CNMP: Decisão Provoca Reação da Classe Ministerial

Vejam como o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - não se ajuda, enfia os pés pelas mãos, avança perigosamente o sinal e mete o bedelho onde não deveria. Observem a notícia publicada no site do CNMP:

˜O Conselho Nacional do Ministério Público vai acompanhar a atuação dos membros do Ministério Público na fixação de compensações ambientais e na expedição de Notificações Recomendatórias. O entendimento é do conselheiro do CNMP Almino Afonso sobre o pedido de providências apresentado pela União e pela Procuradoria-Geral Federal discutindo a atuação de membros do Ministério Público em processos relativos à construção das Usinas Belo Monte e de Teles Pires˜.

Como assim ˜vai acompanhar a atuação dos membros do Ministério Público na fixação de compensações ambientais e na expedição de Notificações Recomendatórias˜? O CNMP pretende substituir-se ao Promotor Natural do caso e - acolhendo  a reclamação dos autores da representação - definir de que forma devem ser fixadas as compensações ambientais, ou como e quando devem ser expedidas as Recomendações?  Vejam como o CNMP avança perigosamente o sinal.

Até onde se tem notícia, os Procuradores da República representados estão fazendo um excelente trabalho em defesa do meio ambiente, no caso da construção da Usina de Belo Monte. Descontente, o governo federal (a União e a Procuradoria-Geral Federal) quer anular o trabalho deles. Quer reduzir as atividades que integram as funções institucionais do Ministério Público, previstas no artigo 129 da Constituição Federal. E o CNMP topou, pelo visto, atuar nesse sentido.

Se há abuso na atuação dos Procuradores, que se adotem as medidas disciplinares cabíveis. Mas... "acompanhar a atuaçao"? Como assim? Que história é essa? Que tal publicar a íntegra da decisão para que se possa conhecer detalhes desse inusitado "acompanhamento" do trabalho sério de Procuradores da República num caso concreto. É uma questão de transparência, providência comumente exigida pelo próprio  CNMP de todos os Ministérios Públicos do Brasil.

Notem que a medida noticiada pelo CNMP pode ser interpretada como uma forma de "pressão" sobre o trabalho dos colegas, que, diga-se, porque público e notório, não está sendo muito do agrado do governo federal, como dito. É tudo - ou muito, muito mais - o que os autores da representação poderiam esperar do CNMP.

Mas a barbaridade não para por aí. Prossegue a notícia:

"A ideia é que o CNMP ouça todo o MP, os órgãos dos Governos Federal e dos estados envolvidos, além de entidades e da própria sociedade civil sobre os limites da atuação do Ministério Público na expedição de Notificação Recomendatória e Termo de Ajustamento de Conduta.

Em decisão, o conselheiro Almino Afonso determinou a notificação de todos os procuradores-gerais, OAB, ANPR, Conamp, Ibama, Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, Ministérios do Meio Ambiente, e de Minas e Energia, Aneel, ANA, Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça para que se manifestem apresentando informações, propostas e sugestões sobre o tema".

O CNMP que ouvir "todo o MP" e "os órgãos do Governo Federal" (estes, todos, óbviamente contrários à atuação dos Procuradores do caso). Quer também ouvir a "sociedade civil" - a voz das ruas... - e mais os procuradores-gerais, a OAB, ANPR, Conamp, Ibama, Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, Ministérios do Meio Ambiente, e de Minas e Energia, Aneel, ANA, Advocacia-Geral da União e até mesmo o CNJ.

E tudo isso para colher subsídios "sobre os limites da atuação do Ministério Público". Que estão na lei. E na Constituição Federal.

Um edital será publicado, diz a notícia, "para que eventuais interessados da sociedade tenham a oportunidade de enviar sugestões". Sugestões sobre os limites da atuação do Ministério Público... A lei? Ora, para que serve o que está na lei!

O conselheiro autor da decisão - Almino Afonso - é advogado, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Realmente estou curioso para saber se os demais conselheiros, sobretudo os originários dos diversos ramos do Ministério Público, participaram de alguma forma dessa decisão, ou se dela tiveram conhecimento, se a apoiam.

Fonte: blog do promotor

extraído em 29.10.2011