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Mostrando postagens de Julho, 2016

Penal: Revogado sursis para acusada de estelionato que sofreu nova denúncia pelo mesmo crime

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Domingo, 31 de julho de 2016



Reprodução: pixabay.com A 1ª Câmara Criminal do TJ acolheu apelo do Ministério Público e revogou suspensão condicional de processo que havia beneficiado uma mulher denunciada por crime de estelionato. Isso porque ela voltou a incidir na prática do mesmo crime e teve nova ação ajuizada contra si. A defesa da ré tentou derrubar a tese do MP com o argumento de que o segundo processo apura conduta anterior à primeira denúncia. A câmara, contudo, classificou essa circunstância como um pormenor irrelevante para impedir a revogação do benefício. "Os novos autos chegaram durante o período de prova, o que configura hipótese de revogação obrigatória", anotou o desembargador Paulo Roberto Sartorato, relator do recurso criminal. Ele explicou que o reinício do processamento de ação criminal na comarca não visa, apenas, a servir de desestímulo a novas condutas criminosas pelo beneficiado por sursis processual, mas, também, tem por fim obstar a concessão da benes…

STJ: Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós

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Domingo, 31 de Julhó de 2016
(foto de Jefferson Lecchi)


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal.
As decisões demonstram a interpretação dos ministros em relação ao Código Civil, que prevê o pagamento da pensão por parte dos avós (conhecidos como Alimentos Avoengos ou Pensão Avoenga) em diversas situações. A morte ou insuficiência financeira dos pais são duas das possibilidades mais frequentes para a transferência de responsabilidade da pensão para avós.
Em todos os casos, é preciso comprovar dois requisitos básicos: a necessidade da pensão alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, que são os responsáveis imediatos. Diversas decisões de tribunais estaduais foram contest…

TRF-1: Mãe não tem direito à pensão do filho se não comprovar dependência econômica

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Sexta Feira, 29 de Julho de 2016

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que, por falta de comprovação de dependência econômica, a mãe não tem direito de receber pensão do filho falecido. O filho era solteiro, empregado e morreu aos 24 anos de idade, com um curto histórico de tempo de serviço, tendo em vista a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicar apenas dois vínculos empregatícios. A mãe é aposentada. O depoimento das testemunhas indica que o segurado auxiliava na manutenção da casa, mas não era o responsável pelo sustento da família. A mulher recorreu ao TRF da 1ª Região contra a sentença do Juizado da Comarca de Espigão do Oeste/RO que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte. A apelante, em suas razões, referiu-se à Súmula nº 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), alegando não ser necessária a dependência econômica exclusiva para receber o benefício da pensão. O relator, juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araújo, c…

Novo PGJ/SP defende execução provisória da sentença

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Quarta Feira, 27 de Julho de 2016



O novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, diz que a prioridade do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais é a questão da execução provisória da sentença penal. Vice-presidente do conselho, ele diz que a entidade fará um trabalho de defesa jurídica e institucional dessa medida. Em entrevista ao repórter Reynaldo Turollo Jr., na Folha deste domingo (24), Smanio defende que condenados em segunda instância já cumpram a pena, antes de esgotados todos os recursos. “Esse é um dos principais instrumentos de combate à impunidade. É evidente que, garantidos os direitos, o processo precisa ter eficiência. Duas instâncias já se debruçaram sobre os fatos, é fundamental que se possam realizar prisões e medidas cautelares. A gente não pode ter um sistema processual que se eternize, que tenha 30 e não sei quantos recursos e prescrevam os crimes”, diz o novo procurador-geral de Justiça



fonte: Blog do Fred

Temer nomeia procurador para vaga de desembargador no TJ-DF

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Terça Feira, 26 de Julho de 2016
Divulgação/CNMP O procurador Diaulas Costa Ribeiro, do MP/DF, novo Desembargador do TJDFT
 O Presidente interino Michel Temer nomeou nesta terça-feira (26/7) o procurador Diaulas Costa Ribeiro para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele ocupará vaga destinada a membro do MP-DF, criada pela Lei 13.264/2016, que ampliou de 40 para 48 o número de desembargadores no tribunal. Ribeiro é membro do MP desde 1991. Tornou-se procurador de Justiça em 2013. É graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, doutor em Direito Penal pela Universidade Católica Portuguesa, de Lisboa, e pós-doutor em Direito e Bioética Médica pela Universidade Complutense de Madrid, na Espanha



fonte: jornaldebrasilia.com.br

Trabalhista: Empresa é condenada por agressão policial durante paralisação de empregados...

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Segunda Feira, 25 de Julho de 2016
A ação da polícia ocorreu dentro da empresa, sem que ela tivesse agido para conter a agressão desproporcional aos trabalhadores. Ler mais sobre Empresa é condenada por agressão policial durante paralisação de empregados»


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Rio Claro Agroindustrial S.A. contra condenação por dano moral, no valor de R$ 1,5 mil, pela agressão sofrida por ex-empregado durante ação policial na empresa. A polícia de Cachoeira Alta (GO) foi chamada devido à paralisação dos trabalhadores rurais para receber salários atrasados ou pagos irregularmente.


Com a decisão, a Turma manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). O ministro José Freire Pimenta, redator designado do acórdão, destacou que ficou evidenciado na decisão regional que o ex-empregado foi agredido em seu local de trabalho, e que a ação da polícia teria sido desproporcional, além de ter sido "chancel…

STJ afasta responsabilidade de plano de saúde por assassinato em hospital

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,  Sexta Feira, 22  de Julho de 2016

Guarulhos,SP: Justiça Federal decide que Servidora Pública que tem filho autista consegue reduzir jornada de trabalho.

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Quinta-feira,  21 de Julho  de 2016
imagem repr. da net










Uma auxiliar de enfermagem que possui filho menor portador de autismo conseguiu na Justiça o direito de reduzir sua jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, na Unifesp – Universidade Federal de SP. A tutela antecipada foi deferida pelo juízo da 4ª vara Federal de Guarulhos/SP.

No pedido, a trabalhadora alegou que seu filho precisa de cuidados constantes e é sua única cuidadora, não possuindo meios de custear o serviço de profissional especializado. Ela conta que protocolou requerimento administrativo pleiteando a redução da sua carga horária com base no decreto legislativo 186/08, que aprovou o texto da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, e nos artigos 1º, III, 226 e 227 da CF, tendo obtido parecer favorável à concessão de horário especial, mas mediante compensação de horário a critério da chefia. Ela sustentou que a solução é prejudicial aos interesses da criança.

A União, em contestação, alegou a impossib…

TRE-SP decide que PT não pode usar tempo de propaganda para defender Lula,

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Terça Feira, 19 de Julho de 2016

Por serem custeadas com dinheiro público, propagandas partidárias só podem divulgar propostas, eventos próprios e posições da sigla sobre temas político-comunitários. Assim entendeu o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ao decretar a perda de 12,5 minutos do tempo de televisão do PT por propagandas em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ministério Público Eleitoral reclamou de defesa de Lula em programa do PT.Em sessão plenária de ontem,  segunda-feira (18/7), a corte concluiu que o partido descumpriu as regras estabelecidas para a propaganda gratuita, no primeiro semestre deste ano. Segundo o Ministério Público Eleitoral, houve irregularidades no conteúdo veiculado entre 22 de fevereiro e 4 de março de 2016, na mesma época em que Lula foi chamado para depor em São Paulo — em investigação do MP estadual sobre um tríplex em Guarujá — e conduzido de forma coercitiva para prestar informações à operação “lava jato”. O presidente nacional …

TJSP anula processos de adolescentes por causa de uso de algemas

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Segunda Feira, 18 de Julho de 2016


algemas em adolescentes na audiência: incabível


O Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) anulou dois processos em razão da utilização infundada de algemas em adolescentes durante audiências. A decisão foi tomada a partir de recursos impetrados pela Defensoria Pública de SP,
A atuação da Defensoria teve por base a Súmula Vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a súmula, “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Os processos tramitaram na Vara da Infância e Juventude de Limeira. Nos recursos apresentados, o Defensor Público Leonardo Biagioni de Lima argumentou que o us…

Para CNJ, tribunal não pode punir juiz com afastamento "perpétuo" de 25 anos

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Domingo, 17 de Julho de 2016

Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça em 2010.

Quando juízes e desembargadores são punidos com pena de disponibilidade, têm direito de retornar às atividades depois de dois anos, exceto se tribunais apontarem motivos novos e razoáveis para justificar a necessidade de manter a medida. Esse foi o entendimento do conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo avalie a volta de um juiz afastado desde 1991. Marcelo Holland Neto está longe das funções há 25 anos, após ter sido acusado de ganhar um relógio e favorecer dois candidatos quando era juiz eleitoral em Guarulhos, o que ele nega. O conselheiro não entrou no mérito, para avaliar se houve ou não fraude, mas apontou o caráter temporário da pena de disponibilidade — que deixa magistrados afastados, com salário proporcional e proibição de praticar qualquer atividade, a não ser o magistério. “Na hierarquia das penas previstas na Loma…