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Mostrando postagens de Junho, 2017

Sucessão de Janot: Eleita lista tríplice para cargo de procurador-Geral da República

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Quarta feira, 28 de Junho de 2017

Os subprocuradores-gerais da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (621 votos), Raquel Elias Ferreira Dodge (587 votos) e Mario Luiz Bonsaglia (564 votos) foram escolhidos para compor a lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral da República nesta terça-feira, 27. A votação promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) teve início às 9h e foi encerrada às 18h. Com um quórum de 85%, a votação contou com 1.108 eleitores. Por meio de sistema eletrônico, 1.200 membros do MPF, ativos e inativos associados à ANPR, participaram da votação nas mais de 200 unidades do Ministério Público Federal espalhadas por todo o país. Os demais candidatos também receberam votos: Ela Wiecko Volkmer de Castilho (424 votos), Carlos Frederico Santos (221 votos), Eitel Santiago de Brito Pereira (120 votos), Sandra Veronica Cureau (88 votos) e Franklin Rodrigues da Costa (85 votos). Os três nomes mais votados serão enviados ao presidente da Repúblic…

Legislação: Lei que libera remédios para emagrecer entra em vigor

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Terça feira, 27 de Junho de 2017


Foi sancionada na última sexta-feira, 23, a lei 13.454, que autoriza a produção, comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de remédios para emagrecer. Sanção foi feita pelo presidente em exercício Rodrigo Maia, e norma passou a valer desde ontem, segunda-feira, 26, com a publicação no DOU. Chamados de anorexígenos, ficam liberados os medicamentos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, utilizados para inibir o apetite. Na sexta, o Conselho Federal de Medicina enviou um ofício a Rodrigo Maia no qual manifestou apoio à sanção da lei. O documento é assinado pelo presidente da entidade, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima. Para o CFM, a lei respeita a autonomia dos médicos e dos pacientes na escolha dos procedimentos terapêuticos. Veja a íntegra. LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017 Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O PRESIDENTE DA CÂMARA …

TJ-SP vai retirar placa especial de carro de juiz

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Segunda feira, 26 de Junho de 2017

A partir do próximo dia 1º de julho, os veículos oficiais de representação e de transporte institucional do Tribunal de Justiça de São Paulo circularão sem as placas especiais. Portaria do presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, publicada nesta quarta-feira (21), determina a retirada das placas especiais, “preservando-se as placas de fundo branco correspondentes ao registro do Renavam”. (*) O TJ-SP deverá seguir decisão do Conselho Nacional de Justiça, que comunicou no ano passado a todos os tribunais estaduais e federais a determinação para que adéquem as placas dos veículos oficiais às normas do Código de Trânsito Brasileiro e a uma Resolução do Contran. O Código de Trânsito estabelece que têm direito a placas especiais os veículos de representação dos presidentes dos Tribunais Federais, dos presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal. Reportagem de Felipe Luchete, publicada no site “Consultor Jurídico“, i…

A fama de cada um: Admar Gonzaga e Sérgio Moro...

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Domingo, 25 de Junho de 2017

Meus amigos

Cada pessoa um dia, conseguirá os seus 15 minutos de fama, como bem afirmou o poeta Andy Warhol. Alguns, com ações positivas e usando tão-somente a profissão; outros, conseguem ser notícia na mídia por ações negativas, ultrapassadas e de gênero. Esta semana dois expoentes da magistratura voltam a ser notícias na internet, na mídia e, até, nos   trending topics da vida, os " mexericos da Candinha "...Confira:

Fama repentina negativa:

Admar Gonzaga, ministro do TSE, é acusado de agressão pela esposa

A esposa do ministro Admar Gonzaga, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), registrou uma queixa na polícia acusando o marido de agressão, praticada na noite de quinta-feira. Élida Souza Matos chamou a Polícia Militar após uma discussão na residência do casal, no Lago Sul, em Brasília, e foi levada à 1ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, onde foi feito um registro de violência doméstica com base na Lei Maria da Penha.
A informação foi rev…

Opinião: Para Ives Gandra Martins, Supremo é privilegiado e MPF se acha dono do Brasil

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Domingo, 25 de Junho de 2017


Autor do primeiro parecer favorável ao impeachment de Dilma Rousseff, o jurista Ives Gandra Martins se apresenta como uma das vozes mais críticas ao Judiciário do país. Em palestra recente, afirmou de forma enfática que os tribunais estão indo além de sua competência, que o Supremo Tribunal Federal legisla a todo momento e que o Ministério Público Federal age como se fosse dono do Brasil.
Para Ives Gandra, Judiciário e MPF estão indo muito além de suas competências. Gandra Martins Divulgação 
As críticas ao MPF foram as mais fortes. Ives afirmou que o Brasil vive como um Estado policialesco, coisa que, em sua visão, nunca aconteceu. “O Ministério Público Federal se sente dono do poder, com direito de acusar todos, de trazer instabilidades políticas e econômicas”, disse. A palestra aconteceu em evento do Grupo Lide.  Um ponto ressaltado pelo jurista são os vazamentos de informações das investigações. Para ele, são ações coordenadas do MPF. “Eles promovem vaz…

TRT 4ª Região; Farmácia é condenada a indenizar ex-funcionária por não prevenir roubos

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Sábado, 24 de Junho de 2017


A sede atual da Justiça do Trabalho da 4ª Região
situa-se na Av. Praia de Belas, 1100, em Porto Alegre.

Por  Jomar Martins

Por não adotar medidas preventivas contra roubos, uma rede de farmácias foi condenada a indenizar uma ex-empregada que trabalhava como caixa da empresa na filial de Pelotas (RS). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que apenas reduziu o valor da indenização de R$ 25 mil para R$ 15 mil. Na ação, em que pedia várias verbas trabalhistas após ser demitida sem justa causa, ela relatou ter sofrido dois assaltos no período em que trabalhou. Em razão do segundo roubo, foi afastada por 15 dias por não ter condições de trabalho — depois, entrou em licença previdenciária. Desde então, explicou na ação, entrou em estado de descontrole emocional, passando a ter pânico em qualquer atividade cotidiana. Em primeiro grau, a juíza Ana Ilca Harter Saalfeld, da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas, acolheu o pedido da trabalhadora…

Juiz do DF nega dano moral por extravio de mala a partir de novo entendimento do STF

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Sexta Feira, 23 de Junho de 2017

O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, de Brasília/DF, aplicou em sentença proferida nesta quarta-feira, 21, o recente entendimento do STF com relação ao extravio de bagagem em voo internacional e, assim, negou indenização por danos morais e limitou o valor do dano material. Há menos de um mês, o plenário do STF decidiu que os conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam do assunto, e não o CDC. Sendo assim, nos casos de extravio ou destruição de bagagem, o Supremo definiu que só ficam as companhias obrigadas a indenizar pelos danos materiais, e não também pelos danos morais. Limitação O caso julgado pelo juiz de Direito Manuel Eduardo foi o de uma modelo profissional que, em voo entre Nova York e Cidade do México, teve a mala extraviada e por isso pretendia receber indenização por danos materiais e morais, totalizan…

STF: Toffoli restabelece lei de município paulista que obriga uso de sacolas biodegradáveis

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Quinta Feira, 21 de Junho de 2017















O ministro Dias Toffoli, do STF, reformou decisão do TJ/SP que havia julgado inconstitucional lei municipal de Rio Claro que determinou a obrigatoriedade de utilização de embalagens plásticas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais locais.
Ao dar provimento a recurso do MP/SP, o relator entendeu que a matéria tratada na lei é de interesse do município, por estar relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade, “especificamente das sacolas plásticas, que parecem ser um problema para os municípios paulistas”. A inconstitucionalidade da lei municipal 3.977/09, de Rio Claro, foi declarada pelo TJ em ação ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico de São Paulo (Sindiplast).  Além de determinar a substituição das sacolas plásticas por oxibiodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis, a lei prevê ainda a fiscalização da medida pelo Executivo e a aplicação de multa aos infratores. Para o Tribunal, a lei, de iniciativa parl…

Trabalhista: Teste físico para vaga de leiturista é lícito, já que atividade envolve caminhadas

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Quarta feira, 21 de Junho de 2017





É lícito exigir teste físico para concurso de leiturista, já que o profissional tem que andar longos trechos a pé para distribuir contas de energia elétrica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítima a exigência do teste de aptidão física em concurso público promovido pela Centrais Elétricas do Piauí (Cepisa). Os ministros absolveram a empresa de classificar candidato reprovado no teste. O candidato pediu a aprovação com o argumento de que foi classificado para o cargo de leiturista dentro do número de vagas previsto no concurso, que consistia de duas fases: a primeira, uma prova escrita objetiva; a segunda, um teste de aptidão física de caráter eliminatório. Considerado inapto e eliminado no exame físico, defendeu que essa exigência seria ilegal e desproporcional para o cargo.
Para ministros, cargo exige resistência física dos aprovados
Com entendimento contrário à sentença que considerou improcedente o pedi…

STJ: Sentença de caso de violência doméstica pode fixar indenização por danos morais

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Terça feira, 20 de Junho de 2017









min.Félix Fischer









Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, que monocraticamente decidiu em caso sobre violência doméstica. O julgador acolheu pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela mulher. O relator afirmou que em casos anteriores a corte já firmou entendimento de que o Código de Processo Penal (artigo 387, IV) estabelece a reparação por danos morais, quando houver elementos de prova suficientes. Fischer ressaltou que o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, levando em consideração critérios razoáveis. No parecer elaborado pela subprocuradora-geral da República Maria Soares Cordiolli, foi defendida a tese de que a prática é autorizada pela Lei 11.719/2008. Ela alterou o Código de Processo Penal para autorizar a fixação…

Porto Alegre: Oi é condenada por se recusar a informar origem de chamadas recebidas

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segunda Feira, 19 de Junho de 2017

O dono de um telefone tem o direito de pedir à operadora que informe a origem das ligações por ele recebidas. Por isso, se o cidadão autoriza que tal informação seja entregue à Polícia ou ao Ministério Público, a operadora não pode se negar a fazê-lo alegando violação ao sigilo. Assim decidiu a 1ª Vara Federal de Porto Alegre.

Como usuários autorizaram repasse de informação, não haveria quebra de sigilo, decidiu juíza de Porto Alegre.
Reprodução
A vara condenou a Oi a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos, pela recusa em fornecer a clientes informações sobre a origem das chamadas recebidas. O valor havia sido fixado em abril, pela juíza federal Marciane Bonzanini, foi de R$ 300 mil. O Ministério Público Federal e a ré recorreram, ingressando com embargos de declaração, que foram rejeitados no último dia 2. Segundo o MPF, a empresa vinha se negando a fornecer os registros, mesmo com autorização do proprietário da linha, em um inquérito que apurava…