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TJ-RS Concede Penhora de Bens Essenciais à Microempresa

CNMP Suspende Permuta Entre Promotores de SC

TJ-PI: Precatórios: Uma luz no Fim do Túnel

STJ Suspende Ações Referentes a Transação Penal em Trâmite nos Juizados Especiais

TJ-RS: Delegados Condenados Por obstrução de Trabalho de Fiscalização do Ministério Público