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Mostrando postagens de Junho, 2011

Gov.do Ceará escapa de Processo Após sessão Secreta na Ass.Legiuslativa

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Interesse próprio – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Ceará usou um velho artifício para evitar o assédio da imprensa e da opinião pública. Em sessão secreta, seus membros fizeram o que o Palácio da Abolição, sede da administração estadual, pediu. O governador Cid Gomes(PSB) conseguiu que um pedido para abertura de processo no Superior Tribunal de Justiça fosse rejeitado. Como acontece na maioria dos estados, o governo cearense mantém esmagadora maioria no Legislativo. A sessão secreta serviu para que as manifestações e os votos não fossem registrados na imprensa. Cid Gomes seria processado pelo ministro dos Transportes, senador licenciado Alfredo Nascimento (PR-AM) por injuria e difamação. Uma das poucas vozes contrárias à sessão secreta foi da deputada Eliane Novais, do próprio partido do governador. “Sou contra qualquer tipo de votação ou sessão secreta por acreditar que o conceito de transparência do serviço público e das atividades parlamentares deva…

Livros Jurídicos e Leis - Lançamentos

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Lançamento - Leis das Prisões Processuais
Abaixo  a obra mais completa sobre a Lei n. 12.403/11 - Prisões Processuais e Medidas Cautelares, que entrará em vigor no próximo dia 04 de julho.

Lei 12.403/2011
 . A lei 12.403/11,  cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial na quinta-feira (05 maio), a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias(04 de julho). Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.
Fim da prisão especial para Jurado?
A Lei n. 12.403/11, alteradora do CPP e que entrará em vigor no próximo dia 04, aparentemente, extinguiu o direito à prisão especial do jurado. Veja:
Antiga Redação
A…

Governador do Piauí Quer Cortar Salário de Quem Ganha Acima do Teto

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Zózimo Tavares, Jornalista.




A implantação do novo redutor vem sendo tocada pelo secretário de Administração, Paulo Ivan, procurador do Estado. Trata-se de um secretário que tem conhecimento pleno da administração pública, do ponto de vista legal e técnico. A medida alcança quase 500 servidores e proporciona ao Estado uma economia mensal que chega perto de R$ 1 milhão.
O governo terá algumas dificuldades para defender o redutor. Por exemplo: o seu executor, secretário Paulo Ivan, fica fora do corte de salários. Embora ele seja procurador - um cargo do Executivo - tem os vencimentos equiparados aos de desembargador. Dessa forma, escapa da tesourada.

Outro problema: enquanto parte com voracidade para cima do contracheque dos que ganham mais, com uma tesoura amolada, o governo incha a folha de pagamento com assessores que, em sua maioria, não fariam a menor falta se não tivessem sido nomeados. Muitos não têm nem aonde sentar.

Em outras palavras, o governo corta os salários de quem trabalha -…

Artigo: Respeitar o Advogado Significa Valorizar o Cidadão

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POR MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO O respeito às prerrogativas inerentes ao exercício da profissão de advogado é uma forma de enaltecer o cidadão. O causídico é instrumento de acesso à justiça, essencial à defesa dos direitos das pessoas e contendor do abuso de poder estatal. As prerrogativas, na realidade, pertencem ao cidadão e apenas são exercidas pelo profissional que o representa na defesa de seus direitos. Garantias do advogado como ser recebido em audiência por autoridades, apresentar questão de ordem em qualquer momento de um julgamento, resguardar o sigilo da conversa com o cliente, preservar a inviolabilidade do local de trabalho, perceber justos honorários de sucumbência e ter vista dos autos ainda que sigilosos, são destinadas a proteção do cidadão injustiçado. Mais propriamente, poder-se-ia denominá-las de prerrogativas da defesa dos direitos do cidadão. Sem as garantias do exercício da profissão, o advogado não conseguirá defender o cidadão em toda a sua plenitude, sobreleva…

AJUFE é a Favor da Lei Que Muda o CPP

Um dos pontos positivos da lei que altera o Código de Processo Penal é a revitalização da fiança. A afirmação é de Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil. A entidade se declara favorável em muitos aspectos da Lei 12.403, de 2011, que passa a vigorar em 4 de julho. “Essas fianças poderão reverter em pena de multa e indenizações para as vítimas no caso de condenações, sendo importante instrumento para o combate a impunidade dos mais ricos”, diz ele. Dependendo da situação econômica do preso, a fiança pode chegar a R$ 109 milhões. A ideia é que o mecanismo iniba crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e evasão de divisas. Com a mudança na legislação, o juiz passa a ter nove medidas cautelares de alto impacto social. A Ajufe chama atenção, porém, para outro aspecto da lei: com a mudança, a prisão preventiva só será admitida nos crimes dolosos com pena superior a quatro anos; caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso ou ainda para proteger…

Recusar o Teste de Bafômetro Não Evita o Proceso

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tério Público para determinar o recebimento de denúncia contra um homem acusado por dirigir embriagado.
        A denúncia havia sido rejeitada sob o argumento de ausência de justa causa, uma vez que a graduação alcoólica do motorista não ficou comprovada,  já que ele se recusou a fazer o teste do etilômetro, conhecido como bafômetro.   A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou hoje (28) recurso proposto pelo Minis
        De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Luís Soares de Mello, outras provas podem servir para embasar o recebimento da denúncia, uma vez que se tornou prática corriqueira o fato de condutores embriagados não consentirem a realização do exame.
        Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a condução de veículo em estado de ebriez ocorre se o motorista apresenta concentração de álcool no sangue superior a seis decigramas por litro. No entanto, com base no princípio constitucional de que “ninguém poderá ser obr…

Aprovados no SiSU 2011 Tem Até Amanhã Para Fazer Matrícula

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Nesta edição foram oferecidas 26.336 vagas em 48 instituições de Ensino Superior públicas
Os candidatos aprovados na segunda edição do SiSU 2011 (Sistema de Seleção Unificada) têm até o dia 29 de junho para realizar a matricula. Os locais e os horários do registro acadêmico deverão ser verificados junto à instituição de ensino em que o estudante foi convocado. As informações também estão disponíveis no Boletim de Acompanhamento, no site oficial da Seleção Unificada.
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» ProUni oferece mais de 92 mil bolsas de estudos 
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A lista dos documentos exigidos também varia de acordo com a universidade. Mas, em geral, é preciso apresentar o certificado de conclusão do Ensino Médio acompanhado do histórico escolar, a certidão de nascimento ou casamento, o CPF, o RG e o comprovante de re…

Guaraná Kuat com Fungos Gera indenização

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POR MARÍLIA SCRIBONI Uma fornecedora de refrigerantes pode ser responsabilizada por corpos estranhos encontrados dentro da garrafa da bebida? Para a desembargadora,Mônica Maria Costa, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Motivo: o estabelecimento responde de forma objetiva. Por isso, ela mandou a Coca-Cola Rio de Janeiro Refrescos Ltda. indenizar em R$ 3 mil um cliente que comprou um guaraná da marca Kuat contendo fungos. O refrigerante foi comprado na cantina do fórum da Ilha do Governador (RJ) e aberto ali mesmo no balcão. Depois de ter tomado alguns goles, o homem percebeu “algo viscoso e gosmento no interior da garrafa”. De acordo com os autos, “enojado, começou a cuspir e a vomitar e todos ao seu redor começaram a olhar suas garrafas estarrecidos com a situação enquanto a proprietária da lanchonete, constrangida, desculpava-se e reafirmava que a garrafa fora aberta na presença do autor”. Ao fixar a indenização, a relatora do caso no TJ-RJ aplicou o artigo 14 …

O Tribunal do Júri

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Tom Oliveira, Promotor de Justiça .




A Lei nº 11.689/2008, que alterou dispositivos do código de proceso penal relativos ao Tribunal do Júri introduziu importantes e novos mecanismos de funcionamento, procurando assegurar o máximo de eficácia aos princípios e valores constitucionais. O fim protesto por novo júri,ao que me parece, veio a calhar porque este recurso aumentava a morosidade processual, os custos e atos processuais e a violação à soberania dos veredictos. A citação com hora certa também trouxe vantagem à celeridade, evitando a citação por edital e a suspensão do processo. Igualmente importante foi o fim do libelo e o julgamento do réu ausente, desde que intimado. Um grande problema surgido,  a meu ver, diz respeito a simplificação dos quesitos. É que antes os jurados tinham uma ideia do direito à legítima defesa ao responder se a agressão era atual e injusta e no final desconsiderava ao responder dizendo que o réu " não usou os meios necessários". Agora o legisla…

Juiz Obriga Blogueira a retirar Textos

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NOTÍCIAS home voltar LIMITE NA WEB Juiz consegue liminar para retirar textos de blogPOR MARINA ITO Um juiz do Trabalho do Rio de Janeiro conseguiu liminar para obrigar uma blogueira a retirar textos publicados por ela na internet e considerados ofensivos por ele. Em primeira instância, o pedido de antecipação de tutela foi adiado para depois do oferecimento da resposta da autora do blog. Já a desembargadora Leila Mariano, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, decidiu conceder a liminar para que a blogueira retire do blog todo material que faça referência ao juiz antes da resposta. A mulher retirou o nome do juiz dos textos publicados. No blog, ela narra uma série de episódios em que se sentiu perseguida e um deles refere-se ao juiz. A autora conta que "levou uma volta" de R$ 20 mil do juiz ao tentar comprar um imóvel cujo contrato foi desfeito. Segundo o juiz, de fato, houve uma transação imobiliária que foi desfeita, mas por culpa exclusiva da mulher. O sinal de R$ 20…

Engenheiro Terá Que Pagar Indenização ao Ex-Chefe

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o engenheiro L.S.M.V. a pagar indenização de R$ 5 mil por ter enviado e-mail ofensivo ao ex-chefe. A decisão, proferida nesta quarta-feira (18/05), teve como relator o desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz.

Conforme os autos, L.S.M.V. foi contratado para trabalhar em uma faculdade particular de Fortaleza no dia 16 de novembro de 2006. Em janeiro de 2008, no entanto, ele teve o contrato rescindido sob a alegação de "problemas financeiros na empresa".

Inconformado, o engenheiro enviou e-mail ao diretor da faculdade, questionando a administração e apontando supostas irregularidades. O documento também foi distribuído, por meio de cópia oculta, ao presidente da empresa, em Portugal, e a funcionários, fornecedores e colaboradores.

Sentindo-se prejudicado, J.A.T.P., diretor da instituição, ingressou com ação indenizatória alegando que o e-mail teria abalado sua reputação, inteligência e di…

Artigo: A Apresentação Imediata do Preso ao Juiz

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A apresentação imediata do preso em flagrante ao Juiz de Direito
Desembargador Geraldo Prado (TJRJ) Apresentação do tema e "do preso"! Geraldo Prado, Desembargador do TJRJ A Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011 tem sido assunto frequente entre os que atuam ou pretendem atuar na área criminal. Apenas nesta semana conversei com vários jornalistas, alunos e advogados sobre tópicos direta ou indiretamente relacionados ao novo regime das cautelares penais. Extraio somente dois aspectos, entre as várias questões que o novo modelo projeta, porque se trata de temas que preocupam o CNJ e as corporações profissionais, às vezes às voltas com atritos que resultam em acionamento do sistema de justiça criminal: a apresentação do preso ao juiz; e a prisão-captura, há muito conhecida, mas eventualmente negligenciada quando o caso escorrega para o corporativismo. Antes destaco uma imagem com a qual trabalho rotineiramente em palestras. Proponho que vejamos a Constituição como um grande plano arquit…

Lei Estadual de São Paulo Proíbe Hospitais de Exigir Caução

O associado de Plano de Saúde que precisa ser submetido a cirurgia de urgência realizada em Hospital particular,  enquanto é levado para o Centro cirúrgidco, seu parente que fica fazendo a ficha sempre recebe da funcionária deste pedido para que deixe um cheque-caução,. A família, aflita, não tem alternativa. Agora, pelo menos no estado de São Paulo, esta prática abusiva contra o consumidor, acabou. O Dep. Fernando Capez, ( PSDB ) egresso dos Quadros do Ministério Público, porque Promotor de Justiça, conseguiu a aprovação de su projeto de lei proibindo esta nefasta prática.. Ele contou que foi vítima dessa exigência quando precisou se internar em um pronto socorro particular de São Paulo, para tratamento de uma queimadura grave.
De acordo com o deputado, a exigência prévia de caução para a internação de doentes em hospitais da rede pública ou privada caracteriza um abuso. Para Capez, a cobrança fere princípios básicos de cidadania e causa constrangimento, capaz de colocar em risco a sa…

Procurador Que Salvou a carreira de Cabral Pode Ser Demitido do MP/RJ

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Noticia a Tribuna da imprensa, que pesam  sobre o governador do Rio, Sérgio Cabral, acusações de enriquecimento ilícito e corrupção.Explica que o gov. provém de uma família de classe média baixa, nasceu no Engenho Novo e foi criado no bairro Cavalcanti, subúrbio do Rio. Em 90, pegando carona no nome do pai, lançou-se candidato e foi eleito dep.estadual, sem o patronímico Filho. Com dois anos de deputado, concorreu a Prefeito do Rio, não foi eleito, mas descobriu as famosas " sobras de campanha ". Em 1998, diz o site, declarou um patrimônio de R$ 827,8 mil e foi denunciado por improbidade administrativa por ter adquirido bens por valor incompatíveis com a renda - compra de uma mansão no condomínio Portobello, em Mangaratiba. Para justificar essa compra, diz a revista ÉPOCA  da semana, nas bancas, Cabral  alegou ter recebido empréstimos de familiares e assessores. A revista pormenoriza a história, detalhamente.
No Ministério Público Estadual do Rio, o processo de cassação por i…