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Mostrando postagens de Janeiro, 2016

TRF-3: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA TRATAR DOENTE DE CÂNCER COM FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA

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Domingo, 31 de Janeiro de 2016


Uma mulher de 41 anos conseguiu liminar no Juizado Especial Federal (JEF) de São Paulo que determina que a Universidade de São Paulo (USP) lhe forneça o medicamento fosfoetanolamina sintética como forma de tratamento alternativo para a cura de seu câncer. Diagnosticada com a doença há dois anos, a autora da ação foi submetida à cirurgia de retirada do tumor e tratamento quimioterápico convencional e, ainda assim, a doença progrediu.

Na decisão, o juiz federal Ricardo William Carvalho dos Santos explica que a substância foi produzida pela primeira vez no Instituto de Química da USP de São Carlos/SP e tem a função de auxiliar no tratamento do câncer. Ele destacou que, durante anos, mesmo sem o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o medicamento foi produzido e distribuído gratuitamente. Porém, a produção e a distribuição da fosfoetanolamina sintética estão suspensas desde junho de 2014, enquanto não houver liberação dos órgãos compet…

STJ: Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria

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Domingo, 31 de Janeiro de 2016



Os Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal, em 1997, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema já foi discutido em mais de 600 acórdãos no tribunal, dois acórdãos de repetitivos, além da edição da súmula 507. O entendimento dos ministros é que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11 de novembro de 1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (súmula 507). A súmula menciona a data de novembro de 1997 porque o governo federal editou uma medida provisória, posteriormente convertida em lei, proibindo a acumulação dos benefícios. Em um dos acórdãos, o tribunal cita a possibilidade da cumula…

MPF de Santos, SP, Denuncia Neymar por crimes de sonegação e falsidade ideológica

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Sábado, 30 de Janeiro de 2016


Os problemas do atacante Neymar com a Justiça continuam aumentando. De acordo com o blog 'Bastidores FC', o brasileiro foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica. 

Segundo a publicação, o documento foi entregue na última quinta-feira (28), à 5ª Vara de Justiça Federal de Santos. O pai de Neymar, o ex-presidente do Barcelona, Sandro Rosell, e Josep Maria Bartolomeu, atual presidente do Barça, também foram denunciados.
Neymar vai depor ao fisco espanhol sobre irregularidades na transferência para o Barça
(Foto: AFP) A Justiça vai analisar o pedido para decidir se os quatro denunciados no processo vão ser transformados em réus. O Ministério Público investiga o dinheiro recebido pelas empresas da família de Neymar durante as negociações que tiraram o jogador do Santos e colocaram no Barcelona.

O atacante do Barça também já foi multado pela Receita Federal. No ano passado a Justiça determino…

SP: Promotoria intima Lula e Marisa para depor como investigados no caso Triplex do Guarujá...

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Sábado, 30 de Janeiro de 2016
O promotor de Justiça Cássio Conserino, do Ministério Público de São Paulo, intimou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mulher Marisa Letícia e o empreiteiro José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, ligado à OAS, para prestarem depoimento no dia 17 de fevereiro, a partir das 11h, sobre o tríplex do Condomínio Solaris, no Guarujá. Segundo o promotor, o ex-presidente e Marisa vão depor como investigados. A Promotoria suspeita que imóvel pertença a Lula. Também foi intimado o engenheiro da OAS, Igor Pontes. Conserino diz ter indícios de que houve tentativa de esconder a identidade do verdadeiro dono do tríplex 164 A, no Guarujá, que seria do ex-presidente, o que pode caracterizar crime de lavagem de dinheiro. Segundo o promotor Cássio Conserino, os advogados da família Lula ‘não quiseram receber a notificação, porque não tinham poderes’. O Condomínio Solaris, onde fica o tríplex 164 A, é alvo do Ministério Público de São Paulo. Os promotores de Just…

ADIn: Janot vai ao STF contra normas estaduais sobre uso de depósitos judiciais pelo Executivo

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Sexa Feira, 29 de Janeiro de 2016

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ADIns no STF contra normas estaduais de AL, RS, AM, GO e MS, que autorizam a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de obrigações do Poder Executivo. Nas ações, o procurador-Geral da República afirma que a transferência dos recursos institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais, com direito a levantamento imediato dos referidos depósitos. De acordo com o parquet, o mecanismo poderá inviabilizar o recebimento dos valores, pois dependerá da liquidez efetiva do fundo de reserva, ou seja, da real disponibilidade de recursos desse fundo, que considera incerta. "Por esse panorama, não há nem pode haver – diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros – certeza de que beneficiário de alvará judicial logre de fato obter imediata liberação dos valores a que fizer jus. Se não conseguir, nada lhe restará, a não ser um crédito a ser honrado em futu…

Garantido: Lewandowski anuncia reajuste de 7,6% para o Judiciário a partir de abril

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Sexta feira, 29 de Janeiro de 2016

Reajuste para o Judiciário será de 7,6
pres. do STF,  Lewandowski  Foto: Divulgação

O Poder Judiciário terá um reajuste de 7,6% em seu orçamento a partir do dia 1º de abril. A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (28/1), em São Paulo. O valor está acima do previsto, de 5,5%. Lewandowski disse que os números foram decididos depois de uma reunião no ministério do Planejamento. Ao discursar na posse do presidente reeleito da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme de Oliveira, o ministro exaltou o reajuste mesmo com o atual cenário econômico. O orçamento tem motivado severas mudanças no Judiciário. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, o Congresso reduziu em 8% o orçamento na comparação com 2015. Os 24 tribunais regionais haviam solicitado ao todo R$ 17,8 bilhões, mas no total será repassado R$ 17,1 bilhões. O enxugamento ocor…

CNMP determina que MP observe parâmetros atualmente adotados para pagamento de auxílio-moradia

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Quinta Feira,28 de Janeiro de 2016

O Conselho Nacional do Ministério Público, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2016, em 26.01









O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), durante a 1ª Sessão Ordinária de 2016, realizada em 26 de janeiro, por unanimidade e nos termos do voto do conselheiro relator, Valter Shuenquener de Araújo, determinou a todos os procuradores-gerais dos diversos ramos do Ministério Público da União e aos procuradores-gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que verifiquem e informem, no prazo de 15 dias, se os critérios e condições estabelecidos pela Resolução CNMP nº 117/2014 para o pagamento de auxílio-moradia estão sendo rigorosamente cumpridos. A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, e presidentes de associações afiliadas acompanharam a sessão. A medida impõe que o pagamento da ajuda de custo para moradia não seja feito nos casos em que o membro: (i) estiver aposentado ou em disponibilidade decorrente de sanção disciplinar; (ii) estiver afastado…

Pelo facebook: Advogado que reclamou de vaga com baixo salário é processado por escritório

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Quinta feira, 28 de Janeiro de 2016

Advogado, com experiência, pós-graduação e fluência em língua estrangeira. Eram essas as exigências em um anúncio de vaga para advogado na cidade de Campinas/SP. O salário? De R$ 1 mil a R$ 2 mil.

A oferta foi o estopim para que um advogado manifestasse sua indignação nas redes sociais. O comentário resultou em uma ação por danos morais movida pelo escritório alvo das críticas.


Manifestação

A situação teve início em 6 de novembro, quando o causídico publicou crítica ao salário ofertado em vaga divulgada em um grupo fechado do Facebook, "Advogados de Campinas e Região".

Na mensagem, o advogado se mostrava indignado com a desvalorização da profissão, dizia ter vergonha de ser advogado e da OAB. Chamou os proprietários do escritório de "exploradores" e pediu que a OAB fiscalizasse oferta de emprego com pagamento abaixo do piso salarial.

Três dias depois, o escritório moveu ação com pedido de indenização de R$ 50 mil por danos morais, além…

TRT-9 decide que pedido de demissão feito por analfabeto funcional é nulo

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Quarta Feira, 27 de Janeiro de 2016


É nulo o pedido de demissão feito por um trabalhador analfabeto funcional. A solicitação de rescisão, por ser um documento escrito apresentado por um cidadão sem condições de ler e interpretar adequadamente textos simples, não tem validade. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que reverteu a dispensa para a modalidade sem justa causa, condenando o empregador a pagar as verbas rescisórias. Após pouco mais de um ano na empresa, o contrato de trabalho foi rescindido. Em seguida, o funcionário procurou a Justiça afirmando que a despedida havia sido imotivada. O trabalhador alegou que assinou documentos impressos pela empregadora sem saber ao certo do que se tratavam. A empresa disse que o auxiliar tinha pleno conhecimento de que os documentos se referiam à rescisão contratual. Entretanto, a 6ª Turma do TRT-9 entendeu que a validade da prova escrita na solicitação da demissão deve ser analisada segundo a condição do …

TJGO: Juiz concede benefício a esquizofrênico, mesmo sem sua presença na audiência

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Quarta  Feira, 27 de Janeiro de 2016

Mesmo impossibilitado de comparecer ao fórum da comarca de Itaguaru, o esquizofrênico Carlos Roberto Januário, de 43 anos, receberá o benefício de assistência social chamado Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A audiência – sem a presença de Carlos – foi realizada, nesta terça-feira (26), durante o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário. O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, na presença da irmã e curadora de Carlos, Maria Sônia Januário Elias e do promotor de Justiça, Cláudio Prata, proferiu a sentença e julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo, em até 60 dias. Carlos foi considerado impossibilitado de conviver socialmente, pois apresenta transtorno psiquiátrico com aversão social, tornando-se assim, incapaz para os atos da vida civil, conforme consta da ação de interdição, assinada em julho de 2014. Segundo a irmã, at…