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Mostrando postagens de Junho, 2012

TRF 1: Contribuinte do IPTU é Quem Tem Posse ou Propriedade do Imóvel

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Sexta Feira, 29 de Junho de 2012












O Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém ação de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco contra a Caixa Econômica Federal, por entender que a falta de registro do imóvel sobre o qual recai a dívida executada em nome da instituição financeira não afasta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Indignada com a decisão proferida na primeira instância, a Caixa Econômica Federal interpôs agravo de instrumento no qual afirmou que não poderia ser responsabilizada pela dívida fiscal contraída, pois não era proprietária do imóvel objeto da execução. Juntou, para corroborar seu argumento, Certidão Negativa do Cartório da 1.ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco/AC. O relator, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, sustentou que, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o s…

TJRS Nega HC em favor do Sport Club Internacional

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29/06/12



A Desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível, indeferiu a inicial de habeas corpus impetrado em favor do Sport Club Internacional, buscando a liberação do estádio para jogos e eventos púbicos. O Agravo de Instrumento interposto pela defesa do Internacional ainda será analisado pela Desembargadora (nº 70049732928). Na decisão monocrática, a Desembargadora observou que a ação, tal como impetrada é imprestável para a defesa do exercício do direito de propriedade. Enfatizou que o habeas corpus, de acordo com a Constituição Federal,é concedido a alguém que está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, grifou,por ilegalidade ou abuso de poder. Apontou que, no caso, a decisão do Juiz da 16ª Vara Cível buscou preservar a segurança dos frequentadores do estádio. A Desembargadora Mylene ponderou ainda não ser cabível a utilização de habeas como sucedâneo recursal por alguém que não é parte na ação civil pública do 1º Grau, como…

Poder: Dilma Ganha Menos do que Alguns Ministros

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Sexta Feira, 29 de Junho de 2012





Ocupantes do primeiro e do segundo escalão na Esplanada estão engordando os altos salários com participações, também conhecidas como jetons, em conselhos administrativos e fiscais de empresas estatais e até privadas. Os extras para comparecer, em geral, a cada dois meses às reuniões dessas companhias vão de R$ 2,1 mil a R$ 23 mil por mês. Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, participam dos conselhos da Petrobras e da BR Distribuidora.







A divulgação dos salários do Executivo mostrou a presidente Dilma Rousseff atrás no ranking dos maiores contracheques da Esplanada. Os mais altos são os dos ministros Miriam Belchior (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda), que em maio receberam R$ 43.202,58, graças a jetons pagos pela participação em conselhos da Petrobrás (R$ 8.232,74) e da Petrobrás Distribuidora (R$ 8.246,71). Com as deduções de Previdência e Imposto de Renda, o salário líquido de cada um foi de R$ 36.297,94. 

Os v…

TSE Libera Candidatos Com Contas Reprovadas, os "fichas-sujas"

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Em voto-vista apresentado  no julgamento que trata da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli disse entender que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, só pode ser considerado inelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).






 O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (28/6), por maioria, reconsiderar decisão que exigia dos candidatos às eleições a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. O julgamento foi concluído com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Com a decisão, continuará sendo exigido apenas que o político apresente suas contas, sem necessidade de que elas sejam aprovadas, para que ele obtenha a certidão de quitação eleitoral, documento necessário para requerer o registro de candidatura. A decisão foi tomada por quatro votos a favor e três contrários. A maioria foi formada pelos ministro…

TNU Decide Que Tempo de Seminarista Deve Ser Contado Para Fins Previdenciário

Notícias29junho2012 TEMPO DE SERVIÇO Atividade de seminarista conta para Previdência A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, reconhecer o tempo de exercício da atividade de seminarista, para fins previdenciários, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos para o aluno-aprendiz de escola pública profissionalizante. A decisão foi tomada esta semana. Segundo o relator do caso na TNU, juiz federal Adel Américo Dias de Oliveira, assim como o aluno-aprendiz de escola pública profissional, o seminarista, mesmo sem possuir vínculo formal, também tem seu tempo de serviço reconhecido e aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. “Parece-me ser exatamente o caso dos autos”, atestou ele em seu voto. O demandante comprovou nos autos que exercia atividade de aprendizado, em regime de internato, na Ordem dos Capuchinhos, para ajudar a custear sua formação religiosa e, em troca, recebia remuneração indireta, ou seja, m…

Notícias do Ministério Público

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Sexta Feira, 29 de junho de 2012







CarreiraConcurso MP: comprovação de atividade jurídica deve ser feita na posseCandidato aprovado em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público deve documentar e formalizar o período de três anos de atividade jurídica para o ato da posse, e não mais quando da inscrição definitiva. Esse foi o entendimento do plenário do CNMP, que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, conselheiro Adilson Gurgel. Com a medida, foi alterado o artigo 3º da resolução CNMP 40/09. A deliberação foi tomada durante a 5ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quarta-feira, 27/6. Processo: 235/2012-43


Fonte: Migalhas logomarca de acessepiaui.com.br


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28/06/2012Com base e…

Brasília: Arquivado Inquérito Contra o Min. Vicente Leal Por Ausência de Justa Causa Para Instauração de Ação Penal

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28/06/12



- Divulgação/STJ Em dezembro de 2002, a Polícia Federal, no curso de uma investigação denominada OPERAÇÃO DIAMANTE, realizou escuta telefônica em contatos mantidos por Leonardo Dias Mendonça, acusado de tráfico de drogas, com o então Deputado Federal cearense Pinheiro Landim que atuava como lobista. Landim dizia ter influência para obter decisões judiciais favoráveis no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A investigação levantou suspeitas sobre o Ministro Vicente Leal, em razão do mesmo ter iniciado sua carreira de magistrado no Estado do Ceará, bem como por haver ele, no julgamento de um Habeas Corpus, votado pela soltura de Leonardo, sob o fundamento de excesso de prazo na realização da instrução criminal, na linha da jurisprudência nacional.

O caso teve grande repercussão na mídia nacional, o que levou o Ministro Vicente Leal a pedir aposentadoria em março de 2004, embora no processo administrativo realizado no âmbito do Superi…

Fortaleza: Humorista "Mução" é Preso e Acusado de Divulgação de Pornografia Infantil

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Quinta Feira, 28 de Junho de 2012




                     O apresentador de rádio Mução foi preso na manhã desta quinta-feira (28) pela PF




Reprodução Na manhã desta quinta-feira (28), o humorista e radialista Mução, Rodrigo Vieira Emerenciano, foi preso em Fortaleza (CE), acusado de divulgação de pornografia infantil na internet. A prisão foi desencadeada pela Operação Dirty-Net, da Polícia Federal, que é de caráter nacional, informou o portal "NE10".

A Polícia Federal apreendeu tablets, HDs e notebooks do humorista para dar continuidade nas investigações. A prisão temporária de Mução é de cinco dias, podendo ser prorrogada. Segundo a PF, no entanto, devido às provas já obtidas em e-mails e no cruzamento de informações durante as investigações, iniciadas em dezembro, pode mudar para preventiva.

Algumas horas após a divulgação da prisão do radialista, a notícia se tornou o quarto assunto mais comentado no Twitter. A produção do programa "A Hora do Mução" negou que Muçã…

STJ Decide Que Processo Não Deve Ser Suspenso Por Expedição de Carta Rogatória

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28/06/12




Cabe ao juiz decidir a suspensão do processo, caso considere a complementação de provas imprescindível
O pedido para a produção de prova testemunhal mediante envio de carta rogatória não impede que o processo siga o seu curso normalmente. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fica a critério do juiz a suspensão do processo, caso considere a complementação de provas imprescindível.
O caso começou com ação ajuizada pela Fundação Cesp contra as empresas Vendex do Brasil e Plaza Paulista Administradora de Shopping Centers, com o objetivo de destituir os réus da administração do Shopping Center Plaza Sul, em São Paulo. Em contestação, as empresas pediram a oitiva de testemunhas mediante envio de carta rogatória para a Alemanha e a Holanda.  O juiz de primeiro grau adiou a análise do pedido de produção de prova testemunhal para depois da finalização da prova pericial. As empresas interpuseram agravo de instrumento objetivando a suspensão do processo pa…

Ex-Presidente do Botafogo de Futebol e Regatas Terá Que Indenizar Árbitro e Auxiliar por Ofensa

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Quinta Feira, 28 de Junho de 2012







O ex-presidente do Clube Botafogo de Futebol e Regatas, Carlos Augusto Montenegro, foi condenado a pagar R$ 23 mil de indenização a título de danos morais a um árbitro e seu auxiliar.  Djalma Beltrami e Hilton Moutinho entraram com processo contra o empresário devido às declarações que ele deu após a final do Campeonato Carioca de 2007, entre Botafogo e Flamengo, quando o time alvinegro saiu perdedor. Segundo eles, Montenegro fez ofensas gravíssimas à honra e dignidade de ambos, atacou-os como pessoas e profissionais.  Na época, Montenegro concedeu entrevista à Rádio Bandeirantes para o Programa Rio Futebol, que posteriormente veio a ser publicada pelo Jornal Extra, um dia após a decisão do campeonato, declarando que o árbitro e seu auxiliar teriam prejudicado o time do Botafogo intencionalmente para colaborar com o time adversário, que eles fariam parte de uma quadrilha e que Djalma “pertenceria à banda podre da polícia militar”. “Hilton Moutinho e Djal…

STJ: Sexta Turma Aplica Lei Maria da Penha em Caso de Irmãos Acusados de Ameaçar Irmã

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28/06/12


 min. Og. Fernandes, foi o relator



Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei Maria da Penha deve ser aplicada no caso de ameaça (prevista no artigo 147 do Código Penal) feita contra mulher por irmão, ainda que não residam mais juntos, visto que para a configuração do crime de violência contra a mulher não há a exigência de coabitação à época do crime, mas somente a caracterização de relação íntima de afeto. 


Em 2009, três homens, irmãos, foram denunciados pela suposta prática de ameaça de morte, em concurso de pessoas, contra a irmã, com quem moravam anteriormente. Na ocasião, ela precisou voltar à casa para buscar objetos pessoais e teria sido advertida por eles de que, se entrasse, seria morta. 


O Ministério Público se manifestou para que fosse aplicada ao caso a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O juízo da 4ª Vara Criminal de Santa Maria (RS) suscitou conflito de competência e encaminhou os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por e…

TSE Entende Que Adesivo Com Nome Não Configura Propaganda Antecipada

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Quinta Feira, 28 de Junho de 2012



Ministros no Tribunal Superior EleitoralFoto: Nelson Jr. - TSE Decisão monocrática proferida pelo ministro Gilson Dipp (TSE), em recurso especial eleitoral (Respe 28751), apontou que a colocação de adesivo em veículo com apenas o nome de pretenso candidato às eleições não se configura propaganda eleitoral antecipada.

Caso – De acordo com informações da Agência de Notícias da Justiça Eleitoral, Sérgio Toledo de Albuquerque foi multado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas pela colocação de adesivos em automóveis com o seu nome. O recorrente era pré-candidato a deputado estadual nas Eleições de 2010.

Ainda que não constasse quaisquer outros comentários sobre as eleições, o TRE/AL entendeu que os adesivos configuraram propaganda eleitoral antecipada. O acórdão da corte regional consignou: “a utilização de técnicas de marketing, evidentemente gestadas para incutir no eleitor a lembrança do nome do ocupante de cargo eletivo, fora do período estipulado p…

Danos Morais: Justiça Carioca Condena Pais de Aluna Que Tirou Fotos das Nádegas da Professora e Postou no Orkut com o Comentário: " televisão de 42 polegadas "...

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Quarta Feira, 27 de Junho de 2012




A decisão foi da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de JaneiroFoto: Reprodução A Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou casal a indenizar professora da filha que teria sido constrangida após publicação em site de relacionamento da foto da educadora tirada em sala de aula.  Caso – Professora responsável pelas disciplinas de produção textual e espanhol da Escola Rural São Vicente de Paula, localizada em Campo Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro ajuizou ação indenizatória em face dos pais da menor A.R. e M.F.D.S. afirmando que durante sua aula a aluna teria tirado uma fotografia de suas nádegas e postado em um site de relacionamento. De acordo com os autos, ao postar a foto no “Orkut” a menor adicionou a descrição “televisão de 42 polegadas”, o que teria causado vexame e humilhação da professora que soube do fato através dos próprios alunos. Em sua defesa, os pais da menor sustentaram que procuraram a professo…

Mensalão: Defesa do Publicitário Duda Mendonça Pede Usar Data Show no Julgamento

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Quarta Feira, 27 de Junho de 2012




Os advogados Luciano Feldens e Antônio Carlos de Almeida Castro, o “Kakay”, que defendem os réus José Eduardo Cavalcanti Mendonça (o publicitário Duda Mendonça) e Zilmar Fernandes Silveira, pediram ao ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, autorização para usar sistema audiovisual na sustentação oral durante o julgamento.
Feldens e “Kakay” (com poderes para atuar no caso desde o último dia 15) sustentam o pedido nos artigos 5º, inciso LV da Constituição, e 14, n.3, alínea “b”, primeira parte, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992).
Segundo esse artigo do pacto, toda pessoa acusada de um delito terá direito a “dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa”.
Além de solicitar autorização para uso de data show, com apresentação de arquivo PPT, Duda Mendonça e Zilmar, por meio de seus defensores, sugerem que o equipamento seja disponibilizado pelo Supremo Tribunal Federal, “de …

Amapá: Justiça Afasta Dois Deputados...

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27/06/12




Desa. Sueli Pini, do TJ-AP


MACAPÁ - A Justiça do Amapá, por meio da desembargadora Sueli Pini, afastou ontem, terça-feira, 26, o deputado Moisés Souza (PSC) do cargo de presidente da Assembleia Legislativa. Edinho Duarte (PP) também foi afastado. Ele ocupava o cargo de primeiro secretário da Mesa Diretora. Os dois deputados e outras 15 pessoas, entre funcionários do Poder Legislativo e empresários, foram denunciados pelo Ministério Público por formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro. O MP chegou a pedir a prisão preventiva deles, mas a Justiça decidiu apenas pelo afastamento. 


Uma das licitações apontadas como fraudulentas pelo Ministério Público refere-se a um contrato de aluguel de veículos leves e pesados firmado pela Assembleia Legislativa com a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá - Cootram. Só no período de 19 de abril de 2011 a 02 de março de 2012, a Assembleia pagou à Cooperativa o…

Xuxa Perde Ação Contra google

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27/06/12



Em outubro de 2010, Xuxa entrou com ação contra o Google )

Após entrar com ação contra oGoogle para a retirada de fotos em que aparece nua, a apresentadoraXuxa Meneghel perdeu a causa, ontem, terça-feira, 26.

O STJ (Supremo Tribunal Federal) justificou a decisão em favor do Google afirmando que os sites de busca não são responsáveis pelas publicações, por isso não devem limitar os resultados das pesquisas.

Na ação, iniciada em outubro de 2010, Xuxa queria que todo conteúdo que a relacionasse com as palavras "pedofilia" e "pornografia" saísse do site de buscas.

Entre as imagens que a pesquisa das palavras gera, estão cenas do filme Amor Estranho Amor (1979), que Xuxa aparece nua na cama com um garoto de 12 anos.

A "rainha dos baixinhos" ainda pode recorrer da decisão da Justiça.

Fonte: www.opovo.com.br