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Mostrando postagens de Outubro, 2011

Brasilia: Dilma Sanciona Lei das Anuidades dos Conselhos Profissionais

Notícias31outubro2011 COBRANÇA ANUAL Dilma sanciona lei que reduz valor das anuidades da OABPor Rodrigo Haidar A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. A Lei 12.514, publicada na edição desta segunda-feira (31/10) do Diário Oficial, limita o valor das anuidades cobradas dos advogados pela OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria "não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho", os valores cobrados devem obedecer aos limites fixados na nova lei. No caso da Ordem, a cobrança estaria limitada ao valor de R$ 500, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixação do valor das anuidades para a própria OAB. Mas de acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, a lei não se aplica às anuidades cobradas pelas seccionais da entidade. Isso porque, de acordo com julgamentos do Supre…

Recife-PE: Militares Devem Restituir à União Valores de Indenização Pagos

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A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para cobrar a restituição de R$ 78 mil pagos como indenização à família de uma jovem de 17 anos, morta a tiros dentro de uma unidade militar da Marinha, no parque ecológico Estação Rádio Pina, em Recife (PE). A União requer a reparação dos valores pelos militares acusados de serem responsáveis pelo crime cometido em 2005. A Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5) justificou que a Constituição Federal no artigo 37 permite a solicitação de ressarcimento quando uma instituição pública se responsabiliza pelos danos cometidos por algum de seus funcionários. O Código Civil também determina que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outro, fica obrigado a repará-lo”. Os advogados da União ainda esclareceram que a ação de ressarcimento independe da ação criminal que está sendo analisada para avaliar se houve culpa ou dolo no crime. Os advogados da União explicaram que União sofreu danos materiais, por ser obrigada a indenizar a …

TST-8ª Turma: Maquinista Recebe Auxílio Solidão Por Viajar Sem profissional de Apoio

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Vale S. A. contra decisão que a condenou a pagar a um maquinista o adicional de 18% do salário conhecido como “auxílio-solidão”. A parcela, também chamada de “acordo viagem maquinista”, é concedida ao maquinista que conduz trens sozinho, sem a companhia do maquinista auxiliar, acumulando as duas funções. 

Na reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o maquinista alegou que a empresa pagava o auxílio-solidão a outros maquinistas que exerciam funções idênticas às suas, embora ele próprio não recebesse a verba. O pedido foi rejeitado em primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao julgar recurso ordinário, condenou a Vale a pagar o auxílio a partir de novembro de 2006, quando o trabalhador passou a ocupar o cargo de maquinista. A parcela tem natureza salarial e, por isso, gera reflexos em férias, abono de 1/3, 13º salário, aviso prév…

Acre: Advogado Cobra R$ 250 mil de Dívidas da Viúva de Chico Mendes

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A viúva do líder ambientalista Chico Mendes, Ilzamar Gadelha, sempre esteve nos tribunais cobrando indenizações supostamente devidas à imagem do ex-marido. Na esfera estadual, ela conseguiu na justiça, garantir o pagamento de uma pensão aos dois filhos, Elenira e Sandino Mendes, beneficio pago pelo governo do acre há mais de cinco anos. Mas Ilzamar agora está do outro lado do processo, de requerente a requerida. Gadelha foi acionada judicialmente pelo advogado criminalista Jair Medeiros, que cobra uma dívida de R$ 250 mil de honorários advocatícios. Medeiros briga nos tribunais para tentar reaver parte de uma indenização já recebida pela viúva, a quem acusa de ter feito um acordo com a Procuradoria Geral do Estado para se beneficiar e beneficiar os filhos. O advogado explicou que em 1996 ajuizou uma ação indenizatória em favor dos dois filhos de Ilzamar, onde pedia do estado,  pagamento de R$ 1,5 milhões. O processo foi parar no Superior Tribunal Federal, e quando retornou para a justiç…

Bahia: Adolescente terá Que ir á Missa Todo Domingo Por ter batido em Muro de Igreja

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Igreja de Nossa Sra. dos Aflitos,em Maracás,Ba,
 abalroada pelo jovem.


Ir à missa todo domingo. Esta foi a sentença de um juiz na cidade de Maracás, no sudoeste da Bahia, para um adolescente que bateu com o carro no muro de uma igreja do município. Na época, o jovem tinha 17 anos. O magistrado disse que algumas das alternativas para a conclusão do processo seriam as medidas socioeducativas, a reparação dos danos, a internação ou a advertência. Porém, como a infração cometida foi leve, ele resolveu adotar a opção religiosa. O município de Maracás possui o chamado “toque de recolher” em que crianças e adolescentes de 0 a 17 anos só podem circular pelas ruas até as 23h.
Fonte: plox.com.br imagem ilustrativa do blog  paroquiasraflitos extraído em 31.10.2011

TJ-RS Concede Penhora de Bens Essenciais à Microempresa

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31outubro2011 PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO TJ gaúcho derruba penhora de bens de microempresaPor Jomar Martins A impenhorabilidade de bens essenciais à atividade-fim da microempresa não apenas é cabível como pode ser pedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até a assinatura da carta de arrematação — seja nos autos da própria execução ou por meio de embargos. Com este entendimento, já pacificado na jurisprudência, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que desconstituiu a penhora sobre os bens de uma fábrica de móveis de Bento Gonçalves. A decisãoé do dia 15 de setembro. A fábrica opôs embargos à penhora pedido por uma factoring. Alegou que os bens arrolados — torno, motriz, troncadeira, dentre outros — são vitais a sua atividade. Para tanto, citou o artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). A factoring apresentou impugnação. Sustentou a impossibilidade de arguição de impenhorabilidade nos embargos, pois tal circunstância poderia ter si…

CNMP Suspende Permuta Entre Promotores de SC

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O Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar na última terça-feira (25/10) suspendendo a permuta realizada por promotores de justiça do Ministério Público de Santa Catarina, ocorrida em setembro deste ano. O conselheiro Almino Afonso, relator do processo, entendeu que o fato de um promotor, que atuava na comarca de Florianópolis, e uma promotora, promovida para a comarca de Blumenau, serem casados entre si e terem trocado de cidade de atuação alterou também o posicionamento de antiguidade na lista de promoção da carreira. Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, por ocupar o 153º lugar na lista de promoção, a promotora despenderia tempo muito superior ao que detinha para ser removida para a capital do estado. Com a permuta feita com o cônjuge, a promotora ultrapassou membros que estariam em posições à frente da sua na lista de antiguidade. O entendimento do conselheiro Almino Afonso foi de que a promotora teria se beneficiado com a permuta. Cerca de 85 membros orden…

TJ-PI: Precatórios: Uma luz no Fim do Túnel

Finalmente, acendeu-se uma luz no fim do túnel para dezenas de cansados e desiludidos credores de precatórios alimentares devidos por entes públicos deste Estado, faz quase duas dezenas de anos... Ao retornar para Brasília, semana passada, já ostentando a comenda maior da Justiça estadual - o Colar do Mérito Judiciário do Piauí - a ministra Eliana Calmon disse estar satisfeita com os resultados da primeira Semana de Conciliação de Precatórios em Teresina. A corregedora geral da Justiça acompanhou pessoalmente o inédito mutirão em que o governo estadual e algumas prefeituras do interior decidiram pagar alguns dos muitos débitos judiciais em atraso. Ao acompanhar a ministra na sua visita à nova área em que está funcionando o setor, no Palácio da Justiça, o presidente do Tribunal de Justiça agradeceu o apoio do Conselho Nacional de Justiça e o empenho pessoal da corregedora nacional de Justiça, considerando-os fundamentais para a nova estrutura do Departamento de Precatórios do TJPI.  Se…

STJ Suspende Ações Referentes a Transação Penal em Trâmite nos Juizados Especiais

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Decisão de 28.10.2011
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar requerida pela Defensoria Pública do Distrito Federal para suspender, em todos os juizados especiais estaduais do país, o trâmite dos processos em que se discute a possibilidade de oferecimento da denúncia em razão do descumprimento das condições impostas na transação penal já homologada pelo juiz. 

O ministro atendeu pedido formulado em favor de pessoa que desobedeceu tais condições e, em razão disso, viu revogada a transação penal. Após, o juízo recebeu a denúncia do Ministério Público e determinou o prosseguimento da ação penal contra ela instaurada no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, região administrativa do Distrito Federal. 

Com a decisão do ministro, todos os processos em curso que tratam da mesma controvérsia estão suspensos até que a Terceira Seção solucione divergência entre a decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimi…

TJ-RS: Delegados Condenados Por obstrução de Trabalho de Fiscalização do Ministério Público

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Um Delegado da Polícia Civil foi condenado por improbidade administrativa, devido à obstrução o trabalho de Promotora do Ministério Público (MP) no controle externo do trabalho policial. Também foi condenado o Chefe de Polícia à época dos fatos, 2007, por omissão. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJRS, por maioria. Milton Salatino, então Delegado da Delegacia de Homicídios de Trânsito da Capital, teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos; foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo mesmo prazo e deverá pagar, multa equivalente a três vezes o valor da sua remuneração. Já o Delegado Pedro Carlos Rodrigues, que era Chefe de Polícia, recebeu a pena de multa equivalente a uma vez sua remuneração. Conforme o MP, no dia 14/02/2007, a Promotora de Justiça Tatiana de Oliveira D’Ávila compareceu à Delegacia de Trânsito para a realização do controle externo. No entanto, teria sido impedida por Salatino. A Promotora então exped…