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Mostrando postagens de novembro, 2017

Doer no bolso: Advogado deve atuar de graça em 10 processos como pena por ameaçar ex-namorada

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Quinta Feira, 30 de Novembro de 2017  Fórum de Brasiléia - Acre A vara Criminal de Brasiléia/AC condenou um advogado a exercer a atividade profissional de forma gratuita como pena restritiva de direitos, após ameaçar de morte a ex-namorada. A sentença do juiz de Direito Clovis Lodi, titular da unidade judiciária, aguarda publicação no DJ-e. O réu será nomeado tanto pela Secretaria da Vara Cível quanto a Criminal para atuar em dez processos sem nenhum recebimento em valor ao profissional, que também exerce cargo de vereador na cidade. Ele será acompanhado pelos responsáveis das secretarias desde o início do processo até o trânsito em julgado da sentença, inclusive com a interposição de eventual recurso. É relatado nos autos que, em via pública na cidade, o advogado iniciou as agressões seguindo a vítima e a chamando de palavras de baixo calão, além de ameaçá-la de morte. Consta nos autos que a motivação da conduta ocorreu por não ter aceitado o fim do relacionamento amoroso.

Ceará: Prefeito de Sobral e juíza afastados...confira.

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Quarta Feira, 29 de Novembro de 2017 Juiz determina cassação de irmão de Ciro Gomes Ivo Gomes, prefeito da cidade de Sobral (Facebook/Reprodução) A  Justiça Eleitoral do Ceará  determinou, nesta última segunda-feira 27, a cassação do diploma do prefeito e da vice-prefeita da cidade de  Sobral.   Ivo Gomes  (PDT) – irmão do pré-candidato à Presidência  Ciro Gomes  (PDT) – e  Christianne Coelho  (PT) são acusados de compra de votos nas eleições municipais de 2016. A sentença foi assinada pelo juiz eleitoral  Fábio Medeiros Falcão de Andrade  e publicada no  Diário de Justiça Eleitoral do Ceará  nesta terça-feira 28. O documento relata que os investigados praticaram abuso de poder político e econômico ao demitir funcionários públicos adversários, trocar água por votos e asfaltar vias públicas em véspera da eleição. A ação contra Gomes foi promovida pelo deputado federal  Moses Rodrigues (PMDB-CE), adversário do político nas eleições municipais de 2016 para a cidade de Sobr

Vídeos: O Papel do MP e o O Fim do Foro privilegiado

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Quarta feira, 29 de Novembro de 2017 O advogado e professor  Lenio Streck  pondera, em entrevista à  TV Migalhas durante  a  XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira , sobre o papel que o Ministério Público vem desenvolvendo no país. &&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&& Em entrevista à TV Migalhas, durante a  XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira , o jurista  Miguel Reale  elencou algumas problemáticas relativas ao fim do foro privilegiado no Supremo, ressaltando que a solução aventada na Corte não vislumbrou problemas que podem levar à impunidade. Confira outros vídeos feitos durante a Conferência no canal da  TV Migalhas . fonte: www.migalhas.com.br e

MS não serve para desbloquear bens, diz TRF-4 ao negar pedido de Lula

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Terça Feira, 28 de Novembro de 2017 Não é possível o levantamento de bloqueio de bens por mandado de segurança. De acordo com a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o instrumento processual correto para o pedido de levantamento de constrição de bens é o incidente de restituição de coisas apreendidas. TRF-4 manteve bloqueio de bens do ex-presidente Lula no valor de R$ 16 milhões. Reprodução Esse foi o entendimento aplicado pelo colegiado nesta terça-feira (28/11) ao manter o bloqueio de R$ 16 milhões em bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinado pela 13ª Vara Federal de Curitiba na sentença condenatória do caso do apartamento triplex. Seguindo o voto do desembargador Gebran Neto, relator, o colegiado concluiu também que o pedido não poderia ter sido feito diretamente ao TRF, pois a análise pela corte configuraria uma supressão de instância. “É imprescindível o exame inicial pela autoridade judiciária que determinou a medida”, ressaltou Gebran. O

STF vai julgar se polícia viola sigilo ao acessar celular de suspeito

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Terça Feira, 28 de Novembro de 20117 O caso envolve um homem condenado em primeiro grau por roubo no Rio de Janeiro. Acusado de agredir uma mulher na saída de uma agência bancária e de levar a bolsa dela, ele fugiu numa motocicleta e deixou o celular cair. A vítima pegou o aparelho e levou à delegacia no momento de registrar a ocorrência. Policiais civis viram que o homem havia ligado para a namorada pouco tempo antes e, ao digitarem o nome dela em sistema de segurança interno, descobriram que a mulher havia visitado uma unidade prisional no ano anterior. Um dos agentes imprimiu então a foto do homem que recebera a visita — reconhecido pela vítima do roubo, ele estava solto na época e voltou a ser preso no dia seguinte. Recurso no STF envolve caso de homem que foi encontrado depois de deixar celular cair, mas acabou absolvido pelo TJ-RJ. O homem acabou absolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A 6ª Câmara Criminal definiu a prova como ilícita, por “flagrante e indisf

Artigo: " A proteção jurídica da “barriga solidária”

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Domingo, 26 de Novembro de 2017 Por   Daniel Ustárroz * A popular “ barriga de aluguel ” é um dos tantos assuntos tabus na sociedade brasileira. O seu regramento jurídico é escasso e, na resolução dos poucos casos que chegam ao Judiciário, juízes recorrem aos princípios gerais de Direito, em face da ausência de legislação específica. No plano médico, há resolução do Conselho Federal de Medicina, regulando a prática, instando que sejam priorizados parentes próximos para o empréstimo de útero (mães, filhas, avós, irmãs, tias e primas). Atento a este e outros temas atuais nas relações de família, o Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua corregedoria, publicou agora em novembro o Provimento nº 63. No ponto de vista das relações entre as pessoas e a administração pública, trata-se de uma manifestação importante. A medida do CNJ foi justificada a partir de uma série de premissas: (a) A ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da paternidade e maternidade socioafetiva,

SC/ Rede de supermercados deverá indenizar cliente tratada como ladra em público

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Domingo, 26 de Novembro de 2017 Uma rede de supermercados foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente acusada de furto em uma das lojas da franquia. A decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/SC. A consumidora, que estava acompanhada do filho, saiu do mercado e, ao entrar em um táxi em frente à loja, foi interceptada por seguranças. Os vigilantes a acusaram de furtar um creme hidratante e revistaram a cliente, que negou as acusações, em frente a outros consumidores. Com a consumidora não foi encontrado o produto e, ao constatar o erro, o gerente da loja ofereceu a ela um vale-compras no valor de R$ 500 para se retratar com a cliente, que não aceitou a proposta. Ao julgar o caso, o juízo de 1º grau sentenciou a loja ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais à autora. A condenação foi confirmada pela 3ª câmara Cível do TJ/SC que, sob a relatoria do desembargador Saul Steil, considerou que a abordagem da segurança da loja em relação à cli

TRF-2: Por maioria, Tribunal revoga prisão domiciliar da advogada Adriana Ancelmo, mulher de Cabral

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Sexta Feira, 24 de Novembro de 2017 Três dos cinco integrantes da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) votaram ontem, quinta-feira (23/11), pela revogação da prisão domiciliar da advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB). Com isso, ela deverá voltar a cumprir detenção preventiva em um estabelecimento prisional. Adriana Ancelmo foi condenada a 18 anos e 3 meses de prisão por Marcelo Bretas. Fernando Frazão/Agência Brasil Os magistrados Marcelo Granado (relator), Abel Gomes e Paulo Espírito Santo concordaram com a alegação do Ministério Público Federal de que a prisão domiciliar de Adriana por ter filho com menos de 12 anos é desigual com as milhares de mães na mesma situação que estão presas. Além disso, o MPF argumentou que o filho da advogada não ficará desamparado, pois a família, por sua condição financeira, conta com babás e professores particulares. Os procuradores ainda justificaram o pe

Julgamento: Maioria do STF vota por restringir foro privilegiado

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Quinta Feira, 23 de Novembro de 2017 O STF retomou na tarde desta quinta-feira, 23, o julgamento de questão de ordem na AP 937, que discute a possibilidade de restringir o foro privilegiado de parlamentares apenas a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. O julgamento teve início em junho quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela restrição. Na ocasião, o ministro foi acompanhado por Rosa Weber e Cármen Lúcia e, em parte, pelo ministro Marco Aurélio.  Com a retomada do julgamento nesta quinta-feira, acompanharam integralmente o relator os ministros Edson Fachin e Luz Fux. O único ministro contra a restrição até o momento é Alexandre de Moraes, para quem a CF é clara ao estabelecer que serão julgados pelo STF presidente, vice, membros do Congresso e ministros de Estado.  Com os votos, Corte já tem maioria pela restrição do foro. O julgamento segue com a coleta dos votos. Assista ao vivo: Crime relacionad

De Justiça: Novos modelos de Certidões de Nascimento e a "cobrança amiga " de recursos para o judiciário mineiro...

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Quinta Feira, 23 de Novembro de 2017 Veja mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito que passam a valer As certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ser diferentes a partir desta terça-feira (21). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou os registros que passaram a conter, entre outras coisas, o número do CPF. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único. Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo "filiação" e não mais o termo "genitores". De acordo com o governo, é possível o recém-nascido ter dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e assim por diante. O mesmo vale para casais que tenham optado por técnicas de reprodução assistida, como é o caso da barriga de aluguel e da doação de material genético. Todas as mudanças passam a valer em todo o Brasil. Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos documentos do falecido p

Receita Federal: Recebimentos a partir de R$ 30 mil em espécie devem ser declarados ao Fisco

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Quarta Feira, 22 de Novembro de 2017 As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores. A medida é válida inclusive para advogados e contadores. A determinação está na  Instrução Normativa RFB 1.761 , publicada no  Diário Oficial da União  desta terça-feira (21/11). A exigência de declaração sobre operações consideradas relevantes tem sido aplicada pela Receita Federal com o objetivo de combater operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, "em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária".  As operações serão reportadas em formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no site da Receita Federal. Quando a operação for liquidada em moeda estrangeira deverá ser efetuada a conversão da oper

STF: Barroso mantém eleição no TJ-SC sem exigência de regra sobre antiguidade

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Terça Feira, 21 de Novembro de 2017 Por  Felipe  Luchete Por não ver ofensa a entendimentos do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso permitiu que todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concorram à direção da corte, e não só os mais antigos. Ele rejeitou, nesta segunda-feira (20/11), pedido de um candidato que queria retirar concorrentes da disputa e afirmou que cabe ao Plenário do STF ainda definir se há limites nas eleições internas dos tribunais brasileiros. Barroso afirmou que decisão citada por candidato não necessariamente retrata de forma fiel o entendimento atual do STF. Conforme o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura, só podem disputar ao cargo os desembargadores mais antigos de cada corte. Apesar disso, vários tribunais abrem brecha para integrantes mais novos. O  desembargador catarinense César Augusto Mimoso Ruiz Abreu alegou ao STF  que tem direito à Presidência do TJ-SP, por ser o mais antigo dentre os inscritos