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Mostrando postagens de Setembro, 2011

TJ-DFT: Proprietário Não Pode Ser Responsabilizado Por Dívidas Anteriores à Aquisição de Imóvel

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O 2º Juizado da Fazenda Pública condenou a Caesb a indenizar um consumidor que teve suspenso o fornecimento de água e escoamento de esgoto em virtude de débitos pendentes com o antigo proprietário do imóvel. A Companhia de Saneamento do DF recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor conta que em 2006 adquiriu imóvel da Terracap, o qual possuía dívidas junto à Caesb, contraídas pelo antigo proprietário, fato do qual só tomou conhecimento um ano e meio depois, quando solicitou o fornecimento de água à requerida. Relata que desde então, a Caesb vem se negando a fornecer o serviço, ao argumento de que os débitos anteriores precisam ser adimplidos. Informa que foi indevidamente multado por uso irregular de água, uma vez que precisou recorrer ao auxílio de carros pipa e baldes de água para construir sua loja. Assim, ingressou com ação buscando a declaração de inexistência de relação jurídica entre este e a Caesb, no período mencionado, exonerando-o da respo…

Balneário Piçarras, SC: Juiz Leigo Deixa o "Juridiquês" de Lado e Parte Para o Popular, em Audiência

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O juiz leigo Luiz Fernando Ozawa, em atuação no Juizado Especial Cível de Balneário Piçarras, mesmo em fase de conclusão de dois doutorados no exterior - ou exatamente por isso -, deixou o chamado juridiquês de lado e partiu para o popular ao encerrar audiência em que um cidadão, com apenas a 5ª série e desacompanhado de advogado, cobrava prejuízo sofrido em um acidente de trânsito.

Assim, seu João, eu te digo que o Senhor ganhou a causa, e que a partir de agora a moça que dirigia e o dono do outro carro, solidariamente, isso quer dizer, ou uma ou o outro vão ter que pagar, ou os dois, estão lhe devendo aqueles R$ 2.020 por essa sentença, que tá encerrando o processo com o que a gente chama de total procedência do pedido com a extinção do processo com julgamento de mérito, palavrão esse todo que quer dizer que acabou por aqui [...], sentenciou Ozawa, com a leitura da decisão favorável ao autor.

Ele explicou, ainda, que basta João pedir a execução da sentença para poder colocar o dinhe…

Artigo: O Judiciário de Confiança Abalada

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Wálter Maierovitch26 de setembro de 2011 às 9:00hNa sua história, o judiciário passou por momentos difíceis. Lembro da cassação, pela ditadura, dos íntegros ministros Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos tiveram recente  mente a memória desrespeitada pelo ministro Eros Grau, que deu pela constitucionalidade da lei de autoanistia, esta elaborada pelo regime militar para encobrir arbitrariedades e garantir impunidade a autores e partícipes de assassinatos, torturas e terrorismo de Estado. Na presente quadra, o Judiciário passa por outro tipo de dificuldade e decorre de um processo de perda de credibilidade pela população. Isso pela ausência de imparcialidade e pela falta de trato igualitário dos cidadãos perante a lei. De permeio, episódios desmoralizantes vieram a furo, como, por exemplo, a falsa comunicação de crime feita pelo ministro Gilmar Mendes: afirmava ser vítima de grampo e, com particular teatralidade, levantou suspeitas contra a A…

Juízes do Trabalho Propõe PEC Para Mudar Precatórios

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30setembro2011 REGIME DE PRECATÓRIOS PEC propõe mudanças na forma de pagamentoO vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, e o diretor de Assuntos Legislativos, Germano Siqueira, entregaram sugestão de Proposta de Emenda à Constituição ao senador Paulo Paim (PT-RS), nesta quinta-feira (29/9). O anteprojeto prevê a modificação do artigo 100 da Constituição Federal, para instituir um novo modelo de execução em face da Fazenda Pública, para extinguir o vigente modelo de precatório. Segundo a sugestão da Anamatra — que tem aplicação para os pagamentos futuros, a partir da promulgação da emenda —, a proposta de PEC daria nova redação ao artigo 100 da Constituição, estipulando o prazo de até um ano a partir do recebimento das requisições judiciais de pagamento, exceto em relação aos créditos natureza alimentar, que compreende "todo o rendimento do trabalho assalariado ou de outra fonte, que se destine a prover o sustento do tra…

STJ: Anulado Processo em Que Advogada da Autora da Ação Atuou Como Curadora da Ré

Notícias29setembro2011
Não é razoável que a parte ré seja representada judicialmente por um dos patronos da parte autora no mesmo processo, porquanto patente o conflito de interesses. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou processo ajuizado por companheira de servidor falecido da Marinha contra a União Federal desde a nomeação da curadora especial. A ação foi ajuizada com a finalidade do recebimento de pensão por morte do companheiro. A autora (companheira) constituiu quatro advogados. Em contestação, a União sustentou a falta de citação da ex-esposa do falecido. Por não ter sido encontrada, a autora pediu que a ex-esposa fosse citada por edital. Frente a essa situação, o juízo de primeiro grau nomeou curador especial da parte ré (ex-esposa), pertencente ao Quadro da Assistência Judiciária Federal. Entretanto, a pessoa nomeada foi uma das advogadas da autora. Diante disso, o juízo de primeiro grau entendeu que, a partir do momento em que a referi…

TRT/Piauí Firma Acordo Com OAB e procuradorias Para Garantir Devolução mais Ágil dos Processos

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Fonte: portal TRT22ª região


O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) firmou, na manhã desta quinta-feira (29), um acordo de cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB/PI),  Procuradoria Federal no Estado do Piauí e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para envidar esforços conjuntos a fim de garantir a devolução mais ágil dos processos e, com isso, também promover a tramitação mais rápida das ações trabalhistas.


Durante as correições ordinárias realizadas na Varas do Trabalho do Piauí, a Corregedoria Regional do TRT/PI constatou a retenção de autos processuais por advogados e procuradores além do prazo legal. O levantamento realizado pelo Tribunal revelou que cerca de 600 processos que tramitam na Justiça do Trabalho do Piauí estão travados por falta de devolução. Existem casos em que advogados estão sem devolver os autos há mais de sete meses.


O corregedor regional e vice-presidente do TRT/PI, desembargador Francisco Meton Marques de Lima, …

TJ-DF Mantém Indenização de Aluno Agredido Por Garçon Na Festa de Sua Formatura

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Notícias29setembro2011





A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF manteve decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga que condenou a empresa Real Formaturas e a La Provence Buffet a pagarem, solidariamente, uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um aluno agredido por um garçom durante sua festa de formatura. Ainda na decisão, o juiz condenou ambas as empresas a indenizarem o formando em R$ 7 mil por danos estéticos na proporção de 30% e 70% para cada uma das empresas, além de terem que pagar danos materiais no valor de R$ 119,13. Os danos morais ficaram configurados, segundo os desembargadores, porque o autor não pôde desfrutar do baile de gala com seus colegas, familiares e namorada, pois teve que se retirar para buscar socorro. A decisão foi unânime.

A ação de Reparação de Danos Morais foi ajuizada pelo formando contra a empresa Real Formaturas e no curso do processo foi deferida a denunciação da lide em relação à La Provence Buffet. Narra o autor que contratou…

Amapá: Pastora é Presa Por Espancar Enteada de 3 Anos

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As agressões foram denunciadas por uma vizinha. A mulher disse à polícia que Claudia Gomes era acostumada a bater na enteada Por volta das 10h de ontem (28), policiais militares do 2° Batalhão foram acionados para atender uma ocorrência de agressão física no bairro Infraero I - Zona Norte de Macapá. Ao chegar ao local, a equipe se deparou com uma cena chocante. Uma criança de apenas três anos de idade, lesionada nas costa e na cabeça. Ferimentos provocados por fivela de cinto e cordas, além de arranhões no pescoço. A covardia contra a garota partiu da madrasta, a pastora evangélica Claudia Gomes da Silva, de 36 anos, que foi presa em flagrante e encaminhada para a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM).
Segundo informações policiais, uma vizinha ligou para o disck denúncia. A mulher informou que a pastora era acostumada a bater na menina. Porém ontem, ela passou dos limites, pois desde as primeiras horas do dia iniciou uma sessão de tortura contra a garota. "Alé…

Rio: Juízes Federais Usam Sede de Campo da CBF e Justificam Com Parceria em Projeto Social

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Notícias29setembro2011


A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) confirmou que vai realizar, sem nenhum custo, um campeonato de futebol interno para seus associados na Granja Comary, centro de treinamento e concentração da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), em Teresópolis (RJ). A entidade esportiva fornecerá, ainda, material esportivo e hospedagem aos participantes do torneio, que será nos dias 11, 12 e 13 de novembro. A notícia foi publicada pelo diário Lance!. O episódio vem à tona três dias depois do procurador da República, Marcelo Freire, ter remetido um ofício à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro determinando a abertura de inquérito contra o presidente da CBF, Ricardo Teixeira. A intenção seria averiguar se Teixeira remeteu dinheiro ilegalmente do exterior para o Brasil NOTÍCIAS DA CBF E DA SELEÇÃOCom mensagem em telão, Belém confirma que será sede da Copa América de 2015Comissão do Senado convida Ricardo Teixeira para audiência sobre CopaRomário acusa trai…

Pernambuco: Justiça Federal Anula casamento de Ancião

29setembro2011 CASADO PARA MORRER Justiça anula casamento e determina restituiçãoA 7ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de Pernambuco determinou a anulação do casamento de um segurado da Previdência Social, já morto. Determinou também que a mulher com quem estava casado restituísse ao INSS R$ 120 mil pagos a título de pensão por morte do segurado. A justiça entendeu que no ato do casamento, o segurado estava com 88 anos e interditado judicialmente. Portanto, era incapaz para todos os atos da vida civil, inclusive para o casamento. A Procuradoria Regional da União da 5ª Região ajuizou ação contra a viúva do idoso e comprovou a necessidade de anulação do casamento, pois na data o marido dela possuía incapacidade absoluta para a vida civil. Na ação, a procuradoria afirmou que a incapacidade absoluta para a vida civil está prevista no artigo 3º, parágrafo II do Código Civil e que, no caso, a Comarca de Jaboatão dos Guararapes (PE) reconheceu a demência senil do servidor, em process…

Transparência Internacional: Índice de Percepção da Corrupção Mundial

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Corrupção
A corrupção no Brasil é tão comum que a sociedade parece aceitá-la passivamente, já que praticamente todos os governantes são reeleitos. Mas medir esse grau de corrupção é complicado. Para facilitar a Transparência Internacional criou o Índice de Percepção da Corrupção mundial, onde 10 representa “corrupção zero” e 0 representa “totalmente corrupto”. A nota do Brasil é 3,7. Veja os países mais e menos corruptos do mundo: Índice de Percepção da Corrupção mundialPaíses MENOS corruptos1. Dinamarca – Nota 9,3 1. Nova Zelândia – Nota 9,3 1. Singapura – Nota 9,3 4. Finlândia – Nota 9,2 4. Suécia – Nota 9,2 6. Canadá – Nota 8,9 7. Países Baixos – Nota 8,8 8. Suíça – Nota 8,7 8. Austrália – Nota 8,7 10. Noruega – Nota 8,6 Países MAIS corruptos