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Penal: Revogado sursis para acusada de estelionato que sofreu nova denúncia pelo mesmo crime

STJ: Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós

TRF-1: Mãe não tem direito à pensão do filho se não comprovar dependência econômica

Novo PGJ/SP defende execução provisória da sentença

Temer nomeia procurador para vaga de desembargador no TJ-DF

Trabalhista: Empresa é condenada por agressão policial durante paralisação de empregados...

STJ afasta responsabilidade de plano de saúde por assassinato em hospital

Guarulhos,SP: Justiça Federal decide que Servidora Pública que tem filho autista consegue reduzir jornada de trabalho.

TRE-SP decide que PT não pode usar tempo de propaganda para defender Lula,

TJSP anula processos de adolescentes por causa de uso de algemas

Para CNJ, tribunal não pode punir juiz com afastamento "perpétuo" de 25 anos