a autarquia "a revisar a renda mensal inicial do benefício, a fim de excluir o fator previdenciário do cálculo do salário de benefício, bem como a pagar as diferenças entre a renda original e a renda devida, referentes às mensalidades vencidas desde o quinquêni…

TJDFT: Servidores não terão que devolver salários pagos irregularmente

Imagem
Segunda Feira, 30 de Setembro de 2013


A questão ainda será julgada pelo Plenário do STFFoto: Dorivan Marinho/SCO/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu que servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não terão que devolver salários pagos indevidamente pelo tribunal. A questão ainda será julgada pelo Plenário do STF. Caso – O Tribunal de Contas da União determinou, em três decisões tomadas em 2005, 2010 e 2011, que os servidores efetivos do tribunal não poderiam receber dois salários integrais quando também ocupavam cargos em função comissionada.  Diante da decisão, os pagamentos ilegais foram finalizados, e ficou estabelecido que o dinheiro recebido fosse devolvido. A cobrança foi questionada pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus) perante o Supremo, alegando que os pagamentos estavam amparados por decisões judiciais. Decisão – O ministro Luiz Fux entendeu que os valores foram recebid…

Educação; Governo Federal não faz o dever de casa, aumenta o número de analfabetos e os descasos com os professores

Imagem
Domingo, 29 de Setembro de 2013

Por   Tom Oliveira *



Meus amigos !

Todo candidato  a cargo majoritário, seja prefeitura, governo do estado ou presidência da república, sempre defendem reformas obedecendo a trilogia política:  Educação, Saúde e Segurança Pública. No governo, esquecem " de fazer o dever de casa ", ou seja, cumprir a promessa de campanha.

Hoje, a boa segurança é feita por firmas particulares. Quem mora em condomínios, principalmente, possui a sua cerca elétrica, seu vigia eletrônico e até, ronda interna 24 horas. A  Pública, aquela da competência dos governos estaduais não tem encontrado o meio adequado para o combate ao crime, que tem várias facetas A  escalada da violência, as barbáries que se sobrepõem nos noticiários, a fragilidade dos sistemas de segurança pública dos Estados, imersos em desmando e corrupção, são situações reais em nosso cotidiano. Sistema falido, ponto pacífico.


Bem, e a Saúde, como vai ?  de mal a pior. É certo que somos um país continental,…

CNMP: Mudanças nas comissões...

Imagem
Domingo, 29 de Setembro de 2013

Por escolha consensual dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o conselheiro Luiz Moreira foi indicado para presidir a Comissão da Infância e Juventude do órgão. Segundo a ata da reunião realizada em 21 de agosto, quando foi decidida a indicação, o conselheiro Mario Bonsaglia registrou que Moreira havia externado o propósito de fazer um trabalho bastante dedicado, tendo especial sensibilidade para o tema da infância e juventude.
O conselheiro Alessandro Tramujas disse que Moreira “tem contribuído para a multiplicação da visão do CNMP em relação ao Ministério Público”. Na ocasião, a presidente interina do conselho, Helenita Acioli, destacou “a preocupação que existe com os menores infratores e as medidas de reeducação implementadas nas casas de recuperação, de forma que deve haver uma atenção especial nessa questão”.
Em seguida, o Luiz Moreira anunciou que, por decisão unânime do colegiado, o conselheiro Mario Bonsaglia –cujo manda…

STJ: Vítimas de acidente de trânsito podem escolher cidade para ação de cobrança do Dpvat

Imagem
Domingo, 29 de Setembro de 2013


O relator do processo foi o ministro Luis Felipe SalomãoFoto: STJ O Superior Tribunal de Justiça determinou que as vítimas de acidente de transito poderão escolher a cidade para a ação de cobrança do seguro Dpvat, independente do local de onde ocorreu o acidente. A decisão foi unânime. Caso – Vítima de acidente ajuizou ação em face de seguradora pleiteando o pagamento do seguro Dpvat. Em sede de primeiro grau o pedido foi negado sob o argumento de que o pedido foi protocolado no Rio de Janeiro, fora da cidade onde a vítima morava, São Paulo, mesmo local onde ocorreu o acidente. Diante da negativa e da falta de clareza sobre o tema, a discussão chegou ao STJ. Decisão – O ministro relator do processo, Luis Felipe Salomão, ao dar razão para a vítima afirmou que a competência para decidir sobre o caso pode ser da Justiça do local do acidente, da cidade onde mora o requerente ou de onde mora o réu. “Como o seguro Dpvat tem finalidade eminentemente social, é imp…

Do blog da Lili Carabina; Se o Lula pai não sabe, o Lula filho sabe muito bem!

Imagem
Domingo, 29 de Setembro de 2013

Se o Lula pai não sabe, o Lula filho sabe muito bem! O filho dele sabe muito bem!

MPB: Djavan em " lambada de serpente ... "

Imagem
Domingo, 29/09/13



Djavan. Linda música!
Lambada de SerpenteDjavan Cuidá dum pé de milho
Que demora na semente
meu pai disse meu filho, noite fria, tempo quente Lambada de serpente
A traição me enfeitiçou
Quem tem amor ausente já viveu a minha dor No chão da minha terra
Um lamento de corrente
Um grão de pé de guerra
Pra colher dente por dente Lambada de serpente
A traição me enfeitiçou
Quem tem amor ausente já viveu a minha dor






Fonte: Blog Sete Candeeiros Cajá
letra obtida em http://letras.mus.br/djavan/45528/

TRF-1: Pensão de militar deve ser dividida entre a viúva e a então companheira

Imagem
Domingo, 29 de Setembro de 2013

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que a pensão por morte deixada por militar deve ser dividida entre a viúva e, também, a última companheira e a filha que o servidor público tinha em vida. De acordo com os autos, a Justiça Federal de 1.º Grau na Bahia julgou procedente o pedido da ex-companheira, fixando o benefício da pensão por morte em 1/3 do valor total. A viúva, por sua parte, recorreu ao TRF1, alegando que, assim como a demandante, também tem uma filha com o militar, razão pela qual “a pensão deveria, no máximo, ser dividida em duas partes, uma para cada família”. Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, observou que a Súmula 253, do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim prevê: “A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes a pensão militar, sem observância da ordem de preferências”. O magistrado destacou que as provas produzidas pela recorrente demonstram que…