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Mostrando postagens de Março, 2014

STJ: Ministra manda retirar provas ilegais do processo sobre operação Rodin

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Segunda Feira, 31 de Março de 2014

Ministra Laurita Vaz do STJ









Decisão 

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que provas decorrentes de quebra de sigilo fiscal não autorizada judicialmente sejam retiradas da ação penal relativa à operação Rodin, que investigou supostas irregularidades no Detran do Rio Grande do Sul. 

A determinação foi dada em habeas corpus concedido em favor de uma advogada. Juntamente com outras pessoas, ela foi acusada de envolvimento em irregularidades nos contratos firmados entre o Detran e duas fundações ligadas à Universidade de Santa Maria (RS), a Fatec e a Fundai. Os diversos réus respondem por peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica, dispensa irregular de licitação e crime contra a ordem tributária. 

De acordo com a defesa da advogada, o Ministério Público Federal (MPF), “amparado em denúncia anônima e em depoimento apócrifo”, teria solicitado à Delegacia da Receita Federal de Santa Maria a realização de investigaçõe…

Trabalhista: Turma considera válido recurso interposto antes da publicação da sentença

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Segunda Feira, 31 de Março de 2014


Tribunal Superior do TrabalhoFoto: Fato Notório A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a ausência da publicação da sentença não é motivo para se decretar a intempestividade (fora do prazo) de um recurso da Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE. A extemporaneidade do recurso somente ocorreria no caso de acórdão prolatado por Tribunal do Trabalho, afirmou.

O que ocorreu foi que a fundação entrou com o recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em 30/7/2012, antes da publicação da sentença no Diário Oficial Eletrônico, ocorrida no dia 7/8/2012. Considerando que o recurso foi interposto extemporaneamente, o Tribunal Regional negou-lhe conhecimento.

A fundação recorreu ao TST, alegando que, na audiência de encerramento da instrução na Vara do Trabalho, realizada em 25/6/2012, as partes foram intimadas da publicação da sentença em 20/7/2012 (sexta-feira) e, portanto, o prazo recursal iniciou-se e…

STM assina acordo para contribuir com cadastro de condenados por improbidade

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Segunda, 31/03/14

Na última quarta-feira (26), o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Cerqueira, e o juiz-auditor da Auditoria de Brasília, Frederico Vera (representando a Corregedoria da Justiça Militar da União), assinaram termo de cooperação técnica com representantes do Tribunal de Contas da União e da Justiça Federal. O objetivo do acordo é unir esforços para aperfeiçoar e manter o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão; o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, também assinaram o acordo na sede do Conselho Nacional de Justiça em Brasília. Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fisher, e da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves Lima, ainda assinarão o documento. O termo de cooperação técnica r…

Boi de Piranha: Tuma jr propõe acareação com Gilberto Carvalho

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Segunda, 31/03/14



O ex-secretário nacional de Justiça Romeu Tuma Jr. meteu-se numa verdadeira guerra com Gilberto Carvalho nos bastidores da Comissão de Segurança da Câmara.
No começo do mês, Tuma Junior foi convidado a falar aos deputados sobre as denúncias que ele fez no livro Assassinato de Reputações.
Já Carvalho foi convocado a dar explicações sobre algumas dessas acusações do livro que recaem diretamente sobre o seu passado no governo Lula.
Eis o impasse: Carvalho avisou à Câmara que não aceita ser o primeiro a falar. Para não ser apanhado no pulo, quer ouvir tudo o que Tuma Jr. tem a dizer para só depois encarar os deputados.
Comunicado da exigência do ministro, Tuma Jr. afastou qualquer possibilidade de falar antes e lança um desafio a Carvalho:
- Não aceito que o Gilberto Carvalho vá depois. Não vou ser boi de piranha. Se ele não quer ir antes, então vamos juntos. Vamos fazer uma acareação. Eu topo.
Para quem não acompanhou a história, no livro lançado em novembro, Tuma Jr. a…

MT: Juiz decide que demora na entrega de exames é mero aborrecimento

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Domingo, 30 de Março de 2014


Tribunal de Justiça de Mato GrossoFoto: Divulgação: TJ/MT Decisão proferida pelo juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da Sétima Vara de Sinop (MT), julgou improcedente pedido de indenização por danos morais apresentado por um segurado, que alegou demora do plano de saúde para a entrega de resultados de exames.

Caso – De acordo com informações do TJ/MT, o autor ajuizou a ação em razão do plano de saúde "Unimed Vitória" liberar os resultados dos exames dois dias após o prazo convencionado.

A Unimed Vitória arguiu, em sede de contestação, que a demora na entrega dos resultados dos exames foi decorrente de problemas técnicos, que a impediram de entregar os exames de imediato ao segurado.

Decisão – Tiago de Abreu pontuou que o caso concreto se tratou de "mero aborrecimento", especialmente em razão da ausência de danos à personalidade do autor: “O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que a parte sofre lesão de cunho não patrimonial, ou …

MPB: Cantor Almir, exThe fevers, sofre AVC...

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Domingo, 30/03/14
Almir Bezerra, ex-vocalista The Fevers
(Foto: Reprodução / TV Globo) O Hospital da Restauração confirmou ontem, sábado (29) que Almir Bezerra, ex-vocalista da banda The Fevers, está internado na enfermaria neurológica da unidade de saúde, no Derby, área central do Recife, desde o fim da noite da sexta-feira (28). O artista de 69 anos sofreu um início de acidente vascular cerebral (AVC).

Almir fará exames durante o fim de semana e, na segunda-feira (31), os médicos devem dar um parecer informando se o quadro é cirúrgico. O estado de saúde dele é considerado estável, mas não há previsão de alta. De acordo com familiares, o cantor acordou na sexta já se sentindo mal, com tontura. Por volta das 15h, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e prestou socorro no apartamento de Bezerra, em Setúbal, Zona Sul do Recife. Ele foi encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Ibura, também na Zona Sul e, só depois, foi levado para o HR, no fim da …

Duas de Dilma: TSE absolve mais uma vez; mercado antecipa julgamento...

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Domingo, 30 de março de 2014

TSE julga improcedente representação contra Dilma

Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva foram alvos de representação eleitoralFoto: Fabio Pozzebom - Presidência da República O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu, nesta quinta-feira (27), por maioria de votos, uma representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o Partido dos Trabalhadores (PT), a presidente da República Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por propaganda eleitoral antecipada. Na ação, o pedido era de multa no valor de R$ 25 mil a cada um dos envolvidos e a suspensão do direito de transmissão da propaganda eleitoral em bloco do PT.

Na representação, o MPE sustenta que houve propaganda eleitoral antecipada da presidente Dilma Rousseff na veiculação de programa partidário em inserções na televisão nos dias 27 e 30 de abril de 2013 e no dia 2 de maio do ano passado. Na época, segundo a representação, a presidente Dilma era “notória pré-candidata à r…

Comunicação: Mentira no Judiciário é tema debatido na Inconfidência

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Domingo, 30 de Março de 2014

A juíza Lucimeire Rocha afirma que a propaganda enganosa pode ser alvo de ação a ser proposta pelo Ministério Público O programa Conexão Inconfidência da última quarta-feira, 26 de março, abordou a mentira no Judiciário. A entrevistada foi a juíza da Central de Inquéritos de Belo Horizonte, Lucimeire Rocha. Ela explicou o que acontece com uma testemunha que mente em um depoimento, citou os crimes baseados na mentira, abordou a chamada propaganda enganosa, entre outras questões.
A juíza começou explicando as consequências para quem ajuizar uma ação baseada em um fato mentiroso. Segundo ela, caso isso ocorra na área cível, o pedido será julgado improcedente, já que cabe ao autor da ação provar o alegado. Além disso, vai ser condenado a pagar as despesas processuais, os honorários (remuneração) da parte contrária e a litigância de má-fé (quando uma parte atua no processo violando os princípios da lealdade, prudência e boa-fé). Se o autor ajuíza uma ação partind…

PGR é favorável a criação dos novos TRFs

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Sábado, 29 de Março de 2014

A PGR manifestou-se favoravelmente à criação dos novos TRFs conforme disposto naEC 73/13. Citando precedente sobre a possibilidade de EC de origem parlamentar dispor sobre criação de órgãos na estrutura do Judiciário, a PGR entendeu pela improcedência da ADIn 5.017, ajuizada pela Anpaf - Associação Nacional dos Procuradores Federais. ADIn O primeiro argumento apresentado pela ADIn é o vício formal de iniciativa da EC 73/13, que decorreu de iniciativa parlamentar. Segundo a entidade, o art. 96, inciso II, alíneas 'c' e 'd', da CF assegura a competência privativa do STF e dos tribunais superiores para a iniciativa legislativa sobre a criação ou extinção de tribunais inferiores e a alteração da organização e da divisão da Justiça. A ação também questiona os custos implicados na criação dos novos TRFs sem a devida dotação orçamentária prévia, além da ausência de evidências de que as novas despesas resolverão os problemas de celeridade da JF, violand…

Ministério Público, o federal, pode atuar em defesa dos direitos previdenciários

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Sábado, 29 de Março de 014


Ministro Ricardo Lewandowski proferiu decisão monocrática que não admitiu REFoto: Nelson Jr. - STF O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário (RE) 788838, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em defesa de idosos e incapazes de Passo Fundo (RS) aos quais vinha sendo negado acesso ao benefício assistencial (LOAS). Em ação civil pública, o INSS foi impedido de negar requerimentos de LOAS nos casos em que a renda per capita da família do requerente ultrapassasse o limite de um quarto do salário mínimo.

A autarquia também foi impedida de utilizar de forma isolada, na avaliação da incapacidade para o trabalho e para a vida, os critérios constantes da Ordem de Serviço INSS 596/1998 ou qualquer outro critério objetivo exclusivo. Como a decisão na ação civil pública já transitou em julgado (ou seja, nã…

TRF-3: CONSELHO NÃO PODE EXIGIR EXAME DE PROFICIÊNCIA EM PORTUGUÊS PARA MÉDICO

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Sábado, 29 de Março de 2014









A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento a agravo legal em apelação cível impetrado pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP), que exigiu aprovação em teste de proficiência em língua portuguesa como requisito para a concessão de registro profissional a um médico boliviano residente no Brasil. 

No acórdão, publicado no dia 17 de março no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, os desembargadores federais consideraram manifestamente ilegal a exigência instituída pela Resolução 1.831/08 do Conselho Federal de Medicina (CFM), por não estar prevista em lei, violando o princípio da reserva legal.

O CREMESP pedia a reforma de decisão monocrática da desembargadora federal Consuelo Yoshida, que havia concedido mandado de segurança em favor do médico para assegurar o direito à inscrição junto ao conselho paulista, com expedição de sua carteira profissional, independentemente da apresenta…

Brasília: Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização

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Sábado, 29/03/14



O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a editora Três Comércio de Publicações a ressarcir uma consumidora por propaganda enganosa e renovação unilateral de contrato. A editora recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. A autora afirma que em 31/12/2012 firmou contrato com a ré, tendo como objeto a assinatura de três revistas, sendo-lhe garantido pelo vendedor que o preço seria 10 x R$ 9,99. Posteriormente, verificou que se tratava de propaganda enganosa e que o preço cobrado foi de R$ 82,00 por mês. Aduz, por fim, que a ré procedeu à renovação do contrato de forma unilateral, razão pela qual pede a devolução das parcelas. Em sua defesa, a ré sustentou, genericamente, a inexistência de ato ilícito, alegando que em nenhum momento foram omitidas informações da consumidora. Segundo o juiz, “é certo que a parte autora sofreu uma cobrança indevida, eis que as informações prestadas pela requerida foram enganosas, já que foi oferecido o produto por…

OAB: Conselheiro questiona projeto que acaba com exame de Ordem

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Sexta feira, 28 de Março de 2014

Se aprovado o Projeto de Lei 5277/13, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), os estudantes que concluírem qualquer curso de nível superior somente receberão o diploma depois de aprovados no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apesar de continuar existindo, deixa de ser requisito para o exercício da profissão de advogado.




O Projeto de Lei 52.77/13 que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da profissão de advogado foi criticado em audiência pública nessa terça-feira (25/3) na Câmara dos Deputados.
Durante debate promovido pela Comissão de Educação, o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Pedro Paulo Guerra de Medeiros discordou das propostas incluídas no projeto.
"A OAB insiste que o Exame de Ordem tem, sim, que continuar sendo como é hoje. Um requisito para a habilitação como advogado, independentemente do Enade.”
Ele …

Trabalhista: Souza Cruz é condenada a pagar R$ 500 mil a provador de cigarros com doença pulmonar

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Sexta feira, 28 de Março de 2014


Funcionário exerceu por 10 anos o ofício de "provador de cigarros"Foto: Reprodução A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve condenação da Souza Cruz S.A. em R$ 500 mil por dano moral destinados a um provador de cigarros que adquiriu doença pulmonar grave (pneumotórax) após dez anos na função. A SDI-1 negou provimento a agravo regimental em embargos em recurso de revista interpostos pela empresa.

O trabalhador foi admitido na Souza Cruz como mensageiro em 1976, aos 15 anos de idade. Dos 18 aos 28 anos, disse que participou do "painel de avaliação sensorial", ou "painel do fumo", atividade que consistia em experimentar uma média de 200 cigarros por dia, quatro vezes por semana, das 7 às 9h, em jejum.

A empresa tentava, com o agravo regimental à SDI-1, reverter decisão da Oitava Turma do TST que negou seguimento a embargos nos quais pretendia rediscutir a matéria. A T…