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Mostrando postagens de Novembro, 2015

sp: Questionamento de advogado ao comportamento de juiz não constitui difamação

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Domingo, 29 de Novembro de 2015

Advogado que questiona o comportamento de juiz perante tribunal sem a intenção de ofendê-lo não comete crime de difamação. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal Central de São Paulo concedeu habeas corpus e trancou ação penal contra o advogado Rodolfo Ricciulli Leal. Em julgamento de um habeas corpus, o juiz Ronaldo João Roth, da 1ª Auditoria Militar da Justiça Militar de São Paulo, criticou a atividade profissional de Leal, dizendo que ele não tinha “nenhuma experiência”, que “cometia erros primários” e que promovia “chicana jurídica”. Diante de tais ataques, o advogado informou o juiz Roth que iria denunciar sua conduta ao CNJ. Em resposta, o juiz disse que “isso não vai dar em nada” e proclamou: “Quem manda aqui sou eu”. O advogado Leal, então, incluiu tais afirmações em uma petição disciplinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Em seguida, o juiz Roth considerou-se ofendido com a imputação dessas frases e informou a…

TRF-!: Filha maior divorciada não faz jus à pensão por morte de pai servidor público

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Domingo, 29 de Novembro de 2015

De forma unânime, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido da recorrente para que fosse restabelecida a pensão temporária recebida em virtude do falecimento de seu pai, servidor público, cessada em razão de seu casamento. Na decisão, o Colegiado destacou que “no caso, a autora, por ocasião do óbito de seu pai, era solteira, casando-se posteriormente, perdendo, neste momento, a qualidade de dependente, que não tem o condão de ressurgir anos depois, após sua separação”.

Na apelação, a autora sustentou que ao tempo do óbito de seu pai possuía três anos de idade, tendo sido beneficiária da pensão até seu casamento, ocorrido em 20/2/1994. Dez anos depois, em 2/12/2004, divorciou-se e passou a sobreviver sob o auxílio econômico de sua mãe, por meio da aludida pensão por morte, integralmente percebida por sua genitora. Com o falecimento dela, decidiu pleitear seu direito à pensão.

A Corte, ao analisar a deman…

Brasília: Juiz julga improcedente pedido do jornalista Felipe Recondo para ser indenizado por danos morais pelo ministro aposentado do STF, Joaquim Barbosa

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Sábado, 28 de Novembro de 2015


O juiz de Direito João Luis Zorzo, da 15º vara Cível de Brasília, julgou improcedente o pedido do jornalista Felipe Recondo para ser indenizado por danos morais em razão de palavras ofensivas proferidas pelo ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa. O jornalista ajuizou ação de indenização na qual alegou que abordou o réu quando ele saía de sessão do CNJ, momento em que teria lhe mandado "chafurdar no lixo" e chamado de "palhaço". Segundo o autor, após o incidente, o ministro teria comunicado ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski que a esposa do autor não deveria permanecer no cargo em comissão que ocupa. Na ocasião dos fatos, os jornalistas esperavam ao final da sessão para ouvi-lo sobre as críticas que recebeu das associações de classe da magistratura acerca de comentários sobre a mentalidade dos juízes. Quando o primeiro repórter foi iniciar sua pergunta, deu-se o diálogo abaixo: “Presidente, como o senhor está vendo…”. “Não est…

1ª Turma do TRF da 3ª Região decide que juiz classista não faz jus a auxílio-moradia

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Sexta feira, 27 de Novembro de 2015












 Os magistrados togados e os juízes classistas da Justiça do Trabalho possuem regimes jurídico-constitucional e legal diferentes e, por isso, é possível que tenham regras de remuneração distintas. Baseado nesse fundamento, o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou o pedido de um juiz classista para receber auxílio-moradia. Classe extinta pela Emenda Constitucional 29, de 1999, os juízes classistas eram juízes leigos — isto é, não necessariamente tinham formação jurídica. Eram escolhidos pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores para um mandato temporário na Justiça do Trabalho. O autor da ação, que exerceu a função de juiz classista, pretendia o recebimento de auxílio-moradia, benefício concedido, por lei, somente aos juízes de carreira e a membros do Poder Legislativo. Ele afirmava que, por também exercer função jurisdicional, deveria receber as mesmas vantagens dos demais magistr…

TJDFT DIZ QUE OFENSAS E AGRESSÕES EM REUNIÃO DE CONDOMÍNIO GERAM INDENIZAÇÃO

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Quinta feira, 26 de Novembro de 2015



Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS



A Juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial do autor da ação para condenar um homem ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, por ter destratado a parte autora com expressão jocosa.


O autor afirma  que, em discussão com o réu em razão de uma decisão que teve na assembleia do condomínio, o demandado teria agredido o autor verbalmente, afirmando que "todo veado é assim mesmo: escroto". Além destas palavras, o requerido teria agredido fisicamente o autor. Apesar de advertida, a parte requerida não compareceu à audiência de instrução. Assim, foi aplicada a pena de confissão ao réu. Para a juíza, as agressões perpetradas pelo requerido efetivamente geraram humilhação, constrangimento, sentimento de angústia ao autor, principalmente diante de outras pessoas presentes, ao utilizar-se de expressões tão …

Mais um graúdo do PT: PF prende senador Delcídio do Amaral para não atrapalhar investigações da Lava Jato

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Quarta feira, 25 de Novembro de 2015

A Polícia Federal deflagrou uma operação nesta quarta-feira, 25, que levou à prisão preventiva do senador Delcídio do Amaral, do PT/MS, líder do governo no Senado, investigado pela operação Lava Jato. O parlamentar teria sido flagrado na tentativa de prejudicar as investigações contra ele, em uma tentativa de destruir provas contra ele. O senador foi preso no hotel Golden Tulip, onde mora em Brasília. Também foram presos o banqueiro André Esteves, presidente do BTG Pactual, e Diogo Ferreira, chefe de gabinete do Delcidio do Amaral, e o advogado de Nestor Cerveró, Edson Siqueira Ribeiro Filho. As prisões foram um pedido da Procuradoria-Geral da República e autorizadas pelo STF. De acordo com o Globo, o senador teria tentado dificultar a delação premiada de Cerveró sobre uma suposta participação de Delcídio em irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Segundo os investigadores, Delcídio chegou até a oferecer fuga a Cerveró,…

Auditores Fiscais da RF questiona mudanças na pensão por morte

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Quarta feira, 25 de Novembro de 2015

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5411, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 13.135/2015, que alterou as regras de benefícios previdenciários. A Anfip pede liminar para suspender os efeitos da lei ou apenas do seu artigo 3º. No mérito, pede que seja declarada a sua inconstitucionalidade. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. Para a entidade, as mudanças nas concessões da pensão por morte, previstas no artigo 3º da lei, violam os artigos 1º, 3º, 5º, 6º; 60, 195 e 226 da Constituição Federal (CF). Entre as novidades questionadas pela Anfip estão o estabelecimento de carência de 18 contribuições mensais para que os dependentes do servidor falecido façam jus à pensão por morte e a limitação do período da duração da pensão por morte de acordo com a idade/expectativa de vida do pensionista, podendo haver alteraçõe…

Blumenau,SC: Juiz proíbe advogados de estacionar no Fórum Universitário

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Terça Feira, 24 de Novembro de 2015


As cancelas do estacionamento do Foro Universitário de Blumenal/SC estão fechadas para advogados até segunda ordem. A determinação foi feita por meio da portaria 28/15, datada da última quarta-feira, 18, assinada pelo juiz de Direito Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, diretor do foro.

ConfusãoSegundo relatos, o imbróglio se deu depois que um advogado, impedido de entrar no estacionamento devido à lotação, agrediu verbalmente uma vigilante. No documento que suspende o uso do estacionamento por causídicos consta que "acontecimentos gravíssimos" e "discussões acaloradas" no local ocasionaram a medida.

Entre os fatos expostos na portaria ainda consta que advogados, partes e terceiros estacionavam no local sem qualquer atividade no fórum, ou do Núcleo de Prática Jurídica da FURB, que também funciona no local; ou então, após finalizarem alguma atividade, permaneciam o dia todo com seus veículos estacionados. 

Por fim, o diretor afirma que…

Doutrina: Direitos dos moradores de rua

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Terça Feira, 24 de Novembro de 2015


O livro “Direitos Fundamentais das Pessoas em Situação de Rua“, obra de autoria de Ada Pellegrini Grinover, Gregório Assagra de Almeida, Miracy Gustin, Paulo Cesar Vicente de Lima e Rodrigo Iennaco, obteve o primeiro lugar do Premio Jabuti 2015, na categoria “Direito”. (*)
O livro premiado pela Câmara Brasileira do Livro é editado pela Editora D’Plácido. Em 2º lugar foi classificado o livro “Justiça Restaurativa e Abolicionismo Penal – Contribuições para Um Novo Modelo de Administração de Conflitos no Brasil“, de Daniel Achutti, publicado pela Editora Saraiva.
“Violência X Cidade: o Papel do Direito Urbanístico na Violência Urbana“, de Paulo Afonso Cavichioli Carmona e lançado pela Editora Marcial Pons, obteve o 3º lugar.
A seguir, algumas sinopses publicadas sobre “Direitos Fundamentais das Pessoas em Situação de Rua”.
O presente livro, que é o resultado de um belo trabalho coletivo, será um divisor de águas na construção de uma doutrina jurídica que…

CNJ estuda criação de centros de monitoramento de demandas de massa

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Segunda Feira, 23 de Novembro de 2015























reunião do grupo de trabalho para criação do Centro de Inteligência a Demandad

Na quinta-feira passada (19/11), foi realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a primeira reunião de trabalho do grupo instituído para elaborar um projeto de resolução para a criação de centros de Inteligência e monitoramento de demandas de massa nos tribunais brasileiros. A resolução deverá propor aos tribunais a constituição desses centros, de caráter permanente, responsáveis pela identificação, análise e monitoramento das ações que visem direitos e interesses coletivos e de demandas repetitivas na Justiça. O grupo, composto por magistrados de diversos ramos de Justiça, deverá apresentar a proposta de resolução até o dia 9 de dezembro, para depois ser apreciada pelo plenário do CNJ. Na primeira reunião foram definidos os principais objetivos da norma, como atuar no combate à morosidade da Justiça por meio do tratamento adequado aos conflitos de massa. De acordo c…

Bagé, RS: A pedido do MP, TJRS decide que lei municipal que cria cargo público sem especificar atribuições é inconstitucional

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Segunda feira, 23 de Novembro de 2015



















fachada do TJRS Lei que cria cargos em comissão sem descrever suas atribuições fere princípios constitucionais. Por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no dia 16 de novembro, julgou inconstitucional parte da Lei 4.154, de junho de 2014, do Município de Bagé, atendendo pedido do Ministério Público estadual. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, manejada em face da prefeitura e da Câmara de Vereadores de Bagé, o MP se insurgiu contra a redação do artigo 30 da lei, que prevê a criação de dez cargos em comissão na autarquia municipal de águas e esgotos: secretário, assessor direto, diretores de departamento, superintendentes e consultor jurídico. Todos sem nenhuma descrição sobre atribuições. Notificado, o prefeito disse que, para estes cargos, foram nomeados servidores para exercer, predominantemente, funções de chefia e de assessoramento, que demandam especial confiança. Afirmou ainda que um anexo traria atribuições…

Oposição: Chico Lucas vence a disputa pela presidência da OAB/PI

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Domingo, 22 de Novembro de 2015



fonte: Migalhas
imagem : 180 graus


oposições reunidas



O advogado Chico Lucas, da chapa "Renovação", foi eleito neste sábado, 21, novo presidente da OAB/PI. Candidato da oposição, sua chapa obteve maioria contra Sigifroi Moreno, da chapa "Novas ideias, mais trabalho".

Assumirão a diretoria os advogados Lucas Nogueira do Rego Monteiro Villa Lages (Vice-presidente), Leonardo Cerqueira e Carvalho (Secretário-Geral), Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (Secretário-Geral Adjunta), Antônio Lucimar dos Santos Filho (Tesoureiro), Rafael Orsano de Sousa (Presidente da CAAPI) e Alexandre Lopes Filho (Vice-presidente da CAAPI).

Os escolhidos para o Conselho Federal são Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Celso Barros Coelho Neto e Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda como titulares, e Robertônio Santos Pessoa, Eduardo Faustino Lima Sá e Chico Couto de Noronha Pessoa como suplentes.

Votação A disputa entre as duas chapas foi acirrada. O ca…

5ª Turma do TRT da 1ª Região, decide que acesso a saites de teor sexual, durante o trabalho, não é razão para justa causa

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Domingo, 22 de Novembro de 2015

A 5ª Turma do TRT da 1ª Região (RJ) confirmou a reversão de justa causa de um ex-empregado da Quality 2000 - Engenheiros & Construtores Ltda. dispensado motivadamente por acessar saites com conteúdo pornográfico durante algumas jornadas de trabalho. Assim, a empresa terá de pagar ao trabalhador verbas rescisórias como se a despedida tivesse sido sem justa causa: aviso prévio indenizado, férias e 13º proporcionais e indenização de 40% sobre o FGTS. A decisão do colegiado, que seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, manteve a sentença da juíza Raquel Fernandes Martins, da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O acórdão afirmou “não haver provas de proibição expressa do empregador ao acesso a saites pornográficos durante o expediente de trabalho” e também que “essa conduta tenha implicado qualquer prejuízo ao ambiente laborativo”. O desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira destacou em seu voto que “m…