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Mostrando postagens de agosto, 2017

Celso de Mello afasta execução provisória de pena decretada sem fundamentação válida

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Quinta Feira,31 de Agosto de 2017 O    ministro  Celso de Mello , do STF, deferiu liminar para suspender o início da execução provisória da pena de um condenado determinada pelo TRF da 4ª região. Na decisão, o decano do STF explicou que o ato da corte regional – que impôs a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação – não apresentou fundamentação válida e transgrediu o princípio que veda a "reformatio in pejus", segundo o qual a situação do réu não pode ser agravada quando há recurso exclusivo da defesa. O ministro explicou que o TRF, ao determinar que o magistrado Federal de primeira instância adotasse as medidas necessárias ao início da execução provisória da condenação penal, limitou-se a mencionar o conteúdo da súmula 122 daquela Corte (“Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”). Segundo o ministro, ao proc

TJPB: Planos de saúde não são obrigados a arcar com fertilização in vitro para tratamento de endometriose

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Quarta Feira, 30 de Agosto de 2017 Os planos de saúde não são obrigados a autorizar o procedimento de fertilização in vitro para tratamento de endometriose, ainda que grave. Este foi o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na sessão desta terça-feira (29), ao negar provimento à Apelação Cível (0832480-93.2015.8.15.2001), interposta contra a Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. A relatora foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. No recurso, a apelante pleiteou o ressarcimento da quantia paga pelo procedimento de fertilização in vitro (FIV), ao qual se submeteu para tratar da endometriose, além dos prejuízos de ordem moral. Requereu o ressarcimento do dano material, no montante de R$ 14.155,00 mil. Na decisão de 1º grau, o pedido foi julgado improcedente e o Juízo fundamentou que o método utilizado não objetivou o tratamento da patologia apontada pela médica, mas a reprodução, não se

Política: Na cadeira de Ulysses Guimarães, o deputado Fufuca

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Terça Feira, 29 de Agosto de 2017 Fufuca era da tropa de choque de Eduardo Cunha Bernardo Mello Franco Folha O Congresso vai viver mais uma semana histórica. A partir desta terça-feira, a Câmara será presidida pelo deputado André Fufuca. Aos 28 anos, o maranhense fará sua estreia no comando de um dos Poderes da República. Ficará no cargo durante sete dias, ou até que alguém consiga tirá-lo de lá. O deputado de bochechas rosadas deve a honra à viagem de Michel Temer à China. Na ausência do presidente, Rodrigo Maia assumirá seu lugar no Planalto. Ele deveria ser substituído por Fabinho Ramalho, mas o peemedebista preferiu pegar carona na comitiva. Nessa dança, a cadeira que pertenceu a Ulysses Guimarães sobrou para Fufuca. SEGUNDO VICE  – O maranhense é o segundo vice-presidente da Câmara. No papel, suas tarefas se limitam a examinar recibos de despesas médicas dos colegas. O cargo é cobiçado por outro motivo: dá direito a nomear uma penca de assessores sem concurso. Fufu

Mulher consegue guarda definitiva de papagaio que está há 30 anos na família

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Terça Feira, 29 de Agosto de 2017 Divulgação " Levando-se em consideração que as normas ambientais visam proteger o meio ambiente, retirar o papagaio do lar em que vive há mais de vinte anos acarretaria em mais prejuízos que efetivamente proteção ." Assim decidiu o juiz de Direito Flávio Luís Dell'Antônio, de Tangará/SC, ao conceder o direito de posse e guarda doméstica de papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) a uma mulher que cuida do animal há aproximadamente 30 anos. O magistrado anulou a multa que foi aplicada pela Polícia Ambiental pela posse do papagaio, que não está ameaçado de extinção; o julgador deixou de aplicar a regra em relação a outra ave que surgiu no quintal da autora e do qual cuidou, um papagaio-de-peito-roxo, “posto que estando ameaçado de extinção não se enquadra na exceção prevista em lei”. O advogado Riquelmo Cesar Menegatt Taietti patrocinou a causa pela mulher. Processo : 0300234-22.2015.8.24.0071 Veja a  decisão . font

STF: Ministro Celso de Mello concede liminar e feriado do bancário programado para hoje, 28, foi suspenso

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Segunda Feira, 28 de Agosto de 2017                                                  min.Celso de Mello O Ministro  Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente feriado bancário no estado do Piauí previsto para a próxima segunda-feira (28/8). A decisão foi tomada em ação ajuizada no STF pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro questionando lei estadual que criou o dia festivo em homenagem aos bancários. Para o decano do tribunal, a lei de 2015 feriu a Constituição porque invadiu a competência privativa da União ao legislar sobre direito do trabalho. O ministro entendeu também que a legislação contrariou o texto constitucional na parte em que prevê que só a União pode  criar  normas sobre o funcionamento do sistema financeiro nacional. “Sendo assim, e em face das razões expostas, concedo, 'ad referendum' do Plenário desta Suprema Corte, o provimento cautelar requerido, para suspender, a partir desta data (25/08), até final julgamento da

SP: Tecnologia permitirá que juízes deixem de lado função de gestor de processos e varas e voltem a ser apenas Julgador.

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Domingo, 27 de Agosto de 2017 Por  Pedro Canário  * O aumento do número de casos que chegaram aos tribunais a partir da Constituição de 1988, que pretendeu democratizar o acesso à Justiça, fez a demanda ir muito além da capacidade de trabalho imediato das cortes. Com isso, nasceu a figura do “juiz-gestor” , preocupado com o funcionamento da máquina e o andamento das filas de ações que abarrotam o Judiciário. E a demanda cresce à medida que os tribunais se mostram produtivos, a ponto de haver um processo ajuizado por segundo no Brasil,  segundo  a professora Luciana Gross Cunha, fazendo com que país tenha  atingido a marca  de 100 milhões de processos em trâmite. Reprodução A solução para isso é devolver ao juiz o seu papel original: julgar . E deixar que a tecnologia se ocupe do resto, apostam especialistas. É o que diz  Tiago Melo , analista de inovação e coordenador do laboratório de ciência de dados para o Judiciário da Softplan, empresa que fabrica o software e-SAJ,

Berlinda: A vez da Justiça do Trabalho

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Sábado, 26 de Agosto de 2017 O Tribunal de Contas da União (TCU) vai apurar a suspeita de irregularidades no pagamento de gratificações por acúmulo de serviços a juízes e desembargadores da Justiça do Trabalho, revela reportagem de Vinicius Sassine, publicada no jornal “ O Globo ” ainda na quinta-feira (24). Em novembro de 2016,  reportagem  de autoria do editor  Blog( http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br )  tratou de auditoria realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, apontando que “os 24 tribunais regionais do país descumpriram normas legais em relação a férias de juízes e desembargadores”. Nos casos mais graves, cinco TRTs pagaram a 335 magistrados, de 2010 a 2014, o total de R$ 23,7 milhões a título de indenização, ou seja, a conversão em dinheiro de férias não usufruídas. Os tribunais regionais afirmaram aos auditores que fizeram os pagamentos com base em uma resolução de 2011 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Nos últimos anos, informou a rep

Janot denuncia Sarney, Renan, Raupp, Jucá e Garibaldi Alves por corrupção e Lavagem...

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Sexta Feira, 25 de Agosto de 2017 Lula Marques - 3.mai.2011/Folhapress O procurador-geral da República,  Rodrigo Janot, denunciou os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Garibaldi Alves (PMDB-RN), Valdir Raupp (PMDB-RO) e o ex-presidente José Sarney, também do PMDB, por Corrupção ( ativa e passiva ) e Lavagem no processo da " Lava Jato ". Os delatores  Sérgio Machado , ex-presidente da Transpetro, e Fernando Reis, da Odebrecht, além de Luiz Fernando Nave Maramaldo e Nelson Cortonesi Maramaldo, da NM Engenharia, também foram denunciados. Eles são acusados pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O esquema teria desviado recursos em contratos da Transpetro, a subsidiária da Petrobras, entre 2008 e 2012. De acordo com a denúncia, os parlamentares teriam recebido dinheiro do presidente da Transpetro por meio de doações oficiais aos diretórios municipais e estaduais do PMDB. O dinheiro foi repassado a a

Gilmar x MPF: MP tem Central de escuta ilegal; contenham o Gilmar

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Sexta feira, 25 de Agosto de 2017 Ministro Gilmar Mendes diz que MP tem central de escuta ilegal no DF O Centro de Segurança da Informação do MP/DF convidou o ministro Gilmar Mendes a visitar os trabalhos do grupo após ele criticar publicamente a atuação de promotores e procuradores. No início do mês, em uma sessão no STF, o ministro disse que ouviu rumores de que o MP teria instalado uma escuta telefônica em uma central ilegal na região do Paranoá, no DF. Assista ao vídeo: O ministro foi chamado para conhecer as instalações da promotoria do Paranoá ou na sede do MP, no Eixo Monumental, em Brasília. No ofício, o chefe do núcleo de informação do MP do Distrito Federal justifica a iniciativa como forma de "combater possíveis informações equivocadas que possam estar sendo propagadas acerca das atividades desempenhadas pelos profissionais". MPF PEDE: Procuradores pedem a ministros do STF para "conter ações" de Gilmar Mendes A ANPR - Asso