Legislação: Decreto inclui supermercados como atividade essencial para funcionar aos domingos e feriados

Domingo, 20 de Agosto de 2017

O presidente Michel Temer sancionou o decreto 9.127, que reconhece supermercados como atividade essencial para funcionar aos domingos e feriados.

A legislação foi publicada no DOU na quinta, 17, e altera o decreto 27.048 para incluir o comércio varejista no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos. Veja na íntegra.

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DECRETO No - 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
..........................................................................................................

II - COMÉRCIO

..........................................................................................................

15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Marcos Pereira

fonte: Migalhas